Informações do processo 0002279-60.2013.5.03.0109

  • Numeração alternativa
  • 02279/2013-109-03-00.8
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 27/02/2014 a 25/09/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
Advogado
  • Reclamante
    • [Nome removido após solicitação do usuário]
Advogado

Movimentações 2015 2014

25/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 30a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Receber alvara em cinco dias; retirar documentos, no mesmo prazo.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/09/2015

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 30a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

o reclamado para, no prazo de cinco dias, juntar o comprovante do


depósito recursal efetuado para posterior liberação à reclamante.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/08/2015

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 30a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

quitar os valores descritos no cálculo homologado no prazo de
10 dias sob pena de imediata execução e inclusão do nome no
cadastro do BNDT. I.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/05/2015

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 30a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

apresentar cálculo e a impugnar a conta apresentada pela
reclamada no prazo de dez dias. I.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/04/2015

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 30a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

apresentar cálculo de liquidação no prazo de dez dias, devendo
ser observado o contido no Provimento 04/2000. I.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/05/2014 - fl. 152;
recurso apresentado em 15/05/2014 - fl. 154).


Regular a representação processual, fl. 113.


Satisfeito o preparo (fls. 119, 151,170 e 171).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral.


Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral / Valor Arbitrado.


Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO
SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que
tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do
TST e/ou violação direta da Constituição da República, a teor do §
6° do art. 896 da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade
eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do
mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial.


Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de
Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação
Jurisprudencial do TST em consonância com a sua Súmula 442.
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e
direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou
contrariedade de Súmula, como exige o citado preceito legal.
Não há que falar em ofensa ao inciso II do art. 5° da CR, uma vez
que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na
Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional própria. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.


Acerca do valor arbitrado à indenização por danos morais, não
verifico as alegadas violações, destacando que o TST tem se
posicionado no sentido de não ser possível rever, em sede
extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias a título
de indenização por dano moral, exceto nos casos em que o valor
seja ínfimo ou excessivamente elevado - hipóteses diversas
daquela evidenciada no caso vertente.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
parágrafo 6° do artigo 896 da CLT.


Sem razão.


Nos termos do artigo 896, § 6°, da CLT, a admissibilidade do
recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo
está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou
ofensa à literalidade de dispositivo constitucional.


Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta a dispositivo
infraconstitucional, de divergência jurisprudencial e de contrariedade


a orientação jurisprudencial.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão
proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de
entendimento pacificado nesta Corte.


Desta forma, os dispositivos da Constituição Federal indicados na
minuta não foram violados.


Assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos
no parágrafo 6° do artigo 896 da CLT, deve ser confirmada a
negativa de seguimento do recurso de revista, cujos fundamentos
passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.
Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 19 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

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