Informações do processo 0001522-39.2012.5.05.0661

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 21/02/2013 a 01/04/2019
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

01/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

- ODEILTON ALVES DOS SANTOS

- PRECAVER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.


Retirado da página 5535 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/02/2019 Visualizar PDF

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.
- ODEILTON ALVES DOS SANTOS

- PRECAVER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

A 5ª Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista do 2º
reclamado.

Contra esta decisão, a parte interpõe embargos à SDI-1, com base

no art. 894, II, da CLT.

Sem impugnação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente

habilitado e o preparo é dispensado, razão pela qual prossigo no
exame de admissibilidade.

A Egrégia 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista do 2º

reclamado com base nos seguintes fundamentos, sintetizados na

ementa:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO.
AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. O Supremo Tribunal Federal,

após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº

8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o
reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada

omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das

obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Na

hipótese, o e. TRT transferiu automaticamente à Administração
Pública a responsabilidade subsidiária, mediante decisão proferida

à míngua de prova robusta de sua culpa in vigilando. Recurso de

revista conhecido e provido.

Em sede de aclaratórios, consignou:

(...)

Com efeito, o acórdão embargado deixou assentado que a
responsabilização subsidiária do recorrente derivou do mero

descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de

serviços, sem prova robusta de sua culpa in vigilando.

Constatada, portanto, a violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº

8.666/1993, foi conhecido e provido o recurso de revista.

Depreende-se, assim, que não há vícios a serem sanados, devendo

ser destacado que a medida apresentada não serve à averiguação

de correção ou não da decisão embargada, razão pela qual rejeito

os embargos de declaração.

IO reclamante aduz que há divergência válida e específica a

viabilizar o impulso oficial dos embargos aviados. Em síntese,

sustenta que a decisão atacada, ao excluir a responsabilidade

subsidiária do tomador de serviços, mesmo diante da demonstração

da culpa do ente público pela ausência de fiscalização do
cumprimento de obrigações trabalhistas, com a inversão do ônus da

prova, em desfavor do obreiro, divergiu do entendimento proferido
por outras Turmas deste Tribunal Superior. Indica violação a

dispositivos legais; contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST.

À análise.

O recurso de embargos foi interposto sob a égide da Lei nº

13.015/2014, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Lei nº

13.467/2017.

Inicialmente, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da

CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, não se presta ao
conhecimento do recurso de embargos a indicação de violação a

dispositivos legais e/ou constitucionais, pois o artigo condiciona o

cabimento do recurso à demonstração de divergência
jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre estas e a SBDI e a

contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou

Súmula Vinculante do STF.

Quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", a decisão
embargada reformou o acórdão regional que determinou ser do ente
público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de
prestação de serviços, ao fundamento de que não seria possível a
condenação do ente público com base na culpa presumida, pelo
mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da

empresa prestadora de serviços.

Assim, o paradigma trazido ao cotejo de teses, proveniente da 6ª
Turma, TST-AIRR-584-44.2012.5.05.0661 (fls. 718), que atende às

exigências da Súmula nº 337, V, do TST, demonstra a aparente
divergência jurisprudencial, ao consignar que compete ao ente

público contratante o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do
cumprimento das obrigações trabalhistas do contrato, em face da

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 668 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário