Informações do processo 0013036-43.2015.5.01.0451

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 18/12/2015 a 29/02/2016
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015

18/12/2015

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- VIVIANE PEREIRA DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
1a Vara do Trabalho de Itaboraí
AVENIDA VINTE E DOIS DE MAIO, Quadra 05, Lotes 05 e 06,
NANCILANDIA, ITABORAI - RJ - CEP: 24801-088
tel: (21) 26357847 - e.mail:


PROCESSO: 0013036-43.2015.5.01.0451


CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)


AUTOR: VIVIANE PEREIRA DA SILVA


RÉU: BRAULIO ALVES DE MIRANDA FILHO - EPP


SENTENÇA PJe-JT


Vistos etc.


O artigo 37 da Resolução CSJT 136/2014, que instituiu o
regulamento do PJe, dispõe acerca do segredo de justiça para as
demandas ou sigilo para petição ou documento.


O segredo de justiça está disciplinado no art. 155 do CPC, não
incidindo a hipótese dos autos em nenhum dos dois incisos do
referido dispositivo. Conforme parágrafo segundo, a funcionalidade
de sigilo quando da juntada de petições e documentos pode ser
deferida ou não pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da
parte contrária.


No caso dos autos, sequer houve justificativa declarada na petição,
pelo que sequer conheço a referida petição, julgando EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.
267, IV do CPC.


Custas de R$ 600,00 pela parte Autora, calculadas sobre R$


30.000,00.


Rejeito a gratuidade de justiça por não haver declaração de
patrocínio gratuito, presumindo-se oneroso já que assistido por
advogado particular.


A gratuidade está prevista para quem não pode arcar com custas e


honorários. Trata-se de conjunção aditiva e não alternativa.


Pagas as custas, arquivem-se os autos definitivamente.
Inicialmente, proceda a Secretaria à retificação da classe
processual perante o sistema informatizado, de Reintegração de
Posse para Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário.


Após, intime-se.


Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.


ITABORAI, 17 de Dezembro de 2015
ANDRE CORREA FIGUEIRA
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário