Informações do processo 0000025-54.2014.5.19.0006

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 26/11/2015 a 09/04/2018
  • Estado
  • Alagoas

Movimentações 2018 2017 2016 2015

09/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gab. da Presidência - Despacho
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

PROCESSO: 000025-54.2014.5.19.0006

RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

PROCURADOR: DERALDO MARINHO CEDRIM JÚNIOR

RECORRIDA: LUANA LIMA DA SILVA MENDES

ADVOGADO: IGOR CARVALHO OLEGÁRIO DE SOUZA

RECORRIDO: ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS

LTDA

ADVOGADO: ANTÔNIO FARIA DE FREITAS NETO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/12/2017- Id

f22bacd; recurso interposto em 20/12/2017 - Id 5fac93d).

Regular a representação processual (Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, Art. 790-A e DL 779/69, Art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ ENTE PÚBLICO/ TOMADOR

DE SERVIÇOS/ TERCEIRIZAÇÃO
Alegação(ões):

- violação do(s) artigo(s): 37, § 6º, da CF; 71, § 1º, da Lei nº

8.666/1993.

- contrariedade à Súmula 363 do TST.

- divergência jurisprudencial: Pág. 07/19, 04 arestos (Id 5fac93d).

Aduz não ser possível sua condenação de forma subsidiária ante a

previsão legal contida na lei de licitações.
Alega que o inadimplemento das verbas trabalhistas pela reclamada

principal não transfere à administração pública a responsabilidade

por seu pagamento.

Assevera que a contratação da empresa prestadora de serviço foi
precedida de um processo licitatório e que a fiscalização a ser
promovida é relativa à prestação de serviços e não a que deve ser
promovida pela empresa com os seus empregados em virtude de

um vínculo empregatício.

Argui, ainda, a inocorrência de culpa in eligendo  e in vigilando .
Argumenta que deve lhe ser aplicada a teoria do risco administrativo

e não a do risco integral, não havendo que falar em

responsabilidade objetiva.

Ressalta que para a condenação da administração pública faz-se

necessário a demonstração da ausência de fiscalização no

cumprimento das obrigações contratuais, o que não ocorreu no
caso dos autos, implicando em uma presunção de culpa.

Por fim, a recorrente pleiteia que sua condenação seja

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Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário