Informações do processo 0045900-15.1992.5.03.0022

  • Numeração alternativa
  • 00459/1992-022-03-00.1
  • Movimentações
  • 46
  • Data
  • 27/02/2014 a 31/03/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

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06/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Acórdão

Complemento: 22a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

EMENTA: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 879, §2º, DA CLT.
PRECLUSÃO. O processo se constitui em instrumento dinâmico,
que não admite retrocesso, ressalvadas as hipóteses em que
identificada a ocorrência de nulidades. O art. 879 da CLT, no § 2º,
dispõe textualmente que a vista às partes sobre os cálculos já
tornados líquidos, será concedida sob pena de preclusão. Logo,
intimados os agravantes nos termos do referido artigo e fluído o
prazo sem sua manifestação específica sobre os valores a serem
devolvidos, operou-se a preclusão. Agravo de petição a que se
nega provimento.

DECISÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de
petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.


Retirado da página 1149 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Edital

Complemento: 22a. Vara do Trab.de Belo Horizonte


Retirado da página 1307 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT - Decisão

Complemento: 22a. Vara do Trab.de Belo Horizonte


Retirado da página 399 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Notificação

ciência da decisão em que foi julgada improcedente a impugnação à

sentença de liquidação interposta pelo autor.


Retirado da página 2568 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Acórdão

Complemento: 22a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA

DO JUÍZO. A garantia do juízo constitui pressuposto de
admissibilidade dos embargos à execução e, por conseguinte, do
agravo de petição, nos termos do artigo 884 da CLT, verbis:
"Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5

(cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao
exeqüente para impugnação". No entanto, a situação do presente
feito não comporta a aplicação da regra prevista no citado
dispositivo legal relativa à garantia do juízo contra os autores, agora
executados. Primeiramente, tem-se que se trata de autores da ação
trabalhista e a hipótese de levantamento de valores, superiores aos
que lhe eram devidos, não muda o polo passivo da demanda. Em

segundo lugar, a discussão travada nos autos diz respeito aos

próprios valores, objeto da execução. Além disso, é inegável que a
pesquisa, no sistema Bacenjud, foi efetivado, ainda que de forma

não integral, sem existir indícios, nos autos, de que os
autores/executados têm meios para garantir a totalidade do débito.
Nesse contexto, a negativa do direito à discussão sobre tais

quantias desdobra em violação do direito de defesa dos
autores/executados.

DECISÃO: A Turma, por maioria de votos, conheceu do presente

agravo de petição, vencida a eminente Juíza Convocada Maria

Cristina Diniz Caixeta, que não conhecia do Agravo de Petição por

ausência de garantia integral do Juízo; no mérito, sem divergência,
deu-lhe provimento para conhecer dos Embargos à Execução
opostos pelos autores/executados e, por consequência, determinar

o retorno dos autos à Vara de origem, para julgamento do mérito

como se entender de direito.


Retirado da página 716 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Despacho

Complemento: 22a. Vara do Trab.de Belo Horizonte


Retirado da página 1091 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário