Informações do processo 0001253-52.2015.5.21.0013

Intimado(s)/Citado(s):

-    AGRICOLA FAMOSA LTDA

-    EVERALDO DA SILVA PEIXOTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTOrd - 0001253-52.2015.5.21.0013
AUTOR: EVERALDO DA SILVA PEIXOTO, CPF: 350.630.844-00
Advogado(s) do reclamante: KALLIO LUIZ DUARTE GAMELEIRA
REU: AGRICOLA FAMOSA LTDA, CNPJ: 00.474.300/0001-02
Advogado(s) do reclamado: SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ,
FERNANDA GONÇALVES DINIZ FROTA

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se a reclamada para no prazo de 5(cinco) dias proceder com
a entrega do PPP ao autor perante a secretaria deste, Juízo sob
pena de comunicação à SRT para aplicação da multa cabível,
conforme delineado na sentença.

Comprovada a entrega do documento acima mencionado, intime-se
o autor para recebimento.

Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo.

Mossoró/RN, 8 de Setembro de 2017.

Higor Marcelino Sanches

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

mdtb

-    AGRÍCOLA FAMOSA LTDA.

-    EVERALDO DA SILVA PEIXOTO

Contra o despacho da Presidência do TRT da 21a Região, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do
art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 354-356), o Reclamante
interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 364-372),
pretendendo o reexame da admissibilidade do apelo.

Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento,
na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos
erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar, genericamente,
o cabimento do recurso de revista e a rediscutir a matéria de fundo
invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese
de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da
Sumula 422 desta Corte Superior.

Nota-se, inclusive, que o Reclamante nem sequer especifica qual
matéria é objeto de insurgência em sede de agravo de instrumento,
o que, além de reforçar a falta de fundamentação de seu apelo,
inviabiliza a reforma pretendida (princípio "tantum devolutum
quantum appellatum").

Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de
instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do
recurso de revista. É ônus da parte reiterar as alegações do recurso
trancado, bem como impugnar os fundamentos da decisão
recorrida, nos termos em que proferida.

Ademais, incumbia ao Recorrente impugnar especificamente o
óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, detectado pelo despacho
agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema
objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no
particular.

Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do
Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo
que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da
disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não
se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as
razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão
recorrida, nos termos em que proferida".

E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria ao
Reclamante. Com efeito, reportando às razões do recurso de
revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, §1°-
A, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia.

Pontue-se, conforme salientado no despacho denegatório do

recurso de revista, que a transcrição da ementa da decisão
recorrida não se afigura servível para fins de prequestionamento,
remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos
como tais.

Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a
inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na
esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128,
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma,
DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min.
José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado,
3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053,
Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo
Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343-
29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma,
DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min.
Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16).
Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da
CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista
efetivamente não lograva admissibilidade.

Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do
apelo não alcança êxito.

Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao apelo.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- EVERALDO DA SILVA PEIXOTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo n° 0001253-52.2015.5.21.0013

Agravante: EVERALDO DA SILVA PEIXOTO

Advogado: KALLIO LUIZ DUARTE GAMELEIRA - OAB: RN0005943
-D

Agravado: AGRICOLA FAMOSA LTDA

Advogado: SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ - OAB: CE0009620

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o agravo de instrumento, submetendo o exame de sua
admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA
1418/10, ambas do TST).

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar
contrarrazões ao agravo e ao recurso principal.

Após, remeta-se o processo eletrônico à Superior Instância, com a
posterior devolução à Vara de origem.

Publique-se.

Assinatura

NATAL, 5 de Maio de 2017

MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES
Desembargador Federal do Trabalho

- EVERALDO DA SILVA PEIXOTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo n° 0001253-52.2015.5.21.0013

Advogado: KALLIO LUIZ DUARTE GAMELEIRA - OAB: RN0005943
-D

Recorrido: AGRICOLA FAMOSA LTDA

Advogado: SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ - OAB: CE0009620

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Preparo inexigível por ser beneficiário da gratuidade judiciária, nos
termos do art. 790-A da CLT.

HORAS EXTRAS E REFLEXOS

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Sobre os temas trazidos no recurso de revista, sintetizados em
epígrafe, o recorrente não se desincumbiu do ônus de INDICAR OS
TRECHOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO recorrida que
consubstanciam o prequestionamento, conforme determina
expressamente o § 1°-A do artigo 896 da CLT , sob pena de não
conhecimento do recurso, o que impede a análise dos demais
pressupostos de admissibilidade por quaisquer alegações. A mera
transcrição da ementa do acórdão não preenche esse requisito
legal. A jurisprudência do colendo TST é clara sobre o assunto:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ADMISSIBILIDADE. LEI N° 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO.
DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS ALEATÓRIOS.
ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 recrudesceu os
pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista,

como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo
pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho
da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não
se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do
acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão,
no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a
presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio
julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico
nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade
da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior
presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo,
confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como
divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada,
ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. A
transcrição de excertos aleatórios do acórdão, tais como a
ementa que versa sobre diversos temas tratados na decisão e a
parte dispositiva, na qual não constam as razões de decidir
adotadas pelo Tribunal a quo, não cumpre a finalidade da lei e,
assim, não atende ao previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 4.
Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que
se nega provimento (grifo acrescido - AIRR - 505-17.2015.5.21.0014
, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento:
08/06/2016, 4 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO PELA AUTORA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO
RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO
DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO APELO. Esta Egrégia Turma de
julgamento firmou entendimento no sentido de que é necessário que
a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que
consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do
recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os
dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência
jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de
Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão
regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida
nas razões do recurso de revista. In casu, a parte transcreveu
apenas a ementa do acórdão recorrido, o que não possui o
condão de possibilitar a análise dos malferimentos indicados,
porquanto não cumpre a finalidade de delimitar a matéria
prequestionada, objeto de impugnação, uma vez que não
integra a fundamentação da decisão recorrida e não abrange
todos os fundamentos de fato e de direito assentados pelo
Tribunal de origem. Em tal circunstância, forçoso se mostra o
não conhecimento do recurso de revista, nos exatos termos da

sanção imposta no art. 896, §1°-A, da CLT. Agravo de
Instrumento a que se nega provimento (grifo acrescido - AIRR -
2683-32.2013.5.03.0103 , Relator Desembargador Convocado:
Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 18/11/2015, 5a Turma,
Data de Publicação: DEJT 20/11/2015).

Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à mingua
de pressuposto legal de admissibilidade.

Publique-se.

NATAL, 6 de Abril de 2017

MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES
Desembargador Federal do Trabalho

-    AGRICOLA FAMOSA LTDA

-    EVERALDO DA SILVA PEIXOTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N. 0001253-52.2015.5.21.0013 (RO)ED
DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA
BORGES

EMBARGANTE: EVERALDO DA SILVA PEIXOTO
EMBARGANTE Advogado: KALLIO LUIZ DUARTE GAMELEIRA
- RN0005943-D

Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência.
Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Tendo o acórdão
embargado expressamente se manifestado acerca da matéria
arguida no recurso ordinário, e sem incorrer em omissão ou
contradição, percebe-se que as razões dos embargos claramente
traduzem a irresignação da parte contra a justiça da decisão, o que
não se admite.

Prequestionamento desnecessário. Adotada tese explícita a
respeito das matérias tratadas na decisão embargada, faz-se
desnecessário o pronunciamento expresso sobre os dispositivos
legais e constitucionais invocados, em consonância com a OJ n.
118 da SDI-1 e a Súmula n. 297, ambas do TST.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Everaldo da Silva
Peixoto em face do Acórdão Id 7b3c121, proferido pela 1a Turma de
Julgamentos deste Regional que, por unanimidade, negou
provimento ao recurso ordinário.

Em suas razões (Id 4a2d27e) a ora embargante afirma que a
medida tem fins de prequestionamento acerca do princípio da
primazia da realidade, "tendo em vista o depoimento da testemunha
da empresa, bem como o parágrafo 2° do art. 74 da CLT e ainda o
enunciado 338, do C. TST". Diz que o depoimento da testemunha
da empresa foi favorável à tese exposta na inicial, comprovando a
jornada de trabalho e o labor aos domingos. Afirma ter havido
omissão quanto à análise do depoimento da testemunha da
empresa. Pede manifestação sobre a adequação dos controles de

jornada apresentados pela empresa ao art. 74, da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, e Súmula 338, do Tribunal Superior do
Trabalho - TST.

Conforme certidão de Id 52e8ce5, o acórdão foi publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 01/12/2016. Os
embargos de declaração foram apresentados em 06/12/2016,
dentro do prazo legal.

Representação regular (Id 9a0d67d).

Embargos conhecidos.

Os embargos de declaração têm cabimento quando há na decisão
omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do
Código de Processo Civil - CPC, dispondo, ainda, o artigo 897-A,
caput,  da CLT, que: "Caberão embargos de declaração da sentença
ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento
ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua
apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da
decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

No caso,aponta a embargante a existência de omissões e
contradições no acórdão, acerca da observância do princípio da
primazia da realidade, afirmando que o depoimento da testemunha
da ré corroborou a tese autoral e que tal depoimento não foi
devidamente analisado.

No entanto, a insurgência é claramente contra o mérito da causa, e
não contra a suposta omissão, uma vez que o acórdão
expressamente estabeleceu que as provas produzidas pela defesa
foram mais contundentes do que aquelas produzidas pelo autor,
inclusive os depoimentos das testemunhas, entendendo pela
validade do controle de jornada e destacando-se que:

Os contracheques Id e4cc3df mostram o pagamento de horas
extras em diversos meses especialmente nos meses de safra (Id
e4cc3df - Pág. 8), havendo nos autos, ainda, o demonstrativo de
escala (Id 4e7015c) que mostra os dias trabalhados pelo autor, e os
controles de ponto com os horários trabalhados (Id f7b51d2),
listagem de paradas (Id a70c8a8) e listagem de estatística dos
momentos de parada e de movimento.

O reclamante não impugnou os documentos apresentados pela ré,
embora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial (Id
81c834e), o que demonstra que somente quanto a este pretendia se
insurgir, conferindo presunção de veracidade aos documentos
acostados com a contestação.

Na ata de audiência utilizada como prova emprestada, com

anuência das partes (Id d7db132), a testemunha indicada pelo autor
declarou ter trabalhado na empresa de "três a quatro meses" no ano
de 2013, de modo que não há comprovação de que este tempo
coincida com o contrato do autor, que iniciou perto do final daquele
ano (10/10/2013). Lado outro, a testemunha indicada pela ré, que
confirmou as alegações defensivas, afirmou trabalhar na empresa
desde 2010. Portanto, mesmo em relação à prova oral, a tese da
defesa é mais contundente.

Desse modo, verificando-se que a empresa colacionou aos autos os
controles de jornada que mostram a realização de horas extras, e
os contracheques correspondentes, não tendo o autor apresentado
impugnação quanto aos documentos, tenho que não merece
reforma a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras,
uma vez que, tendo a ré se desincumbido do ônus de trazer aos
autos os controles de ponto, caberia ao autor apresentar prova apta
a refutá-los, o que não ocorreu.

Assim, inexistem omissões no julgado, tendo em vista que todas as
provas foram analisadas e que a fundamentação foi expressa sobre
todos os temas expostos, inclusive as horas extras pleiteadas,
sendo evidente que o objetivo dos embargos interpostos é
argumentar contra o indeferimento do pedido, não sendo esta a
função do instrumento processual utilizado.

Como dito, todas as questões que eram relevantes em face da linha
de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como
expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão do voto,
tendo o acórdão embargado delineado, por meio de texto coerente
e uniforme, suas razões de decidir, não advindo de sua leitura
dúvida quanto ao que restou deliberado, nem mesmo a título de
prequestionamento, uma vez que basta a adoção de tese a
respeito, tornando inócua a interposição de Embargos Declaratórios
a permitir recurso ao Órgão Superior. Neste sentido, disciplinam a
Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118 da Seção de Dissídios
Individuais 1- SDI-1 e a Súmula n. 297 do TST, in verbis:

OJ n. 118 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N°  297 (inserida em 20.11.1997)
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este.Súmula n° 297 do TST
Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO.
OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.1 1.2003

I.    Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão
impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II.    Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido
invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios
objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de

preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no
recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar
tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Destarte, diante da ausência de quaisquer dos vícios previstos nos
artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, bem como existindo no
acórdão pronunciamento expresso acerca das matérias discutidas
nos presentes embargos, verifica-se que o intuito da embargante é
somente a rediscussão do feito, o que não pode ser realizado por
meio de embargos de declaração.

Portanto, rejeito os embargos declaratórios interpostos.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, e no mérito,
rejeito-os.

Isto posto, em sessão ordinária realizada nesta data, sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José
Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores
Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, José Rêgo
Júnior e Joseane Dantas dos Santos e do(a) Representante da
Procuradoria Regional do Trabalho da 21 a  Região, Dr(a). José Diniz
de Moraes,

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da
Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da
Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos
embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração.

Natal, 31 de janeiro de 2017.