Informações do processo 0000690-59.2010.5.03.0102

Seção: 2^a Vara do Trabalho de João Monlevade
Tipo: Notificação

Apresentar os cálculos de liquidação, nos termos do provimento
04/00, devendo atentar quanto a apuração do IRRF, para os termos
da IN/RFB 1127/11, no prazo de 10 dias.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: 2^a Vara do Trabalho de João Monlevade
Tipo: Notificação

No prazo de 05 dias, manifestar quanto à reintegração do autor, nos
quadros na reclamada, conforme v. Acórdão de f. 262/5.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Orgão Judicante - 5a Turma

DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao

agravo.

EMENTA : AGRAVO.

REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO.

Restou consignado na decisão regional que o autor detinha
estabilidade provisória porquanto fora eleito membro da Comissão
Executiva do Sindicato, além de ter sido eleito membro da CIPA.
Tais premissas fáticas se tornam imutáveis, nos termos da Súmula
n° 126. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula n° 369.
Ademais, não procede a alegação de que a aposentadoria especial
do reclamante inviabilizaria a sua reintegração, sob argumento de
que as atividades próprias de seu cargo seriam incompatíveis com o
benefício previdenciário. Isso porque, a relação previdenciária, de
fato, não se confunde com a relação trabalhista, pelo que caberia ao
próprio empregado decidir pela permanência, ou não, em suas
atividades, ainda que com a perda do benefício previdenciário.

Agravo a que se nega provimento.

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 25a. Sessão Ordinária da 5a Turma do
dia 01 de outubro de 2014 às 09h00

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário