Informações do processo 0000124-52.2012.5.15.0120

Movimentações 2015 2014 2013 2012

28/10/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP


- LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA
Data de Disponibilização: 28/10/2015


Data de Publicação: 29/10/2015
DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam V. Sa. intimadas do despacho Id 7ca7f01 (migração do
processo físico para o PJE).


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos

I) RELATÓRIO


Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público
contra decisão deste Tribunal, que reconheceu sua
responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos
por seu prestador de serviços.


II) FUNDAMENTAÇÃO


No caso presente, o debate trazido pelo Recorrente fixa-se na
possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público, diante
da premissa fática, assentada nas instâncias inferiores, de que
incorreu em culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas
reconhecidas ao trabalhador. Tal matéria corresponde ao objeto já
dirimido parcialmente pelo STF em relação ao Tema 246 da Tabela
de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal
(“responsabilidade subsidiária da Administração Pública por
encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa
prestadora de serviço”).


Com efeito, o Tema 246 surgiu de repercussão geral conferida ao
RE 603.397 (Plenário Virtual em 17/09/09, Relatora Ministra Ellen
Gracie, atualmente de relatoria da Ministra Rosa Weber), no qual
era discutida a responsabilidade subsidiária da Administração
Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela
empresa prestadora de serviço, ou seja, a responsabilidade
objetiva, conforme assentava o item IV da Súmula 331 do TST.
Registre-se que o STF julgou a ADC 16, ação direta de
constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei
8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada:
“EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência
negocial do outro contraente. Transferência consequente e
automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais,
resultantes da execução do contrato, à administração.
Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1°,
da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa
norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido,
procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art.
71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a
redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995”. (ADC 16, Rel.
Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Dje de 09/09/11).


Deste modo, percebemos que o STF concluiu pela
constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar
a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes
públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de
serviços por eles contratadas, mas reconheceu, nas discussões
relativas ao julgamento, nos casos de verificação concreta de culpa
da entidadepúblicacontratante, que se poderia cogitar de


responsabilizaçãosubsidiária.


Da leitura do acórdão, extrai-se a discussão travada no STF em
torno dasexceções à regra da não responsabilizaçãosubsidiária,
quando possa ter havidoculpa in vigilando ou in eligendo da
Administração Pública. Prevaleceu, então, amatização da
responsabilidade, conforme a constatação, caso a caso, da culpa
daAdministraçãoPública, nos termos do voto do Relator,
Min.Cezar Peluso, que assim se manifestou reiteradas vezes ao
longo dos debates:


“[...] Considero a norma constitucional também,o que não
impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a
responsabilidade da Administração com base nos fatos da cada
causa" (pág. 38).


"Eu reconheço a plena constitucionalidade da norma, e se o tribunal
a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me
parece queo tribunal não pode nesse julgamento impedir que a
justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros
princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a
responsabilidade da administração" (pág. 40).


"Só estou advertindo ao Tribunal queisso não impedirá que a
Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e,
invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da
Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos.
[...] Não é a constitucionalidade dessa norma que vai impedir a
Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade da
Administração perante os fatos!"(págs. 42-43) (grifos nossos).
Outros membros do Pretório Excelso que se manifestaram
expressamenteno mesmo sentidoforam:


Min.Gilmar Mendes, verbis:


“É bem verdade que os pontos que têm sido suscitados pelo
TST fazem todo o sentido e talvez exijam dos órgãos de controle,
seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, aqueles responsáveis
pelas contas domunicípio, que haja realmente a fiscalização,
porque realmente o pior dos mundos pode ocorrer para o
empregado que prestou o serviço, a empresa recebeu
daAdministraçãomas não cumpriu os deveres elementares. Então,
essa questão continua posta efoi o que o TST, de alguma forma,
tentou explicitar ao não declarar a inconstitucionalidade da lei e
resgatar a ideia da súmula, para que haja essa culpain vigilando,
fundamental. [...]De modo que haja talvez até uma exigência de
demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo
menos das verbas elementares: pagamento de salário, recolhimento
da previdência social e do FGTS" (pág. 45) (grifos nossos).
Min.Ricardo Lewandowski, verbis:


“Na verdade,eu tenho acompanhado esse entendimento do
Ministro Cezar Peluso, no sentido de considerar a matéria
infraconstitucional, porque, realmente,ela é decidida sempre em um
caso concreto, se há culpa ou não [...]" (pág. 44) (grifos nossos).
Diante dessa orientação do STF, o TST, revendo aSúmula 331,
passou a admitir apenas excepcionalmente a responsabilidade
subsidiária da entidade pública, no caso de ficar
evidenciadaaculpa in vigilandoouin eligendodo tomador dos
serviços. Ou seja, não mais se baseou na responsabilidade objetiva.
É o que consta do novoinciso Vdo referido verbete sumulado,
verbis:


“V -Os entes integrantes daAdministraçãoPúblicadireta e
indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do
item IV,caso evidenciada a sua conduta culposano cumprimento
das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das


obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada" (grifo nosso).


Após o julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal tem
recebido diversas reclamações constitucionais, a questionar a
condenação subsidiária de ente público após a declaração de
constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, quando não há
registro de culpa. O julgamento de tais incidentes permite identificar
a consolidação da interpretação pela qual é possível a condenação
do ente público nos casos de culpa demonstrada. Neste sentido,
podemos citar a seguinte decisão plenária do STF:
“EMENTA: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM
EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF –
INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS
(LEI N° 8.666/93, ART. 71, § 1°) – ATO JUDICIAL
RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO
RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE
CULPA IN VIGILANDO, IN ELIGENDO OU IN OMITTENDO
̵ 1 ; DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS
CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR
PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES
TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS
VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI N° 8.666/93,
ART. 67) – PRECEDENTES – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO”. (AgR na Recl 14.947-RS, Rel. Min.
Celso de Mello, DJe de 01/08/13).


Essa reclamação constitucional foi julgada à unanimidade pelo
Pleno, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa,
contando com a presença dos eminentes Ministros Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandovski, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Do voto do Relator,
Ministro Celso de Mello, destacamos os seguintes trechos, que
corporificam a posição pacífica da Corte Constitucional acerca do
alcance do julgado proferido na ADC 16:


“[...]


É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não
obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado
a plena validade constitucional do § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93
– por entender juridicamente incompatível com a
Constituição a transferência automática, em detrimento da
Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais,
comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato na
hipótese de inadimplência da empresa contratada –,
enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não
impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de
eventual culpa in omittendo ou in vigilando do Poder Público.
Essa visão em torno do tema tem sido observada por Ministros de
ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min.
AYRES BRITTO – Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX
– Rcl 1 2.089/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl
12.310/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 12.388/SC, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX
– Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
Rcl 12.828/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl
12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 13.272-
MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.425/SP, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI – Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA
– Rcl 14.658/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl
14.943/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 15.052/RO, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais se tem


reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária
ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a
ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública.


[...]


Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades
públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que
lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à
contratação – consistente em exigir, das empresas licitantes,
a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação
jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a
regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do
artigo 7° da Constituição Federal (Lei n° 8.666/93, art. 27) –,
mas compreende, também, o controle concomitante à execução
contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva
e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações
trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato
celebrado (Lei n° 8.666/93, art. 67)”.


Cabe registro de que o parecer do Ministério Público Federal, em
pronunciamento do eminente Procurador-Geral da República, Dr.
Roberto Monteiro Gurgel Santos, também militou no sentido da
improcedência da reclamação constitucional.


Podemos destacar que a Ministra Cármen Lúcia, ausente
justificadamente à sessão, também já relatou reclamação
constitucional sobre caso idêntico e julgou-a improcedente diante da
possibilidade de condenação subsidiária do ente público em caso
de culpa, debatida e autorizada no julgamento da ADC 16 (Rcl


15.629-RS, DJe de 02/05/13). No mesmo sentido, o Ministro
Roberto Barroso, empossado após a decisão plenária acima
transcrita, julgou a matéria (Rcl 17.934-RJ, DJe de 19/08/14).
Diante do contexto ora fixado, é certo que todos os atuais ministros
do Supremo Tribunal Federal já tiveram a oportunidade de julgar a
matéria de que trata o presente recurso, sendo pacífico e unânime o
entendimento pela compatibilidade da decisão atacada com a
autoridade do julgado na ADC 16 e com a própria Constituição
Federal, uma vez registrada na decisão recorrida a culpa do ente
público.


Em tal quadro, o T-246 restou dirimido em relação ao objeto do
presente apelo. Do tema remanesce, pois, o exame das seguintes
questões: a) estabelecimento de responsabilidade objetiva da
Administração Pública desde a 1a instância, sem apuração de
eventual culpa; b) responsabilidade da Administração Pública por
culpa presumida in vigilando e in eligendo; c) aproveitamento da
culpa declarada em primeiro grau quando o acórdão regional aplica
a responsabilidade objetiva sem examinar o descumprimento dos
deveres legais pelo ente público.


Por todo o exposto, na medida em que o acórdão recorrido mantém
a condenação subsidiária do ente público em razão da comprovada
culpa, conforme premissas fáticas assentadas nas instâncias
ordinárias, concluo que o presente recurso afasta-se do
remanescente do Tema 246 e que seu julgamento não depende,
haja vista não se tratar de imposição de condenação pela mera
inadimplência da empresa contratada pelo ente público, da
aplicação da responsabilidade objetiva estatal. Deste modo, a
decisão recorrida não permite ilação de afronta literal ao texto
constitucional, mas, pelo contrário, compatibiliza-se com a
autoridade do julgado na ADC 16 e com a iterativa e atual
jurisprudência do STF, em desdobramento ao exame da matéria.
Assim, não demonstrada nenhuma violação ao texto da Lex Legum,
e já tendo parte da questão específica do T-246 sido deslindada
pelo STF, em desfavor do Recorrente, o recurso extraordinário do
ente público está fadado ao insucesso.


III) CONCLUSÃO


Diante do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e
determino a baixa dos autos à origem.


Publique-se.


Brasília, 13 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST

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