Informações do processo 0000345-20.2015.5.23.0116

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 17/11/2015 a 30/11/2017
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2017 2016 2015

30/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VT JUARA - PJe - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARICE PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

1    - Diante do pagamento integral dos valores, declaro extinta a
execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

2    - Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

3-    Transcorrido o prazo recursal, proceda-se aos lançamentos
estatísticos pertinentes, a fim de registrar os pagamentos
realizados.

4-    Após, revisem-se e, inexistindo pendências, remetam-se os autos
ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe.

5 - Intimem-se as partes.
ma

Assinatura

JUARA, 30 de Novembro de 2017

HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

06/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VT JUARA - PJe - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARICE PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO

VARA DO TRABALHO DE JUARA
PROCESSO N°: 0000345-20.2015.5.23.0116

AUTOR: CLARICE PEREIRA
RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO

DESPACHO

Vistos, etc...

1    - Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, agência Juara, solicitando
o levantamento e transferência do saldo total existente em conta
judicial n° 300104677412 para a conta de titularidade de Lindamir
Macedo de Paiva - CPF 011.991.931-19, Banco do Brasil, Agência
n° 2836-3, Conta Corrente n° 26.175-0.

2    - A instituição bancária deverá comprovar nos autos o
cumprimento da determinação acima, no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de caracterização de crime de desobediência, sem
prejuízo de eventual responsabilização, inclusive, administrativa.

3    - Transcorrido o prazo in albis,  deverá a Secretaria reiterar o
cumprimento da ordem e enviar e-mail para supermt@bb.com.br .
4- Após, volvamos os autos conclusos para julgamento (proferir
sentença), a fim de extinguir a presente execução .

5    - Este despacho possui força de ofício.

6    - Intimem-se as partes.

JUARA, 31 de Outubro de 2017

ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

27/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VT JUARA - PJe - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARICE PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 a  REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE JUARA
PROCESSO N°: 0000345-20.2015.5.23.0116

AUTOR: CLARICE PEREIRA
RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO

DESPACHO

Vistos, etc...

Tendo em vista o disposto na certidão de id 57ac2ca, intime-se a
reclamante, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
apresentar número PIS de Clarice Pereira a fim de possibilitar os
recolhimentos necessários.

Apresentado o número PIS da reclamante volvam os autos
conclusos.

JUARA, 27 de Outubro de 2017

ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

11/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VT JUARA - PJe - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARICE PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Em Id f14a052 houve manifestação do réu sobre a penhora de
numerário.

Afirma o réu que o meio empregado, sequestro de numerário,
afronta a constituição Federal, haja vista que o pagamento de
débitos judicais de entes públicos ocorre através de RPV e
precatórios, nos termos do art. 100 da CF.

Aduziu, outrossim, que os bens públicos são impenhoráveis. Por
corolário, requereu a desconstituição da penhora realizada sobre os
ativos financeiros do Estado de Mato Grosso.

Instada a se manifestar, a autora impugnou as alegações da parte
ré, haja vista que houve expedição de RPV, tendo o prazo para
pagamento decorrido
in albis.

Analiso.

Compulsando os autos, verifico que houve o cumprimento por este
juízo de todas as determinações dispostas na Constituição Federal
e legislação estadual.

Nos termos da Lei Estadual 7.894/2003 foi expedido ofício
requisitório de pagamento diretamente à autoridade administrativa
responsável para pagar o valor da execução, no prazo de 60 dias,
sob pena de sequestro do numerário suficiente à quitação do débito
exequendo, consoante o disposto no art. 17, § 2°, da Lei n.
10.259/2001.

Em Id d67aac4 foi certificado o decurso do prazo, em 14/07/2017,
para o ESTADO DE MATO GROSSO efetuar o pagamento
referente ao ofício de Requisição de pequeno valor de Id 00a69f86.
Logo, foi determinada a expedição de Mandado de Sequestro de
numerário pertencente ao Executado (GOVERNO DO ESTADO DE
MATO GROSSO), nos termos do art. 312, § 2° da Consolidação
Normativa deste Regional, atendendo as disposições do art. 17, §
2°, da Lei n. 10.259/2001. Posteriormente, o valor sequestrado foi
convolado em penhora, conforme despacho de Id 3a7d2da.
Considerando que houve obediência ao disposto em lei para
execução do valor, indefiro o pedido do autor.

Intimem-se as partes.

Após, façam-me os autos conclusos para transferência de valores.

p

JUARA, 10 de Outubro de 2017

ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

02/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VT LUCAS DO RIO VERDE - PJe - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    CLARICE PEREIRA

INTIMAÇÃO

Fica o autor intimado, por seu procurador, para, no prazo de 05
dias, se manifestar sobre a petição do réu de id 6696f38.

JUARA, 28 de Setembro de 2017.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

20/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VT JUARA - PJe - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARICE PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Os autos vieram-me conclusos em razão da transferência pelo juízo
deprecado do valor sequestrado em conta do réu.

Verifico que o valor da execução encontra-se garantido em conta
judicial do Banco do Brasil, n° 300104677412.

Convolo o bloqueio em penhora.

1    - Insira-se em ambiente Pj-e o movimento "juntada de Carta
Precatória".

2    - Intime-se o réu para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05
(cinco) dias, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação,
conforme artigo 884 da CLT, sob pena de preclusão.

3    - Em igual prazo, intime-se a reclamante, por seu procurador, para
apresentar número PIS, banco, número da agência, conta bancária
e o CPF do titular da conta para a qual pretende sejam transferidos
os valores depositados judicialmente relativos ao crédito trabalhista.

4    - Apresentados embargos ou transcorrido o prazo, façam-me os
autos conclusos.

p

JUARA, 19 de Setembro de 2017

HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

20/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VT JUARA - PJe - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARICE PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

A parte ré, ESTADO DE MATO GROSSO, foi intimada para
impugnar a presente execução. Em Id d0c803c manifestou-se
dizendo não se opor aos cálculos de liquidação.

1    - Por tratar-se de obrigação de pequeno valor (Lei Estadual
7.894/2003), expeça-se ofício requisitório de pagamento
diretamente à autoridade administrativa responsável para que
pague o valor, no prazo de 60 dias, atualizado até a data do efetivo
depósito judicial, sob pena de sequestro do numerário suficiente à
quitação do débito exequendo, consoante o disposto no art. 17, §
2°, da Lei n. 10.259/2001.

2    - Após, expeça-se Carta Precatória para uma das Varas do
Trabalho de Cuiabá/MT, solicitando o encaminhamento do ofício ao
representante legal da pessoa jurídica, conforme artigo 312, §1° da
Consolidação Normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 23a
Região.

3    - Aguarde-se o cumprimento da deprecata por 30 dias. Após o
decurso do prazo, diligencie-se visando obter informações.

4    - Cumprida a diligência, solicite-se a devolução da deprecata, com
nossas homenagens.

5    - Aguarde-se o pagamento por 60 dias. Não sendo atendida a

requisição judicial, façam-me os autos conclusos para deliberação
quanto ao sequestro de numerário.

p

JUARA, 19 de Abril de 2017

KARINA CORREIA MARQUES RIGATO
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

14/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VT JUARA - PJe - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    CLARICE PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Os autos vieram-me conclusos em razão do trânsito em julgado.

1    - Remeta-se o feito ao setor de execução.

2    - Por tratar-se de cumprimento de sentença em face da fazenda
pública, proceda-se à atualização dos cálculos.

3    - Após, nos termos do art.535 do CPC, intime-se o réu, via
sistema, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a
execução.

4    - Transcorrido o prazo, volvam os autos conclusos para
julgamento ou despacho.

p

JUARA, 13 de Março de 2017

HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

06/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 2TURMA Acórdão - Acórdão
Tipo: DEJT
Intimado(s)/Citado(s):

- CLARICE PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0000345-20.2015.5.23.0116 (RO)

RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CLARICE PEREIRA

RELATOR: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

EMENTA

FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DIRETA PELOS
CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DE JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA
. Interpretando o artigo 1-F da Lei n°
9.494/97, o C. TST entendeu que a norma fazia referência expressa
ao "pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e
empregados públicos", ou seja, na hipótese de responsabilidade
primária da Fazenda Pública, o que afastava sua aplicação nos
casos de responsabilidade subsidiária. Assim, surgiu a OJ n° 382
impondo à Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente,
os juros aplicáveis à empresa prestadora de serviço. Nos caso dos
autos, verifica-se que não se trata de fixação de juros de mora
devidos às condenações impostas à Fazenda Pública para
pagamento de verbas remuneratórias a servidores ou empregados
públicos, mas sim a empregada contratada diretamente pela
Administração Pública para desempenhar serviços gerais em nítida
afronta ao artigo 37, II e §2 da CF. Cabe ressaltar, neste ponto, que
o juízo de origem expôs com clareza o reconhecimento da

competência desta especializada para o julgamento do feito.
Porquanto, entendo não ser aplicado ao caso o disposto no artigo 1°
-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória
n° 2.180-35/2001.
Recurso não provido .

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são
partes as acima indicadas.

A Excelentíssima Sra. Juíza do Trabalho, Helaine Cristina de
Queiroz
, Titular da e. Vara do Trabalho de Juara - MT, por
intermédio da r. sentença de (ID. 675ca5b), cujo relatório adoto,
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial
para condenar o reclamado ao pagamento de diárias atrasadas e
danos morais.

Concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Cálculos de liquidação em (ID. 01dd1d3).

Recurso ordinário do reclamado em (ID. 570920c) objetivando a
reforma do julgado na parte que lhe foi desfavorável.
Contrarrazões da reclamante em (ID. 0e5b2b1).

Em face do disposto no art. 46 do Regimento Interno desta Corte,
os autos foram remetidos ao MPT que proferiu parecer de (ID.
f237f20)

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço do recurso do reclamado e das contrarrazões da
reclamante.

MÉRITO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FAZENDA PÚBLICA.
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário