Informações do processo 0002077-02.2012.5.03.0018

  • Numeração alternativa
  • 02077/2012-018-03-00.8
  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 05/04/2013 a 16/09/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014 2013

16/09/2015

Seção: 18a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

tomar ciencia do inteiro teor do despacho de folhas.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/09/2015

Seção: 18a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

tomar ciencia do inteiro teor do despacho de folhas.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/08/2015

Seção: 18a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Receber crédito, em 05 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/07/2015

Seção: 18a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Tomar ciência dos valores recebidos pelo reclamante e
paracomplementar o pagamento , nos termos do acordo
homologado, pena de execução.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/06/2015

Seção: 18a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO


VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA , NO VALOR DE R$2.000,00
, 30 DIAS APÓS OVENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO
ACORDO.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/06/2015

Seção: 18a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

RECEBER O ALVARÁ EM 5 DIAS.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator (seq.
03), que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, a
reclamada interpõe recurso de embargos, com base no artigo 894,
II, da CLT.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


O recurso de embargos, regido pela Lei n° 13.015/2014, demonstra-
se incabível à presente hipótese.


É que nos termos do art. 239 do Regimento Interno do TST, em se
tratando de apelo dirigido contra decisão monocrática, o remédio
processual adequado seria o agravo, a fim de levar a controvérsia
ao conhecimento do Colegiado Turmário.


Noutra senda, a orientação tratada na OJ n° 378 da SBDI-1 é no
sentido de que: "Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na
redação anterior quer na redação posterior à Lei n.° 11.496, de
22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática
exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5°, da CLT, pois
o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de
decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do
Trabalho".


Nesse sentido, citem-se os precedentes:


AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. SEGUIMENTO DO RECURSO DE
EMBARGOS DENEGADO COM BASE NA OJ-378-SDI-1-TST
(EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.Incontroverso nos autos que
fora interpostorecurso de embargos contradecisão monocrática.
Nesse contexto, agiu bem a Presidência da 8a Turma ao aplicar
aOJ-378-SDI-1-TST, que preconiza ser incabível tal recurso, no
caso, sendo certo que tal interposição configuraerro grosseiro,
insuscetível de reparo por meio de aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.Precedentes.Recurso de agravo não provido.
(AgR-E-AIRR - 47300-67.2008.5.09.0303,Relator Ministro:
Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais,DEJT01/07/2013).


AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR EM RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA
DENEGANDO SEGUIMENTO AORECURSO DE EMBARGOS.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 378 DA SDI-1 DO TST.
EMBARGOS INCABÍVEIS. 1.Nos moldes da Orientação
Jurisprudencial n° 378 da SDI-1 desta Corte Superior, não encontra
amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior, quer na
redação posterior à Lei n° 11.496/2007, recurso de embargos
interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557
do CPC e 896, § 5°, da CLT, pois o comando legal restringe seu
cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida
por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.2.In casu, orecurso
de embargos foi interposto àdecisão monocrática proferida pelo
Ministro Relator que, com fulcro no art. 557,caput, do CPC,
denegara seguimento ao recurso de revista.3.Por conseguinte, tem
-se que orecurso de embargos era incabível, nos termos da diretriz
da orientação jurisprudencial supramencionada e do art. 894, II, da
CLT, não havendo como se aplicar o princípio da fungibilidade, pois
a utilização do referido apelo, contradecisão monocrática,
constituiu erro grosseiro, insuscetível de correção pelo princípio da
fungibilidade recursal.4.Nesse contexto, o presente agravo
regimental não tem como lograr êxito, ainda que por fundamento
diverso da decisão ora agravada, tendo em vista que o Presidente
da 7a Turma desta Corte Superior, como lhe faculta o art. 81, IX, do
RITST e a Instrução Normativa n° 35/2012, denegou seguimento
aorecurso de embargos, ao fundamento de que incide sobre a
espécie o óbice das Súmulas nos126 e 296 do TST.Agravo
regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-RR - 888-
53.2010.5.15.0073,Relatora Ministra:Dora Maria da Costa,
Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais,DEJT14/06/2013).


AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. CABIMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICAPROFERIDA PELA RELATORA DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL N.° 378 DA SBDI-I DESTA CORTE
UNIFORMIZADORA. 1.O Regimento Interno deste Tribunal
Superior prevê o cabimento do recurso de agravo contradecisão
monocrática proferida pelo Relator. Nesse sentido, foi editada a
Orientação Jurisprudencial n.° 378 da SBDI-I, de seguinte teor: "Não
encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer
na redação posterior à Lei n.° 11.496, de 22.06.2007,recurso de
embargos interposto àdecisão monocrática exarada nos moldes
dos arts. 557 do CPC e 896, § 5°, da CLT, pois o comando legal
restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão
colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do
Trabalho".2.A interposição derecurso de embargos, naquela
hipótese, configuraerro grosseiro, insuscetível de correção
mediante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes da Corte.3.Irretocável, portanto, adecisão
monocráticaproferida pela Exma. Ministra Presidente da Oitava
Turma, no sentido de indeferir o processamento dorecurso de
embargos empresarial com apoio no entendimento consagrado no
referido precedente jurisprudencial.4.Agravo conhecido e não
provido. (AgR-E-AIRR - 2361300-61.2009.5.09.0001,Relator
Ministro:Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais,DEJT17/05/2013).


Portanto, a utilização do presente recurso de embargos caracteriza
erro grosseiro, não se cogitando aplicar o princípio da fungibilidade.


CONCLUSÃO


Em face do exposto e, com amparo no artigo 557, caput, do CPC e
81, IX, do RI/TST, nego seguimento ao recurso de embargos.
Publique-se.


Brasília, 27 de maio de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira
Ministro Presidente da Quinta Turma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

tomar ciencia do inteiro teor do despacho de folhas.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/04/2014 - fl. 246;
recurso apresentado em 10/04/2014 - fl. 248).


Regular a representação processual, fl. 117.


Satisfeito o preparo (fls. 177, 210 e 209).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência.


Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Intervenção de Terceiros / Denunciação da Lide.
Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de
Emprego.


Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Periculosidade.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.


Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do


Artigo 477 da CLT.


Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta
de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da
República, como exige as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
Com efeito, o posicionamento adotado pela Turma acerca da
denunciação da lide traduz, no seu entender, a melhor aplicação
que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna
inviável o processamento da revista, além de impedir o seu
seguimento pela suposta lesão ao artigo 70 do CPC.


São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não
abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora,
notadamente no que tange às lides decorrentes de contratos de
representação comercial celebrados entre as pessoas jurídicas
(Súmula 296 do TST).


Quanto ao adicional de periculosidade a Turma julgadora decidiu
em sintonia com o inciso I da Súmula 364 do TST, em ordem a
tornar superados os arestos que adotam tese diversa.


Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma
do TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na
alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.
Já a revisão almejada quanto ao reconhecimento do vínculo de
emprego entre as partes, bem como o deferimento das horas
extras em decorrência do comprovado controle da jornada do
reclamante demandaria reexame de fatos e provas, o que tem
óbice na Súmula 126 do TST.


E no que tange à multa do art. 477 da CLT, a SDBI-I do TST firmou
posicionamento no sentido de que a controvérsia quanto à
existência da relação de emprego não configura óbice à aplicação
da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. Neste sentido o aresto
transcrito abaixo:


RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. A
simples invocação de inexistência de vínculo empregatício, na
defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que
a única exceção contida no artigo 477, § 8°, da Consolidação das
Leis do Trabalho é a hipótese em que ficar comprovado que o
trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se
verifica no caso dos autos. Precedentes da SBDI1/TST. Recurso de
revista conhecido e desprovido. Processo: E-RR - 67600¬
20.2005.5.03.0013 Data de Julgamento: 02/08/2012, Relator
Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2012. "
Sendo assim, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de
acordo com a notória, atual e iterativa jurisprudência do TST, o que
atrai a aplicação do § 4° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do
TST.


Os arestos colacionados à fl. 267, referente ao valor arbitrado aos
honorários periciais, adotam a mesma tese defendida no acórdão,
sendo, portanto, convergentes (Súmula 296 do TST).


Ressalto, ainda, que a questão relacionada ao índice de atualização
monetária aplicável aos honorários periciais não foi abordada na
decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se
insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento
sedimentado na Súmula 297 do TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do


artigo 896, alíneas ‘a', ‘b', e ‘c', da CLT.


Sem razão.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão
proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de
entendimento pacificado nesta Corte.


Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos
fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta
decisão.


Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 18 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário