Informações do processo 0159600-07.2007.5.01.0019

  • Numeração alternativa
  • 01596/2007-019-01-00.9
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 24/11/2015 a 27/11/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2018 2016 2015

27/11/2018 Visualizar PDF

Seção: Presidência - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

- LUIZ CARLOS CORREA DE CARVALHO

- MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E
PARTICIPAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)


Retirado da página 1568 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/11/2018 Visualizar PDF

Seção: Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

- LUIZ CARLOS CORREA DE CARVALHO

- MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E
PARTICIPAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da
Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da
qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à

análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no

exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo

896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então

interposto, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/05/2016 - fls. 859;

recurso interposto em 11/05/2016 - fls. 862).

Regular a representação processual (fls. 7).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO

ECONÔMICO.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo

5º, inciso LV; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º,
§2º.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela

que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e

satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que

disciplinam a matéria.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de
agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do

recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.
No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso
porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República,

restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista."

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese,
ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do

recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015, o agravo de
instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se

manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os

fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto

acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo

Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a

confirmação jurídica e integral das razões das decisões não

configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à

ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os

seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de

Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa,

1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011,
Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de
Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100

-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator

Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017;
AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016,

Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT
18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas

Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a

vigência do CPC/2015:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO

EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA,

CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 634 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário