Informações do processo 0005700-65.1999.5.01.0057

  • Numeração alternativa
  • 00057/1999-057-01-00.8
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 10/12/2015 a 05/08/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2022 2021 2019 2017 2016 2015

15/12/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Inss
    Terceiro interessado
Seção: 57ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE BARROSO

- JORGE JOSE MARTINS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e87b76
proferido nos autos.

O Regime Especial de Execução Forçada (REEF) da Companhia
Estadual de Engenharia de Transportes e Logística – CENTRAL foi
extinto pela Exma. Desembargadora Presidente do E.TRT, Edith
Maria Correa Tourinho, acolhendo a sugestão do Exmº Juiz Gestor
da Centralização Dr. Fernando Reis de Abreu, sugerindo-se a
expedição de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor,
conforme entendimento contido no despacho, verbis:

"No curso deste REEF, nos autos do processo piloto 0133200-
39.2007.5.01.0056, recebeu este Juízo ofício eletrônico nº
16417/2021, relativas à decisão liminar proferida pelo Exmº Ministro
Dias Toffoli nos autos do processo ADPF 902/RJ, no qual o
Governador do Estado do Rio de Janeiro suscita descumprimento
da ADPF 387 ao executar a Companhia Estadual de Engenharia de
Transportes e Logística – CENTRAL fora do regime do Precatório.

Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nos

processos ADPF 387, ADPF 437 e em sede de repercussão geral
nos autos do RE 599.628, Tema nº 253, bem como de outras
decisões similares ao tema, a saber, RE 220.906, RE 852.302, RE
592,004, ADI 1.642, RE 230.051, AC 669, RE 627.242, RE
1.092.308 e Reclamação nº 32.217/RS, as pessoas jurídicas de
direito privado integrantes da Administração Indireta que prestem
serviço público essencial, de natureza não concorrencial e que não
visem à obtenção de lucro, terão os privilégios da Fazenda Pública
no pagamento de suas dívidas e impenhorabilidade de seus bens,
constituindo-se em exceção ao art. 173, § 1º, da CRFB.
Considerando que a Companhia Estadual de Engenharia de
Transportes e Logística – CENTRAL presta serviço essencial, de
natureza não concorrencial e sem obtenção de lucro, sujeita-se ao
Regime de Precatórios do art. 100 da CRFB, portanto.

Desta forma, determinei nos autos do processo piloto
imediatamente que o leilão fosse sustado, que se liberasse a
penhora do vagão, bem como a devolução do numerário bloqueado,
bastando à ré, para tanto, fornecer dados bancários.

Foi expedido ofício informando ao Exmº Ministro Dias Toffoli que a
ADPF 902 perdeu seu objeto. Tratando-se de pluralidade de dívidas
sujeitas ao sistema RPV/Precatório, considerando que para a
referida expedição são necessárias inúmeras informações que
constam dos processos originários, não há razão para se manter o
REEF. Assim, sugiro à Exmª Desembargadora Presidente Edith
Tourinho que extinga o presente REEF, já que não subsiste a
necessidade de execução conjunta de bens, perdendo sua
finalidade.

Sugiro às Varas que expeçam os competentes Precatórios e
Requisições de Pequeno Valor.

Intimem-se."

Acolho a sugestão acima.

Expeça-se o PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de dezembro de 2021.

FLAVIA ALVES MENDONCA
Juíza do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE
TRANSPORTES E LOGISTICA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e87b76
proferido nos autos.

O Regime Especial de Execução Forçada (REEF) da Companhia
Estadual de Engenharia de Transportes e Logística – CENTRAL foi
extinto pela Exma. Desembargadora Presidente do E.TRT, Edith
Maria Correa Tourinho, acolhendo a sugestão do Exmº Juiz Gestor
da Centralização Dr. Fernando Reis de Abreu, sugerindo-se a
expedição de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor,
conforme entendimento contido no despacho, verbis:

"No curso deste REEF, nos autos do processo piloto 0133200-
39.2007.5.01.0056, recebeu este Juízo ofício eletrônico nº
16417/2021, relativas à decisão liminar proferida pelo Exmº Ministro
Dias Toffoli nos autos do processo ADPF 902/RJ, no qual o
Governador do Estado do Rio de Janeiro suscita descumprimento
da ADPF 387 ao executar a Companhia Estadual de Engenharia de
Transportes e Logística – CENTRAL fora do regime do Precatório.
Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nos
processos ADPF 387, ADPF 437 e em sede de repercussão geral
nos autos do RE 599.628, Tema nº 253, bem como de outras
decisões similares ao tema, a saber, RE 220.906, RE 852.302, RE
592,004, ADI 1.642, RE 230.051, AC 669, RE 627.242, RE
1.092.308 e Reclamação nº 32.217/RS, as pessoas jurídicas de
direito privado integrantes da Administração Indireta que prestem
serviço público essencial, de natureza não concorrencial e que não
visem à obtenção de lucro, terão os privilégios da Fazenda Pública
no pagamento de suas dívidas e impenhorabilidade de seus bens,
constituindo-se em exceção ao art. 173, § 1º, da CRFB.

Considerando que a Companhia Estadual de Engenharia de
Transportes e Logística – CENTRAL presta serviço essencial, de
natureza não concorrencial e sem obtenção de lucro, sujeita-se ao
Regime de Precatórios do art. 100 da CRFB, portanto.

Desta forma, determinei nos autos do processo piloto
imediatamente que o leilão fosse sustado, que se liberasse a
penhora do vagão, bem como a devolução do numerário bloqueado,
bastando à ré, para tanto, fornecer dados bancários.

Foi expedido ofício informando ao Exmº Ministro Dias Toffoli que a
ADPF 902 perdeu seu objeto. Tratando-se de pluralidade de dívidas
sujeitas ao sistema RPV/Precatório, considerando que para a
referida expedição são necessárias inúmeras informações que
constam dos processos originários, não há razão para se manter o
REEF. Assim, sugiro à Exmª Desembargadora Presidente Edith
Tourinho que extinga o presente REEF, já que não subsiste a
necessidade de execução conjunta de bens, perdendo sua
finalidade.

Sugiro às Varas que expeçam os competentes Precatórios e
Requisições de Pequeno Valor.

Intimem-se."

Acolho a sugestão acima.

Expeça-se o PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de dezembro de 2021.

FLAVIA ALVES MENDONCA

Juíza do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3004 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

02/12/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Inss
    Terceiro interessado
Seção: 57ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE JOSE MARTINS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a3b860

proferido nos autos.

Vistos etc.

Intime-se o reclamante JORGE JOSE MARTINS para ciência das

certidões retro e manifestações, em 5 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de dezembro de 2021.

FLAVIA ALVES MENDONCA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 3441 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

29/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Inss
    Terceiro interessado
Seção: 57ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE BARROSO

- JORGE JOSE MARTINS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a037c4
proferida nos autos.

Vistos etc.

Homologo os cálculos de id:ba6485d, referentes ao crédito
remanescente, para fixá-los em R$63.829,90 em 26/11/2021.
Conjugando-se os Princípios de Celeridade e Economia Processual
que orientam esta Justiça Especializada com o novo regramento
processual civil de execução, dê-se ciência às Partes dos termos
desta homologação por meio de publicação oficial, citando a ré, a/c
do seu I. Patrono ou pessoalmente , para pagamento, em 48 horas
(quarenta e oito horas), do valor de R$63.829,90, sob pena de
execução.

Não houve incidência de Imposto de Renda.

Decorrido o prazo de pagamento, in albis, ativem-se as ferramentas
eletrônicas de pesquisa patrimonial: BACENJUD, RENAJUD e
INFOJUD, conforme Provimento nº 01/2019 da Corregedoria
Regional do TRT da 1ª Região.

Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da ré,
sem a ocorrência do pagamento, inclua-se a devedora inadimplente
no BNDT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de novembro de 2021.

FLAVIA ALVES MENDONCA

Juíza do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE
TRANSPORTES E LOGISTICA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a037c4
proferida nos autos.

Vistos etc.

Homologo os cálculos de id:ba6485d, referentes ao crédito
remanescente, para fixá-los em R$63.829,90 em 26/11/2021.
Conjugando-se os Princípios de Celeridade e Economia Processual
que orientam esta Justiça Especializada com o novo regramento
processual civil de execução, dê-se ciência às Partes dos termos
desta homologação por meio de publicação oficial, citando a ré, a/c
do seu I. Patrono ou pessoalmente , para pagamento, em 48 horas
(quarenta e oito horas), do valor de R$63.829,90, sob pena de
execução.

Não houve incidência de Imposto de Renda.

Decorrido o prazo de pagamento, in albis, ativem-se as ferramentas
eletrônicas de pesquisa patrimonial: BACENJUD, RENAJUD e
INFOJUD, conforme Provimento nº 01/2019 da Corregedoria
Regional do TRT da 1ª Região.

Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da ré,
sem a ocorrência do pagamento, inclua-se a devedora inadimplente
no BNDT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de novembro de 2021.

FLAVIA ALVES MENDONCA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 4111 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

18/11/2021 Visualizar PDF

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  • Inss
    Terceiro interessado
Seção: 57ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE JOSE MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Tomar ciência da expedição de alvará.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de novembro de 2021.

KATIA CRISTINA DA SILVA AGAREZ

Diretor de Secretaria


Retirado da página 3660 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

05/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Inss
    Terceiro interessado
Seção: 57ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE
TRANSPORTES E LOGISTICA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c49dfa
proferido nos autos.

Conforme se extrai dos documentos dos autos, notadamente da
resposta do INSS, inexiste dependente previdenciário habilitado
perante a previdência social(ID. f064bb4 ).

Dessa forma, ante a ausência de beneficiários habilitados perante a
previdência social, e considerando que o de cujos era solteiro e não
deixou filhos, conforme se extrai do atestado de óbito(ID.11b9c9a ),
assim como a ausência de ascendentes(Atestado de óbito dos pais-
ID.a44e1fb e ID..9f92a07), tem-se que seus irmãos possuem
legitimidade para pleitear direitos decorrentes do contrato de
trabalho, uma vez que ostentam a condição de herdeiros legítimos,
de acordo com a ordem de vocação hereditária, estatuída pelo
artigo 1829 do CC.

Ante o exposto, HOMOLOGO a habilitação incidental de LUIS
HENRIQUE JOSE MARTINS e PAULO LUCIO JOSE MARTINS.
Retifique-se o polo ativo, quanto ao segundo reclamante.

Intimem-se as partes, sendo LUIS HENRIQUE JOSE MARTINS e
PAULO LUCIO JOSE MARTINS para informar, no prazo de 05 dias,
o número de conta corrente, agência e banco de suas respectivas
titularidadespara emissão de alvará eletrônico, na proporção de
50% para cada um, do valor devido ao ex-empregado falecido,
Jorge Jose Martins.

RF

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de novembro de 2021.

FLAVIA ALVES MENDONCA

Juíza do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE BARROSO

- JORGE JOSE MARTINS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c49dfa
proferido nos autos.

Conforme se extrai dos documentos dos autos, notadamente da
resposta do INSS, inexiste dependente previdenciário habilitado
perante a previdência social(ID. f064bb4 ).

Dessa forma, ante a ausência de beneficiários habilitados perante a
previdência social, e considerando que o de cujos era solteiro e não
deixou filhos, conforme se extrai do atestado de óbito(ID.11b9c9a ),
assim como a ausência de ascendentes(Atestado de óbito dos pais-
ID.a44e1fb e ID..9f92a07), tem-se que seus irmãos possuem
legitimidade para pleitear direitos decorrentes do contrato de
trabalho, uma vez que ostentam a condição de herdeiros legítimos,
de acordo com a ordem de vocação hereditária, estatuída pelo
artigo 1829 do CC.

Ante o exposto, HOMOLOGO a habilitação incidental de LUIS
HENRIQUE JOSE MARTINS e PAULO LUCIO JOSE MARTINS.
Retifique-se o polo ativo, quanto ao segundo reclamante.

Intimem-se as partes, sendo LUIS HENRIQUE JOSE MARTINS e
PAULO LUCIO JOSE MARTINS para informar, no prazo de 05 dias,
o número de conta corrente, agência e banco de suas respectivas
titularidadespara emissão de alvará eletrônico, na proporção de
50% para cada um, do valor devido ao ex-empregado falecido,
Jorge Jose Martins.

RF

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de novembro de 2021.

FLAVIA ALVES MENDONCA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 3179 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

25/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Inss
    Terceiro interessado
Seção: 57ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE BARROSO

- JORGE JOSE MARTINS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c440d3

proferido nos autos.

Aguarde-se a resposta ao ofício, por 30 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de maio de 2021.

FLAVIA ALVES MENDONCA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 3142 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

29/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 57 ê VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE BARROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Tomar ciência da expedição de alvará.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2021.

KATIA CRISTINA DA SILVA AGAREZ

Diretor de Secretaria


Retirado da página 3208 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

18/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 57 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO ROBERTO PACHECO CURY

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30f7782
proferido nos autos.

A presente execução encontra-se com valores disponíveis para o
pagamento dos reclamantes.

O advogado Sergio Pacheco Cury requereu a expedição de alvará
em seu favor pelo percentual de 15% ou 30% do valor devido aos
reclamantes, para resguardar o percebimento de sua cota parte dos
honorários advocatícios referente à dissolução da sociedade e do
acordo feito entre Jorge Said Cury e Sergio Pacheco Cury perante à
47- Vara Cível do Rio de Janeiro.

Este juízo não tem competência para decidir sobre litígio entre
advogados envolvendo honorários advocatícios.

Não existe nestes autos deferimento específico de valores relativos
a honorários advocatícios, os créditos da presente execução se
referem a verbas de caráter alimentar dos reclamantes.

Salienta-se que os reclamantes não são partes nos litígios da 13- e
47- Vara Cível, consequentemente, não há que se falar em bloqueio
de seus créditos nos presentes autos.

Ressalta-se ainda, que eventual cobrança em face dos reclamantes
relativa a honorários contratuais também possui natureza civil, não
devendo ser discutida nos presentes autos.

Neste sentido, as decisões da Justiça Comum devem ser
observadas e cumpridas com boa fé pelos advogados envolvidos na
controvérsia, cabendo a estes demandar contra quem as
descumprir.

Sendo assim, reconsidero a determinação de reserva de honorários
que constou na decisão de fls. 543.

Intime-se o advogado Sérgio Cury para ciência do presente.

Intime-se a parte autora para fornecer os dados bancários dos
exequentes ou de seu patrono, se com poderes para receber e dar
quitação, e neste caso, devendo juntar procuração do autor Jorge
José Martins, uma vez que só consta nova procuração nos autos do
autor Jorge Barros (fls. 436).

Decorrido o prazo acima e vindo as informações, expeça-se alvará
ao exequente Jorge Barroso pelo importe de R$49.037,48 e ao
exequente Jorge José Martins pelo importe de R$23.546,12,
observando-se o depósito realizado junto ao Banco do Brasil (fls.
554).

Após, à contadoria para apuração do crédito remanescente,
observando-se os depósitos recursais realizados nos autos.
RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2021.

FLAVIA ALVES MENDONCA

Juíza do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE BARROSO

- JORGE JOSE MARTINS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30f7782
proferido nos autos.

A presente execução encontra-se com valores disponíveis para o
pagamento dos reclamantes.

O advogado Sergio Pacheco Cury requereu a expedição de alvará
em seu favor pelo percentual de 15% ou 30% do valor devido aos
reclamantes, para resguardar o percebimento de sua cota parte dos
honorários advocatícios referente à dissolução da sociedade e do
acordo feito entre Jorge Said Cury e Sergio Pacheco Cury perante à
47- Vara Cível do Rio de Janeiro.

Este juízo não tem competência para decidir sobre litígio entre
advogados envolvendo honorários advocatícios.

Não existe nestes autos deferimento específico de valores relativos
a honorários advocatícios, os créditos da presente execução se
referem a verbas de caráter alimentar dos reclamantes.

Salienta-se que os reclamantes não são partes nos litígios da 13- e
47- Vara Cível, consequentemente, não há que se falar em bloqueio
de seus créditos nos presentes autos.

Ressalta-se ainda, que eventual cobrança em face dos reclamantes
relativa a honorários contratuais também possui natureza civil, não
devendo ser discutida nos presentes autos.

Neste sentido, as decisões da Justiça Comum devem ser
observadas e cumpridas com boa fé pelos advogados envolvidos na
controvérsia, cabendo a estes demandar contra quem as
descumprir.

Sendo assim, reconsidero a determinação de reserva de honorários
que constou na decisão de fls. 543.

Intime-se o advogado Sérgio Cury para ciência do presente.

Intime-se a parte autora para fornecer os dados bancários dos
exequentes ou de seu patrono, se com poderes para receber e dar

quitação, e neste caso, devendo juntar procuração do autor Jorge
José Martins, uma vez que só consta nova procuração nos autos do
autor Jorge Barros (fls. 436).

Decorrido o prazo acima e vindo as informações, expeça-se alvará
ao exequente Jorge Barroso pelo importe de R$49.037,48 e ao
exequente Jorge José Martins pelo importe de R$23.546,12,
observando-se o depósito realizado junto ao Banco do Brasil (fls.
554).

Após, à contadoria para apuração do crédito remanescente,
observando-se os depósitos recursais realizados nos autos.
RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2021.

FLAVIA ALVES MENDONCA
Juíza do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3480 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

09/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 57 ê VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Processo: 0005700-65.1999.5.01.0057 - ATOrd

Aut: JORGE BARROSO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB:

RJ 37884-D)], JORGE JOSE MARTINS [Adv. Sergio Roberto
Pacheco Cury (OAB: RJ 37884-D)]

Réu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE
TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. João Paulo de Assunção
Portela (OAB: RJ 161409-D)]

Destinatário(s): Aut JORGE BARROSO, Aut JORGE JOSE
MARTINS, Réu CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE
TRANSPORTE E LOGISTICA

Tomar ciência que o processo físico foi migrado para o eletrônico
(sistema PJe), mantida a mesma numeração e que o art. 51 da
Resolução CSJT 185/2017 e o art. 11 do Ato da Presidência do TRT
n° 147/2017 (DEJT de 17/11/2017) determinam o peticionamento
somente por meio eletrônico, não sendo permitidas petições por
meio físico, pena de não produzirem quaisquer efeitos legais. Os
autos físicos permanecerão na Secretaria da Vara até o
arquivamento do feito.


Retirado da página 3820 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário