Informações do processo 0002266-59.2011.5.02.0012

  • Numeração alternativa
  • 02266/2011-012-02-00.0
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 19/12/2014 a 28/12/2021
  • Estado
  • Brasil

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20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/03/2014 - fl. 190;
recurso apresentado em 19/03/2014 - fl. 191).


Regular a representação processual, fl(s). 106.


Satisfeito o preparo (fls. 134, 168, 170 e 200).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item III do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.


- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2°;
artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 332; artigo 333, inciso I.


- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 192, 3
arestos; folha 193, 2 arestos.


Consta do v. Acórdão:


[...]1. Jornada de trabalho. Horas extras e reflexos.


Alega a recorrente que a jornada de trabalho cumprida pelo autor é
a consignada nos controles de jornada cuja juntada foi pelo
trabalhador requerida, devendo ser considerados como meio de
prova da veracidade dos apontamentos neles consignados; que
deve ser considerada a compensação de jornada para fins de
liberação do trabalho aos sábados. Além disso assevera que o autor
usufruía de 01 hora para alimentação e descanso, sendo indevidas
as horas extras e reflexos deferidos.


A reclamante em seu depoimento confirma a jornada de trabalho
apontada na exordial das 05h às 15h48min de segunda a sexta-
feira, e duas vezes por semana trabalhava até às 23 horas, sem
intervalo para alimentação e descanso.


Ao contrário do que alega a recorrente, a autora não requereu na
exordial a juntada dos controles e jornada, e apesar de em
depoimento alegar ser ela própria que consignava os horários de
entrada e saída nas folhas de ponto assinando-as, não é o mesmo
que admitir que as anotações neles contidas é verídica, mesmo
porque ela própria esclarece que quando substituía o turno seguinte
não era apontada a jornada.(fl.103).


Na réplica a autora contestou a veracidade dos apontamentos de
jornada, por conterem horários de início e término de jornada
invariáveis.


É da empregadora que possui mais de 10 empregados a obrigação
de manter controle de jornada, mas esse controle deve atender as
exigências legais para ter validade e uma delas é consignarem a
real jornada de trabalho do trabalhador, sendo inadmissível o
apontamento invariável de jornada por impossível de acontecer de
fato todos os dias (§ 2° do art.74 da CLT). Neste aspecto, os
controles de jornada apresentados (docs. 10/53 do vol. de docs)
não atendem as exigências legais formais.


Diante disto, nos termos da Súmula n° 338 do C.TST, cabia à
empregadora provar a exatidão desses apontamentos, uma vez que
milita a favor da empregada a presunção de veracidade da jornada
de trabalho apontada na exordial.


Desse ônus a recorrente não se desvencilhou, pois nenhuma prova
produziu que corroborasse os apontamentos de jornada
colacionados aos autos, devendo prevalecer, assim, a jornada
apontada na exordial, inclusive quanto a ausência de intervalo para
alimentação e descanso, como fixada na origem.


Considerando-se essa jornada, tem-se que o trabalho em
sobrejornada era habitual, o que infirma o acordo de compensação
juntado no vol. e docs. (Súmula n° 85, IV do C.TST).


Cumpre salientar que em relação ao período de intervalo não é
verdade que a reclamante tenha confessado usufruir 15minutos
diários, ao contrário afirmou que "nunca teve intervalo de almoço".
Mantém-se a condenação no pagamento das horas extras e
reflexos, inclusive pela ausência de intervalo.


A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 338, do C.
Tribunal Superior do Trabalho.


O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da
CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada
violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise
dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença Salarial.


Alegação(ões):


- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 55.


- violação do(s) artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XIII; artigo 7°,
inciso XIV; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal.


- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511;
artigo 611; artigo 611, §1°; Código Civil, artigo 244; Código de
Processo Civil, artigo 332.


- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 198, 1 aresto.


Consta do v. Acórdão:


[...]2. Diferenças salariais


Pretende a recorrente a exclusão da condenação no pagamento de
diferenças salariais e reflexos, alegando que as convenções
coletivas de trabalho as quais se baseia a reclamante para pleiteá-
las não são aplicáveis, mas acordo coletivo firmado com o sindicato
representativo de suas categoria profissional
Ao contrário do que alega a recorrente a sua atividade
preponderante não é o preparo e distribuição de merenda escolar,
esta atividade é apenas mais uma dentro de inúmeras contidas em
seu objeto social (fls. 107/112), sempre relacionadas ao preparo e
fornecimento de refeições coletivas, inclusive com toda a sua
logística e higienização de equipamentos para cozinhas e afins,
além do comércio de alimentos.


Também não lhe socorre a alegação de que a função de
merendeira é classificada como sendo de categoria diferenciada,
por isso o sindicato que representa as empresas que prestam estes
serviços são representadas a partir de 2006 pelo Sindicato das
Empresas Fornecedoras de Alimentação Escolar, Merenda Escolar
e Assemelhados do Estado de São Paulo, uma vez que, como já
salientado este é apenas um dos tipos de fornecimento de refeições
coletivas que a empresa realiza.


A atuação da empresa é muito mais abrangente e sua atividade
preponderante é o fornecimento de refeições coletivas, sendo
representada pelo Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas
do Estado de São Paulo (§1° do art. 511 da CLT).


Assim, ainda que a reclamada tenha firmado acordo coletivo com o
Sindicato dos empregados, há Convenção Coletiva firmada entre os
Sindicatos representativos das categorias profissionais e
econômicas envolvidas prevendo valor de piso salarial superior à
contida no Acordo Coletivo que pretende a ré ver adotado.


O princípio da prevalência da norma específica, neste caso não se
aplica, uma vez que este é afastado pelo princípio da prevalência da
norma mais favorável ao trabalhador ( art. 620 da CLT).


Há que ser ressaltado que apesar de ter a recorrente afirmado que
desde 2006 houve desmembramento da categoria econômica, não
trouxe aos autos sequer uma única norma coletiva que tenha sido
firmada pelo Sindicato das Empresas Fornecedoras de Alimentação
Escolar, Merenda Escolar e Assemelhados do Estado de São Paulo
e, ainda que a tivesse juntado, estas não seriam aplicáveis, posto
que pela atuação empresarial da reclamada, este não seria o seu
representante sindical.


Devidas, portanto, as diferenças salariais e rescisórias pleiteadas
com base no piso normativo estabelecido nas convenções coletivas
acostadas à inicial.


Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase
recursal mediante apresentação de tese oposta, mas o aresto
transcrito é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a
fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula
337/I/TST).


Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da
Súmula n° 296 da C. Corte Superior.


Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente
interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa
daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra,
pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o
contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo
modo, não se pode entender que determinada regra restou
malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou
não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso
dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a
ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896,
da CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
artigo 896, alíneas ‘a', ‘b', e ‘c', da CLT.


Sem razão.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão
proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de
entendimento pacificado nesta Corte.


Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos
fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta
decisão.


Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 19 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

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