Informações do processo 0000407-71.2014.5.08.0000

Movimentações 2016 2015 2014

12/09/2016

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: TST-AIRR-1093-92.2013.5.10.0016 (Republicação)

Intimado(s)/Citado(s):


- DINA FRANCISCA FURTADO DA SILVA


- EVANDRO BATISTA DOS ANJOS


- JOSÉ TADEU PEREIRA PINTO


- JUIZ TITULAR DA 14a vara DO TRABALHO DE BELÉM


- P. S. F. DA SILVA PANIFICAÇÃO E COMÉRCIO - ME


- PAULO SÉRGIO FURTADO DA SILVA


Orgão Judicante - Órgão Especial


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

EMENTA : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.


1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice
-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso
extraordinário com base em precedente de repercussão geral.


2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Agravo de
Instrumento n° 800.074/SP, concluiu que o exame dos requisitos do
mandado de segurança está restrito à legislação infraconstitucional,
inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema
318).


3. Ademais, a Suprema Corte rejeitou a repercussão geral da
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o
julgamento da causa depende de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748371/MT, Relator
Ministro Gilmar Mendes, DJe-148 divulgado 31-07-2013, publicado
01-08-2013) (Tema 660).


4. Nesse sentir, fica mantida a decisão agravada.


Agravo interno não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/08/2016

Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- DINA FRANCISCA FURTADO DA SILVA


- EVANDRO BATISTA DOS ANJOS


- JOSÉ TADEU PEREIRA PINTO


- JUIZ TITULAR DA 14a vara DO TRABALHO DE BELÉM


- P. S. F. DA SILVA PANIFICAÇÃO E COMÉRCIO - ME


- PAULO SÉRGIO FURTADO DA SILVA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/05/2016

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Pauta de Julgamento

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a decisão da
SDI-2 do Colendo Tribunal Superior que deu provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança para, reformando o acórdão
recorrido, denegar a segurança pleiteada, com fulcro nos artigos 6°,
§ 5°, da Lei n° 12.016/2009 e 267, VI, do Código de Processo Civil.
Aponta, a parte recorrente, violação ao artigo 5°, LIV, da
Constituição da República (seq. n° 11).


A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art.
102, III, "a", da Constituição da República, como fundamento de
previsibilidade do apelo, dirigido ao Excelso Supremo Tribunal
Federal.


Sustenta, no mérito, que ao ajuizar seus embargos de terceiros a
parte pautou seu pedido em fundamento diverso daquele utilizado
para impetrar sem Mandado de Segurança. Dessa forma, não há
que se falar que o caso dos autos diga com a hipótese descrita na
OJ 54 da SBDI 2 do TST, na forma como decidido pelo Tribunal
Superior do Trabalho, sob pena de afrontar o devido processo legal.
É o relatório.


Decido.


Como já dito no relatório, a recorrente fundamenta o presente
recurso extraordinário na violação ao artigo 5°, LIV, da Constituição
da República.


O acórdão recorrido, por sua vez, restou assim ementado:


RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CUMULAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E EMBARGOS DE
TERCEIRO PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL
(ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 54 DA SBDI-2). É incabível
a impetração de mandado de segurança com a mesma finalidade
de embargos de terceiro anteriormente ajuizados para pleitear a
desconstituição da penhora, conforme Orientação Jurisprudencial n°


54 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.


O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido
de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de
repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do
devido processo legal e aos limites da coisa julgada".


Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do
Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que
não há repercussão geral em relação ao "Tema 660" do ementário
temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.


Ante o exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.


Brasília, 24 de maio de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário