Informações do processo 8097717-86.2022.8.05.0001

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 13/07/2022 a 25/10/2022
  • Estado
  • Bahia

Movimentações Ano de 2022

25/10/2022 Visualizar PDF

Seção: VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO
Tipo: Petição Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

SENTENÇA


Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Sentença:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Salvador

Vara de Acidentes de Trabalho

Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-

-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br

PROCESSO Nº 8097717-86.2022.8.05.0001

CLASSE/ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]/PETIÇÃO CÍVEL (241)

REQUERENTE: KELLEY ADRIANA GOMES GONCALVES

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos…

KELLEY ADRIANA GOMES GONÇALVES, qualificada nos autos, ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONA DO

SEGURO SOCIAL - INSS, com espeque na Lei 8.213/91, conforme os fatos e pedidos constantes na inicial.

Após devidamente intimada do despacho proferido em Id 213647100, a parte Autora apresentou manifestação em Id 221926799,
informando que o benefício requerido na presente ação diverge do requerido nas ações anteriormente ajuizadas.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório, no essencial.

No caso, existe aqui uma ação mediante a qual a Autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária B91 a
partir do dia 25/12/2019.

Não obstante, restou verificada a existência de duas outras ações ajuizadas anteriormente, tombadas sob o número 8044343-
29.2020.8.05.0001 e 8051862-21.2021.8.05.0001; e que, do cotejo da presente ação com aquelas, resta claro que as ações
propostas contemplam as mesmas partes, mesma causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos idênticos) e pedido, sendo as
outras distribuídas em momento anterior a esta, sendo, ações idênticas, ensejando litispendência e/ou coisa julgada.

Com feito, ressalte-se que ocorrem tais institutos quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso, entendendo-se
que identidade existe quando se têm os mesmos elementos, ou seja, quando as ações têm as mesmas partes, a mesma causa
de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), sendo, no caso específico das ações acidentárias, entendi-
do o pedido de forma ampla, situação que resta evidente no caso em tela.

Em tempo, anote-se que no processo acima mencionado, de n. 8044343-29.2020.8.05.0001, foi proferida sentença (transitada
em julgada – coisa julgada) nos seguintes termos: “Ante o exposto, com amparo nos artigos 10, 19 e 59 da Lei 8.213/91 julgo
PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a restabelecer em favor da Autora o benefício auxílio-doença acidentário (B-91) a
partir de 28/12/2019, com marco final em 16/06/2020, a cujo prazo deve ser acrescido de 6 (seis) meses, contado da realização
da perícia judicial, com a observância da Lei 8.213/1991 e suas modificações para a manutenção do benefício concedido".

Por sua vez, registre-se que a outra ação, de n. 8051862-21.2021.8.05.0001, está ainda em andamento, com laudo pericial judi-
cial juntado aos autos (atestando pela capacidade da Autora para o trabalho) e contestação, estando aguardando a intimação da
Autora para apresentação de réplica.

Ainda sobre o tema (litispendência e coisa julgada), importante registrar a lição do mestre Humberto Theodoro Júnior:
Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…)
Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência, ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de
causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito". (Curso de Direito Processual
Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 38 ed., 2002, p. 281).

Ante o exposto, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil,
sem a condenação da parte Autora em custas processuais e sem condenação em honorários, diante do que prescreve o artigo
129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ.

Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Ocorrendo, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010
do CPC. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se e intimem-se.

Salvador, 11 de outubro de 2022.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva

Juíza de Direito

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4315 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

13/10/2022 Visualizar PDF

Seção: VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO
Tipo: Petição Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

DESPACHO


Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Despacho:

PROCESSO Nº 8097717-86.2022.8.05.0001

CLASSE/ASSUNTO: PETIÇÃO CÍVEL (241)/[Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

REQUERENTE: KELLEY ADRIANA GOMES GONCALVES

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão de prevenção, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar
cópias da petição inicial, da sentença do processo antecedente e certidão de trânsito em julgado (se for o caso), sob pena de
extinção do feito sem resolução do mérito.

Publique-se. Cumpra-se.

Salvador, 12 de julho de 2022

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva

Juíza de Direito


Retirado da página 1797 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

13/07/2022 Visualizar PDF

Seção: VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO
Tipo: Petição Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

DESPACHO


Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Despacho:

PROCESSO Nº 8097717-86.2022.8.05.0001

CLASSE/ASSUNTO: PETIÇÃO CÍVEL (241)/[Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

REQUERENTE: KELLEY ADRIANA GOMES GONCALVES

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão de prevenção, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar
cópias da petição inicial, da sentença do processo antecedente e certidão de trânsito em julgado (se for o caso), sob pena de
extinção do feito sem resolução do mérito.

Publique-se. Cumpra-se.

Salvador, 12 de julho de 2022

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva

Juíza de Direito


Retirado da página 584 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final