Informações do processo 0000575-24.2022.5.14.0001

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 16/09/2022 a 21/11/2022
  • Estado
  • Acre e Rondônia

Movimentações Ano de 2022

21/11/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
Tipo: Embargos de Terceiro Cível

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- AVELINO FRANCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5457dd7
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO
movidos por FREDERICO SOARES DE ANDRADE em face de

AVELINO FRANÇA, nos termos da fundamentação, decido
JULGAR PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 681
do CPC, determinar o levantamento da indisponibilidade que recai
sobre o imóvel de matrícula nº 94.596, registrado no Cartório do 6º
Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, procedida nos
autos principais de nº 0030500-56.2008.5.14.0001, conforme ID
289789a daqueles autos.

Custas pelos executados nos autos principais, no valor de
R$44,26, conforme previsão constante no art. 789-A, V, da CLT, a
serem acrescidas ao valor da execução nos autos nº 0030500-
56.2008.5.14.0001.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais o teor
da presente sentença.

Em seguida, arquivem-se os presentes autos com a devida cautela.
Intimem-se as partes.

Nada mais.

WALMIR AFFONSO JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FREDERICO SOARES DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5457dd7
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO
movidos por FREDERICO SOARES DE ANDRADE em face de
AVELINO FRANÇA, nos termos da fundamentação, decido
JULGAR PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 681
do CPC, determinar o levantamento da indisponibilidade que recai
sobre o imóvel de matrícula nº 94.596, registrado no Cartório do 6º
Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, procedida nos
autos principais de nº 0030500-56.2008.5.14.0001, conforme ID

289789a daqueles autos.

Custas pelos executados nos autos principais, no valor de
R$44,26, conforme previsão constante no art. 789-A, V, da CLT, a
serem acrescidas ao valor da execução nos autos nº 0030500-
56.2008.5.14.0001.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais o teor
da presente sentença.

Em seguida, arquivem-se os presentes autos com a devida cautela.
Intimem-se as partes.

Nada mais.

WALMIR AFFONSO JUNIOR
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 55 do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

04/10/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
Tipo: Embargos de Terceiro Cível

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FREDERICO SOARES DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2847452
proferido nos autos.

DECISÃO

Versam os autos de Embargos de Terceiro propostos por
FREDERICO SOARES DE ANDRADE, em face de AVELINO
FRANCA, nos quais a parte autora pede o levantamento da penhora
realizada sobre o imóvel de matrícula nº 94.596, nos autos da
execução 0030500-56.2008.5.14.0001, que se processa nesta Vara
do Trabalho.

Em síntese, o embargante expôs que nos retro referidos autos
tramita execução trabalhista em decorrência de ação indenizatória
decorrente de doença ocupacional movida por Avelino França

em face de Transporte Coletivo Rio Madeira Ltda e outros.

Assere que nos autos principais foi declarada a indisponibilidade de
bem imóvel do executado CLENIR JOSE DE ANDRADE, por meio
da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, protocolo
nº 201904.2914.00783546-IA-930.

Entretanto, expôs o embargante FREDERICO SOARES DE
ANDRADE que, em verdade, é legítimo proprietário do bem em
relação ao qual recaiu o gravame de indisponibilidade, tendo
realizado contrato de compra e venda do referido bem, concedendo
usufruto vitalício em benefício do Sr. CLENIR JOSÉ DE ANDRADE,
executado dos autos principais.

Requereu liberação da indisponibilidade lançada na matrícula
do imóvel de sua propriedade.

Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00.

Juntou procuração, bem como a matrícula do referido imóvel (ID
3120df3).

Instado o embargado, este quedou-se inerte.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Contudo, é consabido que os embargos de terceiros se constituem
em ação autônoma e tramitam em autos distintos do principal,
sendo indispensável a presença dos requisitos da petição inicial e,
inclusive, o de conter todos os documentos indispensáveis para
propositura da ação.

Observa-se que não foi juntado pelo autor documento indispensável
à propositura da ação, mais precisamente documento oficial com
foto que comprove sua identificação, como por exemplo cópia do
registro geral ou CNH.

Prevê o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao
direito do trabalho (art. 769, CLT) que:

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos
indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os
requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e
irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,
determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou
a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá
a petição inicial.

Dessa forma, converto o julgamento em diligência, ficando desde já
intimado o autor, por seus advogados, para que, no prazo de 15
dias, junte aos autos documento oficial com foto, que comprove sua
identificação, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após, voltem conclusos para julgamento.

PORTO VELHO/RO, 04 de outubro de 2022.

WALMIR AFFONSO JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 60 do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

19/09/2022 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Presidência - DISTRIBUIÇÃO DE 09/09/2022 (1º Grau)
Tipo: Embargos de Terceiro Cível

complemento: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO


Retirado da página 590 do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

16/09/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
Tipo: Embargos de Terceiro Cível

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AVELINO FRANCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

De ordem, fica o embargado INTIMADO para, querendo, no prazo
legal, contestar a ação de Embargos de Terceiro, no termos do Art

677, §3º, e Art. 679 do CPC do CPC.

O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo,

deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE
por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a
Resolução
Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017 do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho
, cuja juntada aos autos ocorrerá
no ato do envio dos documentos. Os originais dos documentos
utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor
até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o
final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006.
OBSERVAÇÕES.:
A petição inicial e documentos poderão ser
acessados pelo site

( http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam).
Preferencialmente utilizar o navegador mozilla
Firefox a partir da versão 10.2 ou superior
(
http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/ ), digitando a(s)
chave(s) abaixo:

Descrição Tipo de documento Chave de acesso**

22091213520831100

Decisão Decisão

000017666289

Inteiro Teor da 22090909293794000

Execução_compress 000017652785

Certidao_Inteiro_Teo Certidão do Cartório 22090909293212300

r_Matrícula_Imóvel de Registro de 000017652784

22090909292983400
procuração Procuração

000017652782

22090909230295500
Petição Inicial Petição Inicial

000017652692

PORTO VELHO/RO, 16 de setembro de 2022.

ELIZENA LIBANIO WREGE

Diretor de Secretaria


Retirado da página 3 do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário