Informações do processo 0000565-43.2015.5.11.0151

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 08/12/2015 a 19/08/2016
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações 2016 2015

19/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- FRANCISCO JOSE MARQUES DE LIMA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° RO - 0000565-43.2015.5.11.0151


RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA - PREFEITURA
MUNICIPAL


Advogados: Dr. Antonio das Chagas Ferreira Batista e
outro


RECORRIDO: FRANCISCO JOSÉ MARQUES DE LIMA

RELATORA: ELEONORA SAUNIER GONCALVES


EMENTA


INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE AUTAZES - O Supremo
Tribunal Federal nos autos da ADIn n.° 3.395-6 entendeu que a
Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar
lides decorrentes de vínculo jurídico, formado entre a Administração
Pública e seus servidores, ante a natureza administrativa do liame,
cabendo tão somente à Justiça Comum Estadual analisar a
demanda.


RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário,
oriundos da MM. Vara do Trabalho de Itacoatiara, em que são
partes como recorrente, MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA -
PREFEITURA MUNICIPAL e, como recorrido, FRANCISCO JOSÉ
MARQUES DE LIMA.


Alegou o reclamante que foi admitido pelo Município de
Itapiranga/AM, em 2.3.2009,para exercer a função de vigilante, com
salário de R$1.016,20, sendo dispensado imotivadamente, em
31.8.2015, sem gozo de férias e anotação do contrato em sua
CTPS, não recebendo as verbas rescisórias que faz

jus.

Postulou a
condenação do reclamado ao pagamento das parcelas de aviso
prévio, férias em dobro + 1/3; férias simples + 1/3; férias
proporcionais (8/12) + 1/3; FGTS (8%) s/período trabalhado - 78
meses; multa de 40% s/FGTS. Requereu, ainda, anotação e baixa
na CTPS e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à
causa o valor de R$22.991,41, (id 0f6c2d5).


O Município contestou o feito (id 0905472), arguindo a
incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, ressaltou que a
contratação da reclamante não foi precedida de concurso público ou
processo seletivo, por ser de cunho temporário. Ao final, pugnou
pela improcedência dos pedidos.


O juízo

a quo

rejeitou a preliminar de incompetência (id 2c0ebc6) e
julgou procedentes os pedidos para condenar o Município ao
pagamento da importância de R$22.985,75, a título de aviso prévio,
férias em dobro + 1/3; férias simples + 1/3; férias proporcionais
(8/12) + 1/3; FGTS (8%) s/período trabalhado - 78 meses e multa de
40% s/FGTS. Concedeu os benefícios da Justiça gratuita. Custas
processuais pelo reclamado, obre o valor da condenação, no
importe de R$459,71, dos quais ficou isento.


O reclamado interpôs recurso (id 17f4bd6), aduzindo a ausência de
estabilidade ao reclamante, assim como impossibilidade de sua
reintegração, inexistindo direito ao FGTS, impugnando totalmente
os pleitos deferidos.


Não houve contrarrazões, conforme certificado nos autos, id
93d5fbb.


O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento
e não provimento do reurso ordinário (id d4d4324).


MÉRITO


Recurso em condições de conhecimento, eis que atendidos os
requisitos legais de admissibilidade.


Incompetência da Justiça do Trabalho.


Inicialmente, cumpre informar que o servidor contratado para a
prestação de serviços temporários, sob regime administrativo, não
tem qualquer vinculação empregatícia, nos moldes celetista, com a
entidade que o contratou.


O entendimento esposado pelo recorrente caminha para a
incompetência da Justiça do Trabalho no tocante aos casos
envolvendo trabalhadores contratados sob a égide

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

08/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Turma
Tipo: Decisão

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento da 1a Turma do dia
16/08/2016 às 8:30


Intimado(s)/Citado(s):


- FRANCISCO JOSÉ MARQUES DE LIMA


- MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA 11a regIÃO


- MUNICIPIO DE ITAPIRANGA


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

01/04/2016

Seção: 1a Vara do Trabalho de Itacoatiara
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- FRANCISCO JOSE MARQUES DE LIMA


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT


PROCESSO No. : 0000565-43.2015.5.11.0151


Reclamante : FRANCISCO JOSE MARQUES DE LIMA
Reclamado : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA


O MM. Juiz

Adelson Silva dos Santos

, Titular da Vara do Trabalho
de Itacoatiara,


FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) o(a)
do(a) Reclamante FRANCISCO JOSÉ MARQUES DE LIMA, que se
encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da
DESPACHO - ID 256d37d, A FIM DE CONTRARRAZOAR
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO
RECLAMADO, CONFORME ID 17f4bd6, QUERENDO, NO PRAZO
DE LEI.


DADO E PASSADO nesta cidade de Itacoatiara, aos29 de março
de 2016, na Secretaria da Vara do Trabalho de Itacoatiara.


ADELSON SILVA DOS SANTOS
Juiz Titular da Vara do Trabalho de Itacoatiara


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário