Informações do processo 0001842-36.2014.5.23.0106

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 20/10/2014
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações Ano de 2014

20/10/2014

Seção: 1a VT VÁRZEA GRANDE - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO


1a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE


AVENIDA PRESIDENTE EURICO GASPAR
DUTRA (LOT JD AEROPORTO), c/ Avenida Presidente Prudente
de Moraes, JARDIM AEROPORTO, VARZEA GRANDE - MT -
CEP: 78125-085 - (65) 36866130 -


vtvarzeagrande@trt23.jus.br


PROCESSO N°: 0001842-36.2014.5.23.0106


AUTOR:IVANY SOUSA NASCIMENTO ALMEIDA
RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE


INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:


"Trata-se de ação movida por IVANY SOUZA NASCIMENTO
ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, a qual
foi remetida pela Justiça Comum para esta Vara do Trabalho por
entender que cabia à Justiça Especializada a competência para
processar e julgar essa matéria.


Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a relação
do Poder Público com seus servidores (qualquer relação) tem
caráter administrativo, não havendo possibilidade de estar sujeita à
CLT e, consequentemente, à Justiça do Trabalho.


Nesse sentido os fundamentos lançados no acórdão relatado pelo i.
Desembargador Osmair Couto, nos autos n.° 00551.2008.006.23.00
-1, os quais adoto como razões de decidir, com a devida vênia:[1]

No meu entendimento, o caso aponta para a necessidade de
declarar, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do
Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam
discussões entre o Poder Público e os seus servidores.A despeito
de ter declarado reiteradas vezes em votos anteriores a
competência da Justiça do Trabalho para conhecer de tais
demandas, refluo meu entendimento com esteio na decisão do STF
exarada em caráter de repercussão geral no Recurso
Extraordinário n° 573202.Eis a íntegra da notícia veiculada no site
do STF em 21.08.2008 a respeito da matéria:


“Por maioria (7 votos a 1), o Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) confirmou, nesta quinta-feira (21), jurisprudência
preponderante na Corte no sentido de que a relação de emprego
entre o Poder Público e seus servidores

é sempre de caráter
jurídicoadministrativo

e, portanto, a competência para dirimir
conflitos entre as duas partes será sempre da Justiça Comum, e
não da Justiça do Trabalho.


A decisão, à qual o Tribunal deu caráter de repercussão geral -
casos que tenham maiores implicações para o conjunto da
sociedade -, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário
(RE) 573202, interposto pelo governo do estado do Amazonas
contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Superior do
Trabalho (TST).


Ao julgar um recurso trabalhista, o TST entendeu que a Justiça do
Trabalho é competente para processar e julgar casos de
contratação de servidores pelo regime temporário previsto em lei
estadual.


Com isso, deu ganho de causa a uma contratada pelo governo
estadual pelo regime previsto na Lei estadual n° 1.674/84 para
exercer, temporariamente, o cargo de professora.


Ao reclamar o pagamento de direitos trabalhistas previstos na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a professora alegou que
seu contrato de trabalho sofreu várias prorrogações, estendendo-
se por oito anos, o que teria transmudado sua relação,
automaticamente, para o regime trabalhista. Portanto, a
competência para julgar o feito seria da Justiça do Trabalho.
Inconformado com a decisão, o governo do Amazonas interpôs
Recurso Extraordinário no STF. Alegou violação dos artigos 37, IX,
e 114, da Constituição Federal (CF). Segundo ele, ‘a competência
da Justiça Trabalhista, prevista no artigo 114 da Constituição
Federal (CF), não acolhe o julgamento de matéria de natureza
administrativa e constitucional'.


Assim, sustentou o governo amazonense, os atos decisórios até
então praticados no processo seriam nulos, porque emanados de
juízo incompetente.


Competência


Acompanhando o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, o
Plenário do STF confirmou a tese sustentada pelo governo
estadual.


Lewandowski citou uma série de precedentes do STF no mesmo
sentido. Um deles é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
3395, relatada pelo ministro Cezar Peluso, em que o STF assentou
o entendimento de que não cabe à Justiça Trabalhista, mas sim à
Justiça Comum, estadual ou federal, dirimir conflitos da relação
jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores.


‘Não há que se entender que a Justiça Trabalhista, a partir do texto


promulgado (da nova Constituição de 1988) possa analisar
questões relativas aos servidores públicos', decidiu o Plenário.
Essas demandas vinculadas a questões funcionais a eles
pertinentes, regidos que são pela Lei 8.112/90 (Estatuto do
Funcionalismo Público) e pelo Direito Administrativo, são diversas
dos contratos de trabalho regidos pela CLT, conforme o
entendimento dos ministros.


Votos


Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski observou, ainda,
que o Plenário do STF já firmou entendimento pela competência
da Justiça estadual, nos casos disciplinados por lei local com
fundamento no artigo 106 da CF de 1967, nos termos da Emenda
Constitucional


(EC) n° 01/89. E disse que a Constituição de 1988 não alterou esse
entendimento da Corte.


Para o ministro Cezar Peluso, que acompanhou o relator, ‘não há
possibilidade de a relação do Poder Público com seus servidores
(qualquer relação) estar sujeita à CLT e, portanto, à Justiça do
Trabalho'.


Na mesma direção se pronunciou a ministra Cármen Lúcia
Antunes Rocha. Segundo ela, ‘o vínculo (do servidor) com o
estado tem caráter administrativo'.


Cezar Peluso observou, a propósito, que a CLT não resolvería
casos de emergência, como, por exemplo, a convocação de
servidores no fim de semana, diante das exigências contidas na
CLT.


Divergência


Único voto divergente, o ministro Marco Aurélio sustentou que ‘o
que define a competência são os fatos'. Segundo ele, no caso
concreto, trata-se de uma relação trabalhista mascarada por um
contrato temporário. Portanto, seria competente a Justiça
Trabalhista para julgar o feito."


Assim sendo, não me resta outra alternativa senão suscitar o
conflito negativo de competência, na forma do artigo 115, II, do
CPC.


Junte-se cópia desta decisão aos autos físicos e remetam-nos ao
Superior Tribunal de Justiça para apreciação do conflito, na forma
do artigo 105, I, d, da CF/88, consignando que os mesmos foram
distribuídos nesta unidade judiciária fisicamente e redistribuídos
via processo judicial eletrônico que tomou o número supra
indicado.


Sobreste-se o presente feito até decisão do conflito. Retire-se o feito
de pauta.


Intimem-se as partes."


VARZEA GRANDE, Segunda-feira, 20 de Outubro de 2014.


Bruno José Ricci Boaventura

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário