Informações do processo 0002121-63.2010.5.02.0068

  • Numeração alternativa
  • RO-00000/0-000-02-00.0
  • Movimentações
  • 32
  • Data
  • 20/08/2013 a 05/05/2022
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2015 2014 2013

05/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice-Presidência
Tipo: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BENEDITO MEDEIROS DOS SANTOS

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO
PAULO S.A.

- FUNDAÇÃO CESP


Retirado da página 5798 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

31/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Vice-Presidência Judicial

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BENEDITO MEDEIROS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddcf367
proferida nos autos.

AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE BENEDITO MEDEIROS DOS
SANTOS

Fica mantido o despacho agravado.

Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando
vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e
contrarrazões.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa
dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de
movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas
diretamente perante aquele Tribunal.

SAO PAULO/SP, 30 de março de 2022.

VALDIR FLORINDO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
PAULO S.A.

- FUNDACAO CESP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddcf367
proferida nos autos.

AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE BENEDITO MEDEIROS DOS
SANTOS

Fica mantido o despacho agravado.

Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando
vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e
contrarrazões.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa
dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de
movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas
diretamente perante aquele Tribunal.

SAO PAULO/SP, 30 de março de 2022.

VALDIR FLORINDO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial


Retirado da página 15304 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Vice-Presidência Judicial

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BENEDITO MEDEIROS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2c6ca9
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-0002121-63.2010.5.02.0068 - Turma 6

1.BENEDITO MEDEIROS DOS
Recorrente(s):

SANTOS

1.LEANDRO MELONI (SP -
Advogado(a)(s):

30746)

1.ELETROPAULO
Recorrido(a)(s):

METROPOLITANA

1.MARCELO OLIVEIRA
Advogado(a)(s):

ROCHA (SP - 113887)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 09/02/2022 -
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/02/2022 - id.
5c457f9 ).

Regular a representação processual,id. 516f250.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
Alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto ao
tema relacionado aos juros e à correção monetária.

Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de
nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que
a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.

Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação
apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação
de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os
aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.

A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento
de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos
e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide.

No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se
completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente,
permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na
via recursal extraordinária.

Não se vislumbra, pois, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição
Federal.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Juros.

Consta do v. acórdão que as alterações pretendidas pelo agravante
encontram óbice na autoridade da coisa julgada e aregra da Lei nº

6.830/80, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho,
estabelece que o depósito em dinheiro do valor da execução, em
instituição oficial de crédito faz cessar a responsabilidade pela
atualização monetária e juros de mora.

Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por
ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser
admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões
proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas
Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente
de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST).

No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o
deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente
infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa
direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar
ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais
violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de
forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das
normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que
não ocorreu.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/sm

SAO PAULO/SP, 16 de março de 2022.

VALDIR FLORINDO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
PAULO S.A.

- FUNDACAO CESP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2c6ca9
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-0002121-63.2010.5.02.0068 - Turma 6

1.BENEDITO MEDEIROS DOS
Recorrente(s):

SANTOS

1.LEANDRO MELONI (SP -
Advogado(a)(s):

30746)

1.ELETROPAULO
Recorrido(a)(s):

METROPOLITANA

1.MARCELO OLIVEIRA
Advogado(a)(s):

ROCHA (SP - 113887)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 09/02/2022 -
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/02/2022 - id.
5c457f9 ).

Regular a representação processual,id. 516f250.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
Alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto ao
tema relacionado aos juros e à correção monetária.

Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de

nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que
a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.

Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação
apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação
de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os
aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.

A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento
de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos
e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide.

No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se
completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente,
permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na
via recursal extraordinária.

Não se vislumbra, pois, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição
Federal.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Juros.

Consta do v. acórdão que as alterações pretendidas pelo agravante
encontram óbice na autoridade da coisa julgada e aregra da Lei nº
6.830/80, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho,
estabelece que o depósito em dinheiro do valor da execução, em
instituição oficial de crédito faz cessar a responsabilidade pela
atualização monetária e juros de mora.

Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por
ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser
admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões
proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas
Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente
de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST).

No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o
deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente
infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa
direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar
ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais
violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de
forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das
normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que
não ocorreu.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/sm

SAO PAULO/SP, 16 de março de 2022.

VALDIR FLORINDO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 11672 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 6ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BENEDITO MEDEIROS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado(a) acerca do v. Acórdão #id:8ac926a ,
proferido em Sessão de Julgamento desta 6ª Turma, do E. Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região.

SAO PAULO/SP, 07 de fevereiro de 2022.

ELIANE NOGUEIRA DE AQUINO OLIVEIRA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
PAULO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado(a) acerca do v. Acórdão #id:8ac926a ,
proferido em Sessão de Julgamento desta 6ª Turma, do E. Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região.

SAO PAULO/SP, 07 de fevereiro de 2022.

ELIANE NOGUEIRA DE AQUINO OLIVEIRA
Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO CESP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado(a) acerca do v. Acórdão #id:8ac926a ,
proferido em Sessão de Julgamento desta 6ª Turma, do E. Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região.

SAO PAULO/SP, 07 de fevereiro de 2022.

ELIANE NOGUEIRA DE AQUINO OLIVEIRA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 14837 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário