Informações do processo 0001617-94.2015.5.06.0351

Movimentações 2016 2015

01/09/2016

Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- PAULO ALVARO DUARTE


PODER


JUDICIÁRIO


PROCESSO TRT N° 0001617-94.2015.5.06.0351 (AI)


ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA


RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
AGRAVANTE :

PAULO ÁLVARO DUARTE


AGRAVADOS :

EASY LIFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. E
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO (ESTADO DE
PERNAMBUCO)


ADVOGADOS : ANTHONY FERREIRA ALMEIDA; BRUNO DE
OLIVEIRA VELOSO MAFRA; THIAGO GALVÃO CAVALCANTI
PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE
GARANHUNS/PE


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO ORDINÁRIO QUE SE BUSCOU DESTRANCAR.

1.


O prazo para oferecimento de recurso ordinário é de 08 (oito) dias
(art. 895, I, da CLT), realizando-se a contagem com a exclusão do
dia de intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775
Consolidado). 2. Interposto o apelo após o octídio legal, resta
carecedor de tempestividade, inafastável pressuposto objetivo de
admissibilidade recursal. Agravo de instrumento não provido.


Vistos etc.


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por

PAULO ÁLVARO
DUARTE

, em face do ato judicial de ID n°. 52d07d7, de autoria do
MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Garanhuns/PE, que negou
seguimento ao recurso ordinário do ora agravante, nos autos da
reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo mesmo contra

EASY LIFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.

e

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO (ESTADO DE
PERNAMBUCO)

.


Em suas razões (ID n°. 5c9398a), o agravante defende que seu
apelo (ID n°. 7942bd2) foi tempestivamente protocolado. Aduz que,
disponibilizada a sentença, no

"diário de justiça",

em 22.04.2016
(sexta-feira), findou seu prazo recursal em 03.05.2016 (terça-feira),
data do protocolamento do recurso ordinário. Chama a atenção para
os arts. 769 e 775 Consolidados e 184 e 240 do CPC/1973,
remetendo ainda ao disposto na Súmula n°. 262 do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho. Pretende o provimento do agravo e
consequente julgamento do apelo cujo seguimento foi denegado.
Regularmente notificados, Easy Life (ID n°. 293b017) e Estado de
Pernambuco (ID n°. 8a8507d) apresentaram contrarrazões.


O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID n°. b046beb) da
lavra do Excelentíssimo Procurador-Chefe, José Laízio Pinto Júnior,
opinou pelo não provimento do agravo.


É o relatório.


VOTO:


Da intempestividade do recurso ordinário.


Pretende, o agravante, a reforma do ato denegatório de seu recurso
ordinário. Acredita que seu apelo foi tempestivamente manejado.


O inconformismo não se justifica.


Denota-se, pelos fólios, que, quando da realização da audiência de
ID n°.6188a32 (em 06.04.2016), o autor tomou ciência (através do
causídico JOÃO SOARES SANTOS JÚNIOR - OAB/SE n°. 9468) de
que a sentença de conhecimento seria proferida em 20.04.2016,
sob os efeitos da Súmula n°. 197 do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho, que giza:


"O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à
audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se
de sua publicação".


A sentença foi juntada aos autos exatamente em 20.04.2016 (ID n°.
1086934), ou seja, na data previamente estipulada para a prolação,
cuidando frisar que, na parte final do

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

18/05/2016

Seção: Vara do Trabalho de Garanhuns
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- EASY LIFE-EMERGENCIAS MEDICAS LTDA


PODER


JUDICIÁRIO


AUTOR: PAULO ALVARO DUARTE


RÉU: EASY LIFE-EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO


DESPACHO


1 - Tendo em vista que o recurso de id. 5c9398a, (RECTE), foi
interposto tempestivamente, através de advogado
regularmente habilitado, recebo o mesmo com efeito
devolutivo.


2 - Notifique(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, contra-
arrazoá-lo, no prazo legal.


3 - Havendo pronunciamento ou não (certifique-se em caso de
inércia), encaminhe-se ao E. TRT.


4 - Cumpra a secretaria, se necessário, o disposto no art.217 do
provimento n° 02/2013 da Corregedoria Do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região.


GARANHUNS, 17 de Maio de 2016


SOHAD MARIA DUTRA CAHU
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

06/05/2016

Seção: Vara do Trabalho de Garanhuns - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO ALVARO DUARTE

PODER

JUDICIÁRIO

DECISÃO

VISTOS ETC.

1. Embora o recurso (RECTE) de ID. 7942bd2, tenha sido
interposto por Advogado habilitado, restou intempestivo,
considerando-se que findado o prazo recursal em 29/04/2016

este foi interposto em 03/05/2016, razão pelo qual não o recebo.

2.    Observe-se que o embora o dia 21/04/2016 tenha sido feriado, a
contagem do prazo recursal iniciou-se dia 22/04/2016, dia de
expediente normal nesta Justiça.

3.    Ciência ao recorrente.

GARANHUNS, 5 de Maio de 2016

SOHAD MARIA DUTRA CAHU
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/04/2016

Seção: Vara do Trabalho de Garanhuns
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- EASY LIFE-EMERGENCIAS MEDICAS LTDA


- PAULO ALVARO DUARTE


PODER


JUDICIÁRIO


SENTENÇA


PAULO ALVARO DUARTE, devidamente qualificado na peça
vestibular, ajuizou ação trabalhista em face da EASY LIFE-
EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e o ESTADO DE
PERNAMBUCO, onde pelas razões aduzidas postula o
pagamento de diferenças das verbas rescisórias, diferença do
adicional de insalubridade, periculosidade, vale transporte,
diferença do ticket alimentação, intervalo intrajornada, horas
extras, dobras de domingos e feriados, dano moral,
regularização das contribuições previdenciárias, além dos
benefícios da Justiça Gratuita.


Rejeitada a primeira proposta de acordo apresentou a 1a. recda
defesa escrita onde alega que deixou de pagar as verbas
rescisórias porque não teve nenhuma condição considerando
que a 2a reclamada deixou de adimplir o contrato há 6 meses, já
o 2° recdo levanta ilegitimidade passiva.


Vieram aos autos diversos documentos.


Colhidos o depoimento do reclamante e dispensado o
depoimento da preposta.


Dispensada a produção de prova testemunhal.


Valor de alçada fixado em R$ 50.000,00 conforme inicial.
Encerrada a instrução processual as partes arrazoaram, mas
não conciliaram.


É o relatório.


DECIDE-SE


FUNDAMENTAÇÃO:


Das notificações:


Determina este juízo que as comunicações processuais
encaminhadas a 1°. Recda EASY LIFE sejam feitas apenas em
nome do Adv BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/PE
18.850-D, conforme pugnado na peça contestatória.


Da Falta de Pressuposto Processual:


Alega a 2a reclamada que falta um pressuposto básico do
processo que é a existência da parte, considerando que o
Fundo Estadual de Saúde não existe considerando que

"não
têm personalidade jurídica e carece da capacidade para ser
parte em qualquer relação processual".


Ainda que verdadeira a afirmação, só o fato de ter uma
inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, por si só
leva qualquer um a intuir a existência de pessoa jurídica,
ademais o Estado apresentou defesa, que em nenhum
momento foi prejudicada pela indicação do polo passivo.
Nesse rumo e face aos termos da defesa do Estado, determino
a retificação do polo passivo para que conste o Estado de
Pernambuco como 2° reclamado. Rejeito a preliminar.


Da Legitimidade Passiva do Estado de Pernambuco:


O fato de não haver vínculo de emprego entre o Estado e o
empregado terceirizado não afasta a legitimidade do Estado de
Pernambuco para figurar no polo passivo, uma vez que
incontroverso ter sido o mesmo o tomador dos serviços do
demandante.


Da Responsabilidade Subsidiária Do Estado de Pernambuco:
Quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada,
mister salientar que o STF em ação direta de
constitucionalidade (ADC 16) declarou a constitucionalidade do
art. 71 da Lei 8666/93, entretanto, entende este Juízo que não
se pode concluir que em razão desta declaração não seria
aplicável aos entes da administração pública as previsões da
Súmula 331 do TST, isto porque a nosso ver não guarda com
aquela norma qualquer incompatibilidade, posto que o próprio
STF no julgamento do ADC dispôs ser possível a
responsabilização do ente público quando constatada a culpa

in eligendo

e

in vigilando,

excluindo apenas a

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário