Informações do processo 0003151-62.2012.5.02.0069

  • Numeração alternativa
  • 03151/2012-069-02-00.0
  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 09/12/2014 a 17/03/2022
  • Estado
  • Brasil

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20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/02/2014 - fl. 280;
recurso apresentado em 27/02/2014 - fl. 281/291).


Regular a representação processual, fl(s). 10.


Desnecessário o preparo (procedência parcial).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização / Ente Público.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 330; n° 331, item IV; n° 331, item
V do colendo Tribunal Superior do Trabalho.


- violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 37, §6°, da
Constituição Federal.


- divergência jurisprudencial


- artigos 58, III, e 71, §1°, da Lei 8.666/93.


Consta do v. Acórdão:


Responsabilidade Subsidiária


O recorrente requer a reforma da sentença no tocante à
responsabilidade subsidiária. Alega que a pretensão de
responsabilização pelos débitos trabalhistas da empresa contratada
mediante licitação contraria o artigo 71 da Lei n° 8.666/93, bem
como a inaplicabilidade da Súmula 331, IV do TST. Requer a
reforma da sentença.


Verifica-se dos autos que o reclamante foi contratado pela primeira
reclamada para exercer a função de vigilante, tendo prestado
serviços durante todo o contrato de trabalho para o Governo do
Estado de São Paulo nas dependências do Parque Villa Lobos e na
Secretaria de Estado e Cultura.


O parágrafo 1.° do artigo 71 da Lei n.° 8.666 determina que não
existe responsabilidade da Administração Pública pelos encargos
trabalhistas.


O STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1.° do artigo 71
da Lei n.° 8.666/93 (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24.11.10). A
Administração Pública age de acordo com o princípio da legalidade
administrativa (art. 37 da Constituição). Observa o procedimento de
licitação (art. 37, XXI, da Constituição) na contratação de
prestadores de serviços.


A administração pública figura nos contratos de licitação como mera
gestora de serviços gerais, limitando-se a assegurar, fiscalizar e
exigir a prestação de serviços, razão pela qual não há que se falar
em responsabilidade subsidiária da Fazenda do Estado de São
Paulo em relação aos débitos do empregador, exceto nos quais
haja prova de culpa "in vigilando", não sendo esse o caso dos
autos, pois não há prova nesse sentido. Ademais, não há arbítrio da
administração no que diz respeito à escolha da empresa contratada,
pois no processo de licitação não há a possibilidade de eleição
(culpa "in eligendo"), mas de vencido e vencedor. Portanto, não
existe culpa in eligendo da Administração Pública em razão da
necessidade de ser feita licitação para a contratação do prestador
de serviço.


Por estes motivos, dou provimento ao recurso ordinário, para o fim
de excluir a Fazenda do Estado de São Paulo do pólo passivo desta
ação, resultando-lhes prejudicadas as demais razões recursais.
Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 538
do CPC e artigos 17 e 18 do CPC, não cabendo embargos de
declaração para rever fatos e provas e a própria decisão.


Em recente alteração da Súmula 331, do TST, ficou claro que a
responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública
somente será admitida quando evidenciada a conduta culposa no
cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 8.666/93.


Assim, a decisão que afasta a responsabilidade subsidiária do ente
público, quando não estiver clara a sua atitude culposa - mesmo
porque, in casu, a matéria sequer foi prequestionada, nos termos da
Súmula n° 297, do C. TST - está em consonância com a Súmula de
n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho.


O recebimento do recurso encontra óbice, pois, no artigo 896, § 4°,
da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada
violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise
dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
artigo 896, alíneas ‘a', ‘b', e ‘c', da CLT.


Sem razão.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão
proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de
entendimento pacificado nesta Corte.


Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos
fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta
decisão.


Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 19 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

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