Informações do processo 0000690-59.2010.5.03.0102

  • Numeração alternativa
  • 00690/2010-102-03-00.1
  • Movimentações
  • 28
  • Data
  • 23/10/2012 a 07/10/2019
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2017 2016 2015 2014 2012

23/10/2012

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da
Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do
qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.


O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.


É o breve relatório.


Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à
análise do apelo.


A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no
exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1° do artigo
896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então
interposto, sob os seguintes fundamentos:


"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/11/2011 - fl. 288;
recurso apresentado em 05/12/2011 - fl. 289).


Regular a representação processual, fl(s). 92 e 283.


Satisfeito o preparo (fls. 265v., 342 e 341).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO /
READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / DIRIGENTE SINDICAL.
Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não logrou demonstrar
divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação
literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da
Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas "a" e
"c", da Consolidação das Leis do Trabalho.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista."


A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese,
ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do
recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.
Sem razão.


Na forma do artigo 557, caput, do CPC, o agravo de instrumento
não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente
inadmissível.


Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os
fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu alto grau
de juridicidade e manifesto acerto, adoto como razões de decidir.
Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo
Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a
confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios
fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse
sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-1 1 5240¬


39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de
Julgamento: 14/12/2011, 7a Turma, Data de Publicação:
19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1a
Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.


Convém trazer à colação, ainda, o seguinte precedente advindo do
excelso Supremo Tribunal Federal:


"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO.
BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS
SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível
o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos
Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje
de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca
da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional.
Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro
Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma,
Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o
acórdão recorrido assentou: "Recurso de revista que não merece
admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos
do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as
alegadas violações dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 7°, inciso XXIX,
da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos
do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a
decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que,
conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-
27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura
negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a
decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de
decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância
recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a
exigência constitucional e legal da motivação das decisões
emanadas do Poder Judiciário". 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STF-ARE 657355-AgR/SP- SÃO PAULO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min.
LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01¬
2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original).


Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso
de revista, com amparo no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 18 de outubro de 2012.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
CAPUTO BASTOS


Ministro Relator

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