Informações do processo 0012422-38.2015.5.15.0131

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 11/12/2015 a 17/08/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

17/08/2016

Seção: 12a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- AZZEM - TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA
LTDA - EPP


- FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A


- IREMAR JOSE DE OLIVEIRA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0012422-38.2015.5.15.0131
AUTOR: IREMAR JOSE DE OLIVEIRA


RÉU: AZZEM - TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA
LTDA - EPP e outros


SENTENÇA


fmd


Ante a manifestação do reclamante HOMOLOGO o acordo de
petição ID 6283df9.


Acolho a discriminação da verbas que compõe o acordo.


Assim, fica extinto o presente feito, com resolução de mérito,

nos
termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.


Retire-se o feito de pauta

e comunique-se com a perita para que
seja cancelada a perícia.


Custas pelo(a) reclamante, dispensadas na forma da lei.


Intime-se o Procurador Geral Federal sobre o acordo, nos
termos do art.832, §4°, da CLT.


O Juízo adverte que eventual inadimplemento (obrigações de dar e
de fazer) ensejará inclusão da reclamada no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A, §1.°, inciso I e RA/TST
1.470/2011, art. 1.°, inciso I e § 4.°).


Tendo em vista que a reclamada está ciente de seu débito a
execução independerá de nova citação. Desde já ficam as partes
cientes que na hipótese de inadimplemento do quanto avençado
será presumida a insolvência do devedor, autorizando a aplicação
do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nos
termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável
subsidiariamente ao processo do trabalho, executando-se o mesmo,
sendo desnecessária a citação para pagamento, visto estarem
cientes dos valores devidos, bem como das incidências legais e
demais implicações advindas do descumprimento dos termos
pactuados.


Caso o autor noticie descumprimento de acordo regularmente pago,
ensejando atos de execução indevidos e onerando o Judiciário sem
causa concreta, arcará com multa ora fixada em 10% do total


acordado, a ser revertida aos cofres da União, nos moldes previstos
no art. 14, incisos I e II e parágrafo único do CPC.


Decorrido o prazo para manifestação da Procuradoria Geral Federal
e cumprido integralmente o acordo, e no silêncio das partes

(não
havendo a necessidade de expedição de qualquer intimação
confirmativa por parte da Secretaria a este respeito)

, nada mais
havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos (ficando as partes
cientes de que nada mais será executado nestes autos, seja a que
título for, em especial face aos termos dos artigo 794 e 795 do
CPC).


Em 16 de Agosto de 2016.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário