Informações do processo 0010238-80.2014.5.03.0163

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 07/04/2014 a 16/06/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2021 2018 2017 2016 2015 2014

16/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara do Trabalho de Betim

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DIEGO MOREIRA D ALESSIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e2a4d9
proferida nos autos.

CERTIDÃO

CERTIFICO que de acordo com a determinação de arquivamento
provisório, em 19/05/2017 (despacho id 4a79dc8 e decisão id
d3593b8) , o processo se encontrava há mais de 02 anos no
arquivo provisório, para indicação de meios ao prosseguimento da
execução.

Betim, 16/,06/2021

Luciano Bernardes da Silva

Secretário da 6a VT Betim/MG

DECISÃO

VISTOS.

Por medida de celeridade e economia processual, convalido a
certidão supra, não obstante a ausência da assinatura eletrônica.
Reconsidero o despacho id cd8f0bb e deixo de homologar os
cálculos apresentados pelo SLJ.

Considerando que os autos se encontravam no arquivo provisório a
mais de 02 anos , e que o autor foi intimado expressamente dos
termos do despacho id 4a79dc8 e decisão id d3593b8, na qual
determinou o arquivamento dos autos e o início do prazo

prescricional de que trata o parágrafo 4º, do art. 40, da Lei n.
6.830/80, c/c a Súmula 150 do STF.

Considerando, ainda, o atual prazo prescricional de 02(dois) anos
introduzido na legislação trabalhista, e que a declaração da
prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício,
nos termos do artigo 11-A, §1º e §2º, da CLT;

Considerando os termos da Súmula 327 do STF: "o direito
trabalhista admite a prescrição intercorrente";

Considerando os termos da Súmula 150 do STF: "prescreve a
execução no mesmo prazo de prescrição da ação", isto é, em dois
anos, como regra, no caso de processo trabalhista;

Infere-se que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição
intercorrente a teor do que dispõe o artigo 11-A, §1º e §2º, da CLT,
interpretado em consonância com as Súmulas de números 150 e
327 do STF, impondo-se a decretação da EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO, por sentença, com base nos artigos 741, inciso VI, e
795, ambos do CPC, aplicados de forma subsidiária ao processo do
trabalho, com envio dos autos ao arquivo definitivo, após o trânsito
em julgado.

Retire(m)-se do BNDT, SERASAJUD, CNIB, RENAJUD o(s)
executado(s) que porventura tenha (m) sido incluído(s) neste
processo.

Intimem-se.

Observe a Secretaria desta Vara que, antes de proceder ao
arquivamento definitivo dos presentes autos, deverá ser certificado
que não há saldos residuais nas contas judicias e recursais nestes
autos, atendendo ao projeto GARIMPO.

BETIM/MG, 16 de junho de 2021.

DANIEL GOMIDE SOUZA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RDPL TRANSPORTES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e2a4d9
proferida nos autos.

CERTIDÃO

CERTIFICO que de acordo com a determinação de arquivamento
provisório, em 19/05/2017 (despacho id 4a79dc8 e decisão id
d3593b8) , o processo se encontrava há mais de 02 anos no
arquivo provisório, para indicação de meios ao prosseguimento da
execução.

Betim, 16/,06/2021

Luciano Bernardes da Silva

Secretário da 6a VT Betim/MG

DECISÃO

VISTOS.

Por medida de celeridade e economia processual, convalido a
certidão supra, não obstante a ausência da assinatura eletrônica.
Reconsidero o despacho id cd8f0bb e deixo de homologar os
cálculos apresentados pelo SLJ.

Considerando que os autos se encontravam no arquivo provisório a
mais de 02 anos , e que o autor foi intimado expressamente dos
termos do despacho id 4a79dc8 e decisão id d3593b8, na qual
determinou o arquivamento dos autos e o início do prazo
prescricional de que trata o parágrafo 4º, do art. 40, da Lei n.
6.830/80, c/c a Súmula 150 do STF.

Considerando, ainda, o atual prazo prescricional de 02(dois) anos
introduzido na legislação trabalhista, e que a declaração da
prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício,
nos termos do artigo 11-A, §1º e §2º, da CLT;

Considerando os termos da Súmula 327 do STF: "o direito
trabalhista admite a prescrição intercorrente";

Considerando os termos da Súmula 150 do STF: "prescreve a
execução no mesmo prazo de prescrição da ação", isto é, em dois
anos, como regra, no caso de processo trabalhista;

Infere-se que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição
intercorrente a teor do que dispõe o artigo 11-A, §1º e §2º, da CLT,
interpretado em consonância com as Súmulas de números 150 e
327 do STF, impondo-se a decretação da EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO, por sentença, com base nos artigos 741, inciso VI, e
795, ambos do CPC, aplicados de forma subsidiária ao processo do

trabalho, com envio dos autos ao arquivo definitivo, após o trânsito
em julgado.

Retire(m)-se do BNDT, SERASAJUD, CNIB, RENAJUD o(s)
executado(s) que porventura tenha (m) sido incluído(s) neste
processo.

Intimem-se.

Observe a Secretaria desta Vara que, antes de proceder ao
arquivamento definitivo dos presentes autos, deverá ser certificado
que não há saldos residuais nas contas judicias e recursais nestes
autos, atendendo ao projeto GARIMPO.

BETIM/MG, 16 de junho de 2021.

DANIEL GOMIDE SOUZA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4059 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara do Trabalho de Betim

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ARNETO PEREIRA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e2a4d9
proferida nos autos.

CERTIDÃO

CERTIFICO que de acordo com a determinação de arquivamento
provisório, em
19/05/2017 (despacho id 4a79dc8 e decisão id
d3593b8) ,
o processo se encontrava há mais de 02 anos no
arquivo provisório, para indicação de meios ao prosseguimento da
execução.

Betim, 16/,06/2021

Luciano Bernardes da Silva

Secretário da 6a VT Betim/MG

DECISÃO

VISTOS.

Por medida de celeridade e economia processual, convalido a
certidão supra, não obstante a ausência da assinatura eletrônica.
Reconsidero o despacho id cd8f0bb e deixo de homologar os
cálculos apresentados pelo SLJ.

Considerando que os autos se encontravam no arquivo provisório a
mais de
02 anos , e que o autor foi intimado expressamente dos
termos
do despacho id 4a79dc8 e decisão id d3593b8, na qual
determinou o arquivamento dos autos e o início do prazo
prescricional de que trata o parágrafo 4º, do art. 40, da Lei n.
6.830/80, c/c a Súmula 150 do STF.

Considerando, ainda, o atual prazo prescricional de 02(dois) anos
introduzido na legislação trabalhista, e que a declaração da
prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício,
nos termos do artigo 11-A, §1º e §2º, da CLT;

Considerando os termos da Súmula 327 do STF: "o direito
trabalhista admite a prescrição intercorrente";

Considerando os termos da Súmula 150 do STF: "prescreve a
execução no mesmo prazo de prescrição da ação", isto é, em dois
anos, como regra, no caso de processo trabalhista;

Infere-se que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição
intercorrente a teor do que dispõe o artigo 11-A, §1º e §2º, da CLT,
interpretado em consonância com as Súmulas de números 150 e

327 do STF, impondo-se a decretação da EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO, por sentença, com base nos artigos 741, inciso VI, e
795, ambos do CPC, aplicados de forma subsidiária ao processo do
trabalho, com envio dos autos ao arquivo definitivo, após o trânsito
em julgado.

Retire(m)-se do BNDT, SERASAJUD, CNIB, RENAJUD o(s)
executado(s) que porventura tenha (m) sido incluído(s) neste
processo.

Intimem-se.

Observe a Secretaria desta Vara que, antes de proceder ao
arquivamento definitivo dos presentes autos, deverá ser certificado
que não há saldos residuais nas contas judicias e recursais nestes
autos, atendendo ao projeto GARIMPO.

BETIM/MG, 16 de junho de 2021.

DANIEL GOMIDE SOUZA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4071 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário