Informações do processo 0005040-22.2015.5.10.0005

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 09/12/2015 a 14/10/2019
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2019 2018 2016 2015

09/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- JEANE FERNANDES BRAGA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


CONCLUSÃO


Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor ADRIANA
OLIVEIRA DO CARMO, no dia 07/12/2015.


DECISÃO


Vistos etc.


JEANE FERNANDES BRAGAajuíza reclamatória trabalhista, com
pedido de Antecipação de Tutela, em desfavor deELITE SERVIÇOS
LTDA. e UNIÃO FEDERAL.Requer, em sede de antecipação dos
efeitos da tutela, a expedição de alvará para levantamento de seu
FGTS, bem como o bloqueio da importância de R$20.292,85 dentre
os valores que a Primeira Reclamada tenha a receber da Segunda
Reclamada.


Vejamos. Para a concessão da antecipação de tutela é
imprescindível o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 273,
I e II, do CPC, quais sejam, a verossimilhança do direito e o fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, seja
caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito
protelatório do réu. No caso do requerimento de natureza cautelar,
devem estar presentes, da mesma forma, o periculum in mora e o
fumus boni iuris (art. 273, §7°, do CPC).


Ante ao óbice legal expresso do art. 29-B da Lei n° 8.036/90,

indefiro

o requerimento de antecipação de tutela para expedição de
alvará para liberação dos valores depositados na conta vinculada
obreira.


Por outro lado, não havendo nos autos prova inequívoca da


modalidade rescisória,

indefiro

o requerimento cautelar de bloqueio
de créditos nos moldes postulados.


Observo, ainda, que o autor não cumpriu os requisitos formais
exigidos pelo art. 22, parágrafos 1° e 2° da Resolução CSJT n°.
136/2014.


Assim, nos termos do § 4° do art. 22 da Resolução supracitada,

concedo o prazo de 10 dias

para a parte autora apresentar
novamente os documentos nominados como

DOCUMENTOS
DIVERSOS,

que deverão ser claramente identificados e, em se
tratando de documentos da mesma natureza, deverão ser
apresentados em ordem cronológica, sob pena de indeferimento da
petição inicial, observando-se que apenas devem ser nominados
como DOCUMENTOS DIVERSOS aqueles que não encontrarem
correspondência com a listagem de identificação apresentada no
cadastro inicial.


Torno desde já indisponível todos os documentos que acompanham
a inicial, devendo o patrono do autor fazer a correta juntada nos
moldes acima determinados.


Decorrido o prazo supra, voltem conclusos.


Publique-se para ciência da Reclamante.


Brasília, 07 de dezembro de 2015.


(assinatura eletrônica)


RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA
Juíza do Trabalho Substituta


BRASILIA, 7 de Dezembro de 2015


RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário