Informações do processo 0010725-31.2015.5.15.0147

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 09/11/2015 a 20/10/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

20/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a CÂMARA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- NADIR PEREIRA NEVES


- gilberto gomes de andrade


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RECURSO ORDINÁRIO - PJE
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL


PROCESSO N°: 0010725-31.2015.5.15.0147 - 2a CÂMARA


RECORRENTE: NADIR PEREIRA NEVES
RECORRIDO: GILBERTO GOMES DE ANDRADE
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA


Inconformada com a r. sentença (Id. 08f3d2d) da lavra do MM. Juiz
André da Cruz e Souza Wenzel, que julgou improcedentes os
pedidos suscitados em ação anulatória, recorre a autora (Id.
a0cdf1e).


Argui a impenhorabilidade do bem de família e renova as nulidades
suscitadas em 1a instância em relação à hasta pública e o auto de
arrematação.


Contrarrazões sob Id. 3fbf0aa.


Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com
fulcro no art. 111 do Regimento Interno.


Relatados.


V O T O


Conheço.


Trata-se de ação anulatória ajuizada por Nadir Pereira Neves,
executada nos autos da RT 00045900-67.2007.5.15.0147, em
trâmite na Vara do Trabalho de Aparecida, com a pretensão de
anular os seguintes atos jurídicos:


a) hasta pública que originou a arrematação do bem constrito em
razão da ausência de prévia intimação. Argumenta que à época não
possuía patrono constituído nos autos e deveria ter sido intimada
pessoalmente. Tece considerações acerca da divergência dos
endereços comercial e residencial e que não recebeu a eventual
intimação via postal;


b) auto de avaliação que atribuiu ao bem penhorado o importe de
R$320.000,00, muito aquém do valor praticado no mercado
imobiliário;


c) declaração de insubsistência dos bens móveis que
guarnecem a empresa. Assinala que possuía bens móveis
suficientes para adimplir as obrigações trabalhistas e houve afronta
ao princípio da execução de forma menos gravosa ao devedor;


d) auto de arrematação em face do preço vil, correspondente a
20% do valor de mercado do imóvel.


Por último, argui a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de
único bem em que reside com a sua família há mais de 15 anos e
requer a suspensão do auto de imissão de posse do arrematante.
Em que pese aos argumentos renovados nesta oportunidade,
mantenho a r. sentença de origem.


Como é cediço, as nulidades processuais devem ser arguidas na
primeira oportunidade em que a parte tiver de falar em audiência ou
nos autos, conforme enuncia o art. 795 do Estatuto Consolidado.


De fato, o edital de praça do bem de propriedade da recorrente foi
publicado no DJT de 25.10.2013 (Id. 1b954c4), porém houve


posterior intimação pessoal acerca da arrematação, por oficial de
justiça, em 23.01.2014 (Id. 7822806, p. 3)


Desse modo, ainda que irregular a sua intimação da hasta pública,
houve a ciência dos seus efeitos em janeiro de 2014, com o decurso
do prazo para a oposição dos embargos à arrematação em


28.01.2014.


Não obstante, a recorrente opôs os referidos embargos no Juízo a
quo, com a identidade das matérias aqui suscitadas, apenas em


23.01.2015, 1 ano após a ciência da arrematação, o que acarretou o
não-conhecimento da medida.


É importante destacar que em 12.11.2014 foi acostada, no feito
principal, procuração conferindo poderes ao subscritor dos
embargos à arrematação, o que afasta a alegação de que não
possuía patrono constituído nos autos até a apresentação dos
embargos.


Assim, as nulidades arguidas nesta ação anulatória, à exceção da
impenhorabilidade do bem de família, se encontram abarcadas pela
preclusão lógica, uma vez que não foram alegadas na primeira
oportunidade em que a parte teve para se manifestar no feito.
Em relação à penhora do bem de família, questão não apreciada
em 1° grau, entendo que, por se tratar de matéria de ordem pública,
pode ser arguida a qualquer tempo, até o fim da execução, razão
por que passo à análise nesta oportunidade:


Dispõe o art. 1° da Lei 8.009/90 que o imóvel próprio do casal ou da
entidade familiar é impenhorável.


Para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se residência um
único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia
permanente, de acordo com o art. 5° da mesma Lei.


No caso em estudo, a recorrente não comprovou a mencionada
condição, especialmente porque sequer acostou a certidão dos
Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo com o intuito de
demonstrar a ausência de outros bens. Rejeito.


Pelo exposto, decido conhecer e dar provimento parcial ao recurso
ordinário para analisar a questão atinente à impenhorabilidade do
bem de família e julgar improcedente a matéria, nos termos da
fundamentação.


Em sessão realizada em 27 de setembro de 2016, a 2a Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente
processo.


Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
Susana Graciela Santiso.


Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:


Juiz do Trabalho Marcus Menezes Barberino Mendes (relator)
Desembargadora do Trabalho Helena Rosa Mônaco da Silva Lins
Coelho


Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso


RESULTADO:


ACORDAM os Magistrados da 2a Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar
o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).


Votação unânime.


Procurador ciente.


MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
JUIZ RELATOR


alp

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 2a Câmara do dia


27/09/2016 às 13:35


Intimado(s)/Citado(s):


- NADIR PEREIRA NEVES


- gilberto gomes de andrade


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- gilberto gomes de andrade


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Aparecida


Avenida Padroeira do Brasil, 437, CENTRO, APARECIDA - SP -
CEP: 12570-000


TEL.: (12) 31057367 - EMAIL: saj.vt.aparecida@trt15.jus.br


PROCESSO:

0010725-31.2015.5.15.0147


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: NADIR PEREIRA NEVES
RÉU: gilberto gomes de andrade


DECISÃO PJe-JT


Vistos e examinados.


A reclamante anexou duas vezes a petição de recurso
ordinário. Altere-se o tipo de uma das petições para manifestação.


O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a
representação.


Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
remetam-se os autos ao segundo grau.


APARECIDA, 10 de Junho de 2016.


Juiz(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- NADIR PEREIRA NEVES


- gilberto gomes de andrade


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N° 0010725-31.2015.5.15.0147


RECLAMANTE: NADIR PEREIRA NEVES
RECLAMADA : GILBERTO GOMES DE ANDRADE


SENTENÇA


RITO SUMARÍSSIMO (DISPENSADO O RELATÓRIO)


DECIDE-SE


DA ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PROCESSUAL

DO PRIMEIRO VÍCIO ALEGADO


A autora alegou que a hasta pública realizada contém vício de
representação processual que contaminou o processamento da
execução. Aduziu a esse respeito que foi condenada no processo
de n° 00045900-67.2007.5.15.0147. Após iniciada a execução no
referido processo foi penhorado o imóvel objeto da presente ação
anulatória, avaliado em R$ 320.000.00. Na hasta pública a
arrematação foi concretizada pelo valor de R$ 128.000,00.


Ocorre que a reclamante não possuía advogado constituído nos
autos, devido a renúncia daquele que outrora possuía poderes de
procurador, e por isso sua intimação para a realização da praça e
leilão de seu único imóvel foi irregular, mesmo porque sequer a
advogada contratada era profissional regular do Direito. Na verdade
era usurpadora de função por não possuir a qualificação necessária
e sequer registro no órgão de classe (O.A.B).


A reclamante denuncia que não foi intimada do ato processual
referido porque sua suposta intimação teria sido feita por Diário
Eletrônico quando ela não estava assistida por advogado, o que
viola o preceito contido no artigo 687, § 5°, do CPC.


Salienta que a secretaria da Vara informou que a notificação da
autora foi realizada por carta simples, embora nos autos não conste
comprovação de recebimento por parte da autora, circunstância que
também revela a nulidade invocada. Sem embargo, esclareceu que
a carta foi dirigida ao endereço de seu antigo estabelecimento
comercial, endereço diverso do residencial, sendo que JAMAIS


recebeu a mencionada carta.


DO SEGUNDO VÍCIO ALEGADO


A autora também sustentou que há vício processual a contaminar o
feito no que tange ao valor da avaliação, porque abaixo do valor de
mercado.


DO TERCEIRO VÍCIO ALEGADO


Conforme explanado na petição inicial, o juízo realizou a penhora de
bens móveis, mas os declarou insubsistentes por conta da inércia
do exequente do processo anterior. Em seguida penhorou o imóvel
que posteriormente foi arrematado.


A autora entende que a execução é nula no aspecto que envolve o
desprezo ao princípio segundo o qual os atos executórios devem se
dar da forma menos gravosa ao devedor e, no seu ponto de vista,
não o foi.


DO QUARTO VÍCIO ALEGADO


A autora alegou que reside no imóvel arrematado com seus dois
filhos e sua nora com uma criança recém-nascida. Não possui outro
imóvel e, por conseguinte, está amparado pelo preceito da Lei
8.009/90 que o caracteriza como bem de família e encontrava-se a
salvo de penhora.


Também por esse aspecto, há de ser decretada a nulidade da
arrematação.


DO QUINTO VÍCIO ALEGADO


A autora alegou que a arrematação se deu em valor bem abaixo do
mínimo aceitável e, se considerado o valor de mercado, em valor
próximo a 20% do real, a execução estaria contaminada pela
existência de arrematação com base em lanço vil


DA ANÁLISE DOS VÍCIOS INVOCADOS.


1° - A sentença prolatada por este juízo às folhas 550/550v do
processo da execução demonstrou que a certidão da citação da
executada referente à sentença homologatória da arrematação foi
juntada aos autos físicos em 23 de janeiro de 2014. A executada
apresentou embargos à arrematação somente em 23 de janeiro de
2015, portanto, intempestivamente. Por esse motivo, os embargos
sequer ensejaram apreciação de mérito. Não foi diferente a decisão
contida no acórdão de folhas 581/583 do Egrégio TRT da 15a
Região no julgamento do agravo de petição interposto contra a
decisão que não conhecera dos embargos à arrematação.


Como se vê, já em 2015 a discussão sobre os temas apresentados
pela autora encontravam-se abarcados pela preclusão.


Forçoso ressaltar que, não obstante a justa aflição da autora pela
perda do imóvel onde reside por força da atuação do Poder
Judiciário, a autora foi intimida por carta simples da realização da
hasta pública (meio idôneo, portanto). Desde essa época poderia ter
outorgado poderes para advogado a fim de impugnar os supostos
vícios concernentes a caracterização de bem de família ou de lance
vil.


Mas não o fez.


Somente em 12 de novembro de 2014 apareceu petição de
advogado da autora para juntar procuração.


Não é só, o art. 795 da CLT estabelece que:


"As

nulidades não serão declaradas senão mediante provocação
das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que
tiverem de falar em audiência ou nos autos."


Ainda que a autora não tivesse sido intimada para tomar ciência da
hasta pública poderia opor sua irresignação e invocar as nulidades
apresentadas depois da citação da sentença homologatória ocorrida
em 23 de janeiro de 2014. Contudo, em 12 de novembro de 2014
peticionou nos autos pedindo juntada de procuração e não invocou
as nulidades que ora pretende ver reconhecidas.


Assim sendo, deixou de arguir as nulidades que ora suscita e que já
foram objeto dos intempestivos embargos à arrematação.


Em consequência, rejeito os pedidos formulados na presente ação
anulatória.


DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA


Acolho por se tratar de pessoa física que alegou não possuir
recursos financeiros para fazer frente as despesas do processo sem
prejuízo seu e de sua família.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, REJEITO o pedido de anulação dos atos
processuais desde a declaração de insubsistência da penhora de
bens móveis e, sucessivamente, a declaração da nulidade da
intimação da autora sobre a realização da hasta pública, assim
como a nulidade da penhora incidente sobre imóvel ao qual a
petição inicial aludiu ser bem de família. Mantenho o indeferimento
da liminar postulada.


Custas processuais pela reclamante no valor de R$ 20,00, apuradas
sobre o valor da causa de R$ 1.000,00, das quais fica isenta.
Intimem-se os contendores.


Nada mais.


APARECIDA, 30 de ABRIL de 2016.


ANDRÉ DA CRUZ E SOUZA WENZEL
JUIZ TITULAR DE VARA DO


TRABALHO

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- NADIR PEREIRA NEVES


- gilberto gomes de andrade


DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença ID5225590.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- NADIR PEREIRA NEVES


- gilberto gomes de andrade


Data de Disponibilização: 29/01/2016
Data de Publicação: 01/02/2016


DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Por determinação do MM. Juiz em exercício ficam as partes
intimadas para, no prazo de 10 dias, dizer se pretendem produzir
outras provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de
preclusão e encerramento da instrução processual.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário