Informações do processo 0000515-65.2013.5.15.0057

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 17/05/2013 a 10/12/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2014 2013

10/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 277, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):A situação processual subsistente
em outros processos que tramitam por este Juízo permite a reunião
das execuções, visando atender os princípios da economia e
celeridade processuais, além de tornar menos dificultoso o
gerenciamento com eficácia das diversas execuções, evitando a
prática de atos processuais desnecessários.


Para a consecução da medida, determino que a presente execução
seja reunida na que é processada nos autos do processo 000600¬


85.2012.5.15.0057, para onde, doravante, deverão ser dirigidos
todos os atos processuais alusivos ao presente processo.
Considerando isto, conforme autoriza o artigo 3° da Portaria CP-CR
n° 55/2013, fica determinada a remessa destes autos ao arquivo
definitivo. Para fins cadastrais, a Secretaria deverá registrar as
ocorrências EEN e ARQ.


Insta reforçar que a medida visa apenas à racionalização das
atividades da Secretaria, não acarretando prejuízos às partes,
sobretudo aos credores, uma vez que os créditos, embora
executados de forma coletiva, estarão devidamente individualizados
nos autos principais indicados acima.


A fim de possibilitar o arquivamento definitivo, providencie a
Secretaria a exclusão dos nomes dos devedores do BNDT, no
tocante a este feito. Registro que tal medida não acarretará
privilégio indevido aos devedores, uma vez que o débito exequendo
integra o montante em execução nos autos principais, que está
devidamente inserido no BNDT, de sorte que a exclusão definitiva
do nome dos devedores do aludido banco de dados somente
ocorrerá com a quitação integral de todo o débito.


Providencie a Secretaria a juntada aos autos acima apontados de
cópia do demonstrativo de atualização de cálculos e da certidão
utilizada para habilitação do crédito no juízo da recuperação, a fim
de que sirvam de subsídios para execução do valor correspondente.
Não se vislumbra, por ora, a necessidade de juntada de cópia de
procuração, uma vez que incumbirá à Secretaria proceder ao
cadastramento do advogado no Sistema de Acompanhamento
Processual. Eventuais dúvidas relativas à extensão dos poderes
conferidos pelo reclamante ao advogado poderá ser dirimida pela
consulta nestes próprios autos.


Após as providências, remetam-se os autos ao arquivo, ficando


consignado que somente poderão ser eliminados após a quitação
integral do débito objeto de execução coletiva nos autos principais
ou na hipótese de quitação individualizada nestes próprios autos.
A Secretaria deverá apresentar, ainda, nos autos onde a execução
terá prosseguimento, uma planilha contendo os valores em
execução e a data de sua constituição ou o período a que se refere.
Caso seja necessário, os presentes autos poderão ser retirados
provisoriamente do arquivo para análise, extração de cópias ou
esclarecimento de dúvidas.


Dê-se ciência às partes da presente deliberação.


Presidente Venceslau, 11 de novembro de 2014.


VANESSA MARIA SAMPAIO VILLANOVA MATOS
Juíza do Trabalho Substituta -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): " COMPARECER À
SECRETARIA DESTA VARA DO TRABALHO A FIM DE RETIRAR
CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, NO PRAZO DE
CINCO DIAS."


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 271 e verso, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):D E C I S Ã O


VTPV/AAL


Homologo os cálculos de fls. 236/270, elaborados pela Secretaria,
e, por conseguinte, fixo o montante da condenação, nos seguintes
termos:


-R$ 57.320,70, correspondente ao valor líquido do crédito
trabalhista, antes do destaque do imposto de renda e já descontado
o valor da contribuição social a cargo do exequente, atinente ao
crédito principal (R$50.771,21), e juros (R$6.549,49).


-R$ 3.979,08, alusivo ao valor das contribuições sociais retidas do
crédito do(a) exequente.


-A devedora não está obrigada promover o recolhimento da
contribuição patronal, por exercer atividade agroindustrial.
-R$ 306,50, valor apurado a título de custas previstas no inciso IX
do artigo 789-A da CLT, referem-se ao produto da aplicação de
0,5% sobre o montante do crédito homologado, será incluído na
execução.


-R$ 361,50, alusivo às custas processuais, a serem acrescidas à
execução.


Observações:


Os valores acima encontram-se atualizados e com incidência de
juros até 01/06/2014.


O imposto de renda deverá ser apurado mediante a aplicação da
tabela progressiva vigente à época do pagamento sobre o montante
das verbas de incidência fiscal, que equivale a 59,00% do crédito
acima homologado, antes da inclusão dos juros, rateado pelo
número de meses a que se referem a base tributável (53 meses-
calendários), nos termos da Instrução Normativa RFB n°
1.127/2011. Eventual incidência fiscal será apurada e deduzida no
momento em que for disponibilizado o crédito ao trabalhador, nos
termos da lei n° 10.833/2003.


DO PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO:- Definidos os
valores dos haveres trabalhistas, cujo valor remanescente após a
dedução do saldo do(s) depósito(s) recursal(is), perfaz R$
61.967,78, na data de 01/06/2014, impõe-se à(ao) executada(o)
saldar o montante da dívida.


No entanto, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de
Justiça-STJ e Supremo Tribunal Federal-STF, resta incabível o
prosseguimento de execuções individuais contra empresa em fase
de recuperação judicial; incluem-se as ações de natureza
trabalhista, que devem prosseguir na Especializada até a apuração
do respectivo crédito, para posterior inscrição no quadro geral de
credores. A execução equipara-se, por assim dizer, à execução
contra a empresa falida.


Diante disso, em face da cessação da competência desta
Especializada, e considerando o que dispõem o artigo 70 da
Consolidação das Normas da CGJT e Comunicado GP-CR n°
06/2013, determina-se:


1) - vencido o prazo sem o pagamento ou apresentação de outro
requerimento, expedição de Certidões de Habilitação de Crédito,
para instruir requerimento ao Juiz da Recuperação Judicial. A
certidão alusiva ao crédito do reclamante ou honorários
advocatícios deve ser retirada em Secretaria pelo interessado no
prazo de cinco dias após intimação específica para tal; as demais
certidões devem ser encaminhadas ao juízo da recuperação, por
meio de ofício; quanto às custas processuais, solicitação de reserva
de numerário ao juízo da recuperação.


Ressalte-se que, em cumprimento ao disposto no artigo 71 da já
citada norma da Corregedoria-Geral, este Juízo não encaminhará
diretamente à secretaria do juiz da recuperação ou ao administrador
judicial a certidão de crédito trabalhista.


2) - confirmação de que o devedor inadimplente teve sua inclusão no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, caso
negativo, providenciar a regularização.


3) - após o cumprimento das providências acima, remessa dos autos
ao arquivo (para fins de cadastramento do sistema de
acompanhamento processual, ocorrência AAF), vedada, contudo,
sua eliminação sem a comprovação da quitação, no Juízo da
Recuperação, de todos os créditos e/ou despesas processuais, nos
termos do § 2° do artigo 2°, do Capítulo LIQ, da Consolidação das
Normas da Corregedoria.


4) - permanência dos autos no arquivo até notícia do encerramento
da recuperação judicial ou encerramento da quebra em que ela
tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n°
11.101/2005), ocasião em que será deliberado acerca da retomada
do prosseguimento da execução, para cobrança de eventuais
créditos não satisfeitos (artigo 72 da Consolidação das Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).


Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria MF n°
435, de 08 de setembro de 2011, haja vista que o valor devido a
título de contribuições sociais (previdenciárias) não é superior a R$


10.000,00.


Oportunamente, intime-se o(a) autor(a), para os fins previstos no
artigo 884 da CLT.


Presidente Venceslau-SP, 10 de julho de 2014.


CLÁUDIO ISSAO YONEMOTO
Juiz do Trabalho Substituto -

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/01/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): DESPACHO
VTPV/LMDR


Autos feitos conclusos em face do trânsito em julgado da r.
sentença.


Verifico que a elaboração dos cálculos de liquidação neste feito
apresentam um relativo grau de complexidade. De outro modo, é
fato notório que o(a) empregador(a) dispõe de condições técnicas,
documentos e escrituração contábil que o capacitam para realizar
referido mister, sendo, ademais, o(a) responsável pelo cumprimento
do r. título condenatório.


Ante as considerações acima, determino à(s) parte(s) reclamada(s)
que cumpra(m) as determinações adiante elencadas:


1) - comprove o cumprimento de todas as obrigações de fazer nas
quais foi condenado, obedecidos os prazos e condições
estabelecidos e sob pena de aplicação das cominações impostas
pelo julgado;


2) - apresente as contas de liquidação, com rigorosa e estrita
observância do comando emergente da sentença, as parcelas e
limites fixados na r. decisão;


Os cálculos de liquidação deverão balizar-se nos seguintes
parâmetros, salvo se estabelecido de forma diversa no r. julgado:


a)- as planilhas de cálculos deverão ser confeccionadas de forma
clara e detalhada, contabilizadas mensalmente e acompanhadas
dos demonstrativos das operações efetuadas; no caso de apuração
de horas extras, anexar planilhas de apuração dos quantitativos


diários onde sejam indicadas a jornada contratada e a efetivamente
realizada;


b) - deverão constar dos cálculos de liquidação TODAS as
obrigações pecuniárias deferidas em sentença, inclusive as que,
para tornarem-se exigíveis, dependam de evento futuro, cabendo ao
devedor, para eximir do ônus respectivo, provar que satisfez
cabalmente a obrigação a seu encargo;


c) - a aplicação da correção monetária a partir do mês subsequente
ao da prestação dos serviços, segundo o entendimento firmado pela
Súmula n° 381 do egrégio TST, utilizando-se, para tanto, da tabela
única de atualização de débitos trabalhistas a que alude a
Resolução n. 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;


d) - os juros de mora aplicados mensalmente à razão de 1% devem
incidir de forma simples e somente ao final, evitando-se a inserção
de juros mês a mês, sobre o valor principal atualizado e após a
dedução das contribuições sociais;


e) - a apuração das contribuições previdenciárias seguindo o
entendimento contido na Súmula 368, III, do C. TST, devendo a
cota do empregado ser calculada mês a mês e destacada da verba
de incidência, aplicando-se as alíquotas pertinentes, observado o
limite máximo do salário de contribuição e a dedução das quantias
já recolhidas, e incidindo sobre estas os índices de atualização
atinentes ao crédito principal;


f) - reputa-se essencial o cálculo das contribuições sociais a cargo
do empregador (FPAS + SAT), que poderá ser efetuado, a critério
do interessado, com base no montante das verbas salariais apurado
ao final;


g) - discriminar as verbas tributáveis e o respectivo montante, para
fins de dedução, na época oportuna, do imposto de renda
porventura devido, conforme tabela então vigente, atentando-se
para a indicação do número de meses que compõe o cálculo e
demais elementos necessários à aplicação do contido no artigo 12-
A da Lei n° 7.713/1988, acrescido pela Lei n° 12.350/2010;


h) - independentemente da apresentação dos cálculos de liquidação,
deverá a reclamada providenciar a apresentação de toda a
documentação necessária à liquidação do feito, sob pena de,
quanto aos dados ausentes, serem fixados quantidades e valores a
critério do Juízo.


Mesmo que discordem dos parâmetros ora fixados, deverão as
partes obedecê-los fielmente, podendo, se for o caso, insurgir-se
oportunamente, mediante o remédio jurídico apropriado.


Cumpre esclarecer que o descumprimento das determinações supra
importará na rejeição de eventuais contas ofertadas, podendo
acarretar, se o Juízo reputar conveniente, a determinação de
realização de perícia contábil, com os custos suportados
exclusivamente pela(s) parte(s) devedora(s).


Prazos a serem obedecidos:


- até 06/03/2014: prazo para a parte reclamada protocolizar,
diretamente na Secretaria, ou via E-Doc, a petição contendo os
cálculos de liquidação;


- de 17/03/2014 a 26/03/2014: prazo reservado para o(a)(s)
reclamante(s), querendo, apresentar(em) impugnação aos cálculos,
orientando-se pelos parâmetros acima elencados e apontando de
forma detalhada e fundamentada os itens e valores de que
discorda, além dos seus cálculos alternativos, tudo sob pena de
preclusão.


- de 02/04/2014 a 07/04/2014: prazo para a parte contrária contestar
os cálculos alternativos eventualmente apresentados pelo
impugnante, seguindo os critérios acima traçados, sob pena de
preclusão.


Os prazos deverão ser rigorosamente cumpridos, atendo-se ao fato
de que são todos preclusivos e não prorrogáveis, e serão contados


independentemente de nova intimação, tudo visando a economia
dos atos processuais.


Dessa forma, fica expressamente vedada a retenção dos autos em
carga por prazo superior ao conferido a cada parte, sob pena de
ficar caracterizada a tentativa de protelar o andamento do feito,
hipótese que pode render ensejo à aplicação da multa prevista nos
artigos 600 e 601, ambos do CPC, sem prejuízo da adoção de
medidas que visem impedir a retirada os autos em carga pelo
advogado em mora, até o encerramento do processo (artigo 7°, §
1°, item 3, da Lei 8.906, de 4.7.94).


Os atrasos ou descumprimentos das regras e prazos acima
previstos, cometidos pelos litigantes, serão oportunamente
analisados pelo Juiz, sendo desnecessária a intervenção ou
manifestação da parte contrária.


A economia dos atos processuais e a necessidade de
desenvolvimento célere do processo impõem a vedação da
utilização do sistema de protocolo integrado; as partes poderão, no
entanto, utilizarem-se livremente do sistema E-Doc de protocolo de
petições.


Intimem-se.


Presidente Venceslau-SP, 14 de janeiro de 2014.


CLÁUDIO ISSAO YONEMOTO
Juiz do Trabalho Substituto -

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário