Informações do processo 0003192-44.2012.5.02.0064

Intimado(s)/Citado(s):

- JANIO CARLOS OLIVEIRA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara

do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

GABRIELLA ALMEIDA LEAL

DESPACHO

Vistos

Providencie o autor a juntada dos documentos mencionados pelo

MM. Desembargador Presidente, a serem digitalizados dos autos

físicos disponíveis na Coordenadoria de Gestão de Arquivo, no

prazo de 10 dias.

Cumprida a determinação, retornem à Secretaria de Precatórios.

Assinatura

SAO PAULO, 22 de Agosto de 2019

VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

- CONSTRUFERT EMPREITEIRA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. TRT/SP nº 0003192-44.2012.5.02.0064 - 10ª. TURMA

NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

1º AGRAVADO: JANIO CARLOS OLIVEIRA CRUZ

2º AGRAVADO: CONSTRUFERT EMPREITEIRA LTDA.

3º AGRAVADO: LEROM EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPAÇÕES LTDA.

4º AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA

ORIGEM: 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Inconformado com a r. decisão ID. 003ec07, cujo relatório adoto,
que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de
petição o Município de São Paulo (ID. 1de315f), alegando a
inexigibilidade do título executivo fundado em interpretação de lei
tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Carta
Magna, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade
nº 16, que reconheceu a legalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº
8.666/93, pretendendo a aplicação do art. 741, parágrafo único, do
CPC e prequestionando violação ao inciso XXXVI, do artigo 5º, da
Constituição Federal. Insurge-se contra o redirecionamento da
execução contra si, alegando que não se esgotaram todos os meios
de satisfação do crédito em face da devedora principal e de seus
sócios. Alega, ainda, nulidade da execução, por inobservância dos
artigos 233 e 234 da Consolidação das Normas da Corregedoria.
Postula, por fim, que lhe sejam aplicados juros de mora na forma do
artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Transcorrido in albis o prazo para contraminuta.

Despacho determinando a distribuição dos presentes autos
eletrônicos, por prevenção, à esta 10ª Turma- Cadeira 4 (ID.
3165eff - Pág. 1).

A D. Procuradoria Regional do Trabalho emitiu parecer
circunstanciado, opinando pelo prosseguimento do feito,
ressalvando manifestação posterior, nos termos do artigo 83,
incisos II e VII, da LC n. 75/93 (ID. 2c83067).

É o relatório.

Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos
de admissibilidade. Conheço, inclusive, dos documentos ID.
1de315f - Pág. 12/90, por tratarem-se de elementos de
jurisprudência, não confrontando a inteligência da Súmula 8 do TST.

Sem razão.

A E. 10ª Turma, por unanimidade de votos, negando provimento ao
recurso ordinário interposto, ratificou a responsabilidade subsidiária
do Município de São Paulo, ora agravante, na forma da Súmula
331, V, do C. TST, manifestando-se expressamente, inclusive, a
respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 16 (ID.
f9d07b1 - Pág. 01/16), verbis:

Não assiste razão à recorrente.

O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador
de serviço em responder pelos direitos do empregado a ele
oferecido pela empresa prestadora; em tais casos, o empregador
direto deve ser executado de início e, somente quando este não
honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser
responsabilizada.

A finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real
empregador (prestador de serviços) por falta de numerário e por
imprevidência deste, tenha o empregado qualquer prejuízo
pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até
porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pela
tomadora de serviços.

A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo

o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve,
na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata,
visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela
chamada culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' para os casos em que a
empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial
as trabalhistas.

Não é demais destacar que, a relação obrigacional existente entre
as rés, por óbvio, observou as regras de licitação previstas na lei
8.666/93, por se tratar a tomadora de pessoa jurídica de direito
público.

Embora na decisão proferida no julgamento da ADC n.º 16,
ajuizada pelo Governador do Distrito Federal em face do teor
da Súmula 331, item IV do C. TST, que responsabiliza
subsidiariamente a administração pública direta e indireta
pelos débitos trabalhistas quando da contratação de empresas
terceirizadas, o E. STF tenha declarado a constitucionalidade
do artigo 71, §1º, da Lei nº8.666/9 (Lei de Licitações), que prevê
que a inadimplência das empresas contratadas, com referência
aos encargos trabalhistas não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, tal decisão não
aproveita à Recorrente .

Isto porque na mesma ocasião o Presidente do C. STF, Ministro
Cezar Peluso, indeferiu o pedido de concessão de liminar que
pretendia a determinação da suspensão imediata de todos os
processos envolvendo a aplicação do item IV, da Súmula nº 331, do
TST até o julgamento definitivo da ação e impedimento de
proferimento de qualquer nova decisão, a qualquer título, que
impedisse ou afastasse a eficácia do artigo 71, § 1º, da Lei Federal
nº8.666/93, nos seguintes termos:

'2. Inviável a liminar. A complexidade da causa de pedir em que se
lastreia a pretensão impede, nesse juízo prévio e sumário, que se
configure a verossimilhança necessária à concessão da medida
urgente. Com efeito, seria por demais precipitado deferir, nesse
momento, liminar destinada a suspender o julgamento de todos os
processos que envolvam a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei
nº8.666/93, antes que se dote o processo de outros elementos
instrutórios aptos a melhor moldar o convencimento judicial. A
gravidade de tal medida,obstrutora do andamento de grande massa
de processos pendentes nos vários órgãos judiciais,desaconselha
seu deferimento, mormente em face de seu caráter precário. '

Diante do pronunciamento do STF, os ministros do Tribunal Pleno

do TST alteraram o texto da Súmula 331, que passou a ter a
seguinte redação:

' CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE
(nova redação do item IV e inseridos os itens V eVI à redação) -
Res. 174/2011, DEJT divulgado em27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,
formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços,
salvo nocaso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador,mediante empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da
CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de
serviços de vigilância (Lei nº7.102, de 20.06.1983) e de
conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados
ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das
obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto
àquelas obrigações, desde que haja participado da relação
processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e
indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições
do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no
cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993,
especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida responsabilidade nãodecorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela
empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange
todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período
da prestação laboral. ' (g.n.)

De notar, aliás, dos termos da Súmula supra citada, que não há
qualquer destaque quanto à atividade fim ou meio na prestação de
serviços para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária.

Ainda que exista contrato de terceirização de serviços em
obediência à Lei 8.666/93, deveria a recorrente ter analisado

com critério, no curso da prestação de serviços, a higidez
financeira da empresa contratada e o regular cumprimento da
legislação trabalhista e previdenciária, já que os pagamentos a
ela efetuados são realizados com fundos provenientes da
Administração Pública.

A única forma de eximir a ré de qualquer responsabilidade,
seria através da comprovação de que houve a fiscalização da
atividade da empresa contratada de forma contínua e
minuciosa.

Não é o que se percebe no caso em pauta, vez que a recorrente
não juntou documentação aos autos que tivesse o condão de
eximi-la da culpa in eligendo ou in vigilando.

Nessa esteira, o reconhecimento da responsabilidade da
reclamada, não resulta em afronta à Súmula Vinculante nº 10 do
E. STF, tampouco contraria o entendimento consubstanciado
na ADC 16. No caso sub judice, restou evidenciada a conduta
culposa da tomadora no cumprimento das obrigações da Lei nº
8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. Ressalte-se,ainda,
que a culpa "in eligendo" é agasalhada pelo art. 186 do CC/02 .

Nego provimento." (destacamos).

O agravante, aliás, interpôs recurso de revista a respeito do tema,
cujo seguimento fora denegado , mercê da decisão da Exma. Sra.
Desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, Vice-Presidente
Judicial na ocasião (ID. 04ed29b - Pág. 01/06), contra a qual, aliás,
interpôs Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ao TST
(TST-AIRR-3192-44.2012.5.02.0064), cujo seguimento foi denegado
por decisão monocrática do Exmo. Sr. Ministro Relator, Dr.
Emmanoel Pereira, na forma do artigo 557, caput, do CPC (ID.
4aca5cc - Pág. 04/11), operando-se o trânsito em julgado em
11/03/2015 (ID. 4aca5cc - Pág. 13). Assim, passível decisão de
desconstituição, se fosse o caso, exclusivamente por meio de ação
rescisória, nos moldes delineados pelo caput do artigo 836, da CLT,
não podendo, nesse tom, ora na fase de execução ser
desrespeitada a coisa julgada .

De qualquer modo, importa repisar que a responsabilidade
subsidiária do tomador de serviços funda-se no preceito maior
contido no § 6º, do artigo 37, da CF, que responsabiliza as pessoas
de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros.

Bem por isso, não afronta aquela proferida pelo Plenário do Excelso
Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação
Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, publicado no DJ de
09/09/2011, declarando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da
Lei 8.666/1993, não se aplicando, pois, in casu, os termos do
artigo 741, parágrafo único, do CPC .

Ademais, não se pode olvidar que na aplicação da lei o julgador
deve atender aos fins sociais a que ela se dirige, às exigências do
bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, anteriormente à Lei nº 12.376/2010 denominada LICC). O
artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, por certo, não teve por escopo
proteger o tomador de serviços negligente, em prejuízo do
trabalhador, credor de importâncias essenciais à própria
subsistência. Por isso mesmo, a existência de contrato eximindo o
tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas
perde eficácia diante dos princípios da moralidade ( caput, do artigo
37, da CF) e da responsabilidade da administração pública,
insculpido no já citado § 6º, do artigo 37, mormente quando
comprovada, como, in casu, a ausência de fiscalização pelo
agravante quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por
parte da empresa prestadora de serviços. E, quem tem poder de
fiscalizar e punir e não o faz, assume o risco da omissão. Princípio
elementar de direito.

Nesse sentido, aliás, posicionou-se o C. TST, através da alteração
da já citada Súmula 331, tendo assentado o entendimento de que
"os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei nº 8.666/93, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada." (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). Como se
vê, a responsabilidade do ente público, frise-se, não decorre do
mero descumprimento das obrigações contratuais trabalhistas
pela prestadora de serviços, não havendo se falar, outrossim, em
afronta à Súmula Vinculante 10, do E. STF, na medida em que a
não incidência do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, no caso
concreto , decorreu da comprovada negligência do tomador dos
serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações
trabalhistas dos empregados colocados ao seu dispor - no caso
dos autos, diferenças salariais pela inobservância do piso
normativo e reflexos, diferenças do FGTS, com 40%, além de

horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do
intervalo intrajornada e em dobro pelo labor aos domingos e
feriados, e seus reflexos (ID. bd27338 - Pág. 07/08 e ID. f9d07b1 -
Pág. 15/16) -, obrigação essa imposta pela própria lei em referência,
que impõe a fiscalização da execução do contrato, inclusive com a
possibilidade de aplicação de sanções à contratada (artigo 58,
incisos III e IV, da lei em destaque), sendo certo que dentre as
obrigações do contrato está o cumprimento das obrigações
trabalhistas ( caput, do artigo 71).

Não houve, portanto, violação ao dispositivo constitucional
mencionado pelo agravante.

Nego provimento.

Não prospera o inconformismo.

O exaurimento patrimonial em relação à pessoa jurídica da
devedora principal, constatado mercê das infrutíferas tentativas de
arresto dos seus ativos financeiros, além de pesquisas de bens
mediante os convênios Arisp, Bacen, Renajud e Infojud, todas com
diligências negativas, conforme discriminadas (ID. 2844ca4 - Pág.
01/02), autoriza o prosseguimento da execução contra o
responsável secundário pelo crédito trabalhista, máxime face ao seu
caráter superprivilegiado.

E convém lembrar que a investida no patrimônio pessoal dos sócios
somente ganha licitude diante da insolvabilidade comprovada das
sociedades condenadas, razão pela qual não se há falar em
benefício de ordem. De efeito, a execução voltar-se-ia, se fosse o
caso, em face dos sócios da devedora principal, em obséquio à
teoria da desconsideração da personalidade jurídica - que não se
confunde com o benefício de ordem -, tão somente se todas as
empresas reclamadas, devidamente constantes do título executivo
judicial, se tornassem insolventes, inclusive o ora agravante, o que,
evidentemente, não é o caso.

De qualquer forma, in casu, foi deferida a despersonalização da
pessoa jurídica e incluídos os sócios da devedora principal no polo
passivo da execução, conforme despacho de 17/05/2017,
resultando igualmente infrutíferas contra eles a tentativa de

satisfação do débito, inclusive por meio dos convênios ARISP,
BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD (ID. a0d0ea1 - Pág. 1).

Outrossim, como bem destacou a Origem (ID. 003ec07 - Pág. 2), o
agravante não indica qualquer bem, livre e desembaraçado, de
titularidade da executada principal e/ou de seus sócios, nos moldes
delineados pelo artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA

- CONSTRUFERT EMPREITEIRA LTDA

- JANIO CARLOS OLIVEIRA CRUZ

- LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE SAO PAULO

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUFERT EMPREITEIRA LTDA

- JANIO CARLOS OLIVEIRA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª
Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, 4 de Abril de 2019.

ANA BEATRIZ CARVALHO DA SILVA

Vistos.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, processe-se o

agravo de petição interposto pela Municipalidade, 2ª reclamada,

ficando mantida a decisão atacada.

Contraminutado ou no decurso do prazo, subam ao E.TRT.

Int.

Assinatura

SAO PAULO, 5 de Abril de 2019

VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

- CONSTRUFERT EMPREITEIRA LTDA

- JANIO CARLOS OLIVEIRA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

Nesta data, faço o feito concluso.

São Paulo, data abaixo.

Karina de Oliveira

Analista Judiciária

Embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,

nos autos da reclamação trabalhista que lhe move JANIO CARLOS
OLIVEIRA CRUZ, alegando a inexigibilidade do título executivo ante

o julgamento da ADC 16 pelo STF; que sua responsabilidade
operou-se de forma subsidiária e, desta forma, devem ser
esgotadas as medidas executivas em face da devedora principal e
seus sócios. Pleiteia a exclusão do valor relativo ao INSS cota
parte reclamada. Requer a aplicação dos juros, na forma do art.1º-F
da Lei nº 9.494/1997. Pede a remessa dos autos à Assessoria

Econômica deste E. TRT.

Tempestividade observada.

Sem contraminuta;

É o relatório.

DECIDO

A questão atinente à responsabilidade do Município de São Paulo

pelo pagamento do débito exequendo encontra-se superada, eis

que já apreciada na fase de conhecimento, pela r. sentença de
mérito id.bd27338 e pelo v. acórdão proferido pelo E. TRT (id.

f9d07b1), sendo certo, ainda, que foi negado seguimento ao Agravo
de Instrumento em Recurso de Revista, interposto pelo embargante,
pelo C. TST (id. 4aca5cc), não havendo interposição de recurso

contra esta última decisão. Patente, portanto, a coisa julgada
operada.

devedora principal
As medidas executivas alcançaram, primeiramente, a devedora

principal, sem que resultados frutíferos para satisfação do débito

exequendo fossem atingidos.

Cumpre observar, nesta oportunidade, que não se exige que o
credor movimente o aparato judicial indefinidamente, nem se

exaspere a vida inteira em busca do devedor principal, ou de seus

bens, para só então se voltar contra o devedor subsidiário. Não
sendo ele - devedor principal - localizado no endereço conhecido,
nem existindo sinais de que tenha meios eficazes para saldar a

dívida, é o que basta para direcionar a execução contra o devedor

secundário.

Este Juízo comunga do entendimento no sentido de que a

responsabilidade, ainda que subsidiária, opera-se, num primeiro

momento, de pessoa jurídica para pessoa jurídica.

Desta forma, não é a praxe desconsiderar a personalidade jurídica

da devedora principal para se atingir o patrimônio de seus sócios,

quando há responsável secundário.

Ressalto que a despeito da alegação do embargante, não juntou
aos autos qualquer documento capaz de comprovar que a devedora
principal, ou mesmo seus sócios, tenham bens ou ativos financeiros

capazes de satisfazer o crédito exequendo.

O embargante responderá pela totalidade do débito exequendo,

inclusive pelas contribuições previdenciárias, porquanto as mesmas
decorrem da obrigação trabalhista e o responsável subsidiário deve
saldar o débito como se estivesse sendo quitado pelo empregador.

4. Dos Juros (art. 1º-F da Lei 9.494/97)

Igualmente sem razão o embargante uma vez que, tratando-se de
responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública pelo
inadimplemento do débito exequendo pelo real empregador, não é

possível a atualização monetária e redução dos juros de mora, na

forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Consigne-se que o devedor subsidiário deve responder pela dívida,

como se estivesse sendo quitada pelo empregador, aí
compreendida a forma de correção do débito e os juros. Os índices

previstos no art. 1º-F da Lei 9494/1997 somente podem ser
acatados nas condenações impostas diretamente à Fazenda
Pública, devidas a servidores e empregados públicos,o que não é o

caso dos presentes autos.

Ademais, tal como disposto no item 1, a questão referente aos juros
de mora também está coberta pelo manto da coisa julgada. Constou
expressamente do v. acórdão id. f9d07b1 - Pág. 12: " Não é o ente
público empregador do reclamante, quando teria alguma pertinência
o pedido de redução da taxa de juros, mas sim mero responsável
subsidiária. Nesse contexto, deve responder integralmente pelo

crédito devido, inclusive juros de 1% ao mês".

Imperioso atentar-se, ainda, para a Súmula 09 deste E. TRT da 2ª

Região, nesse sentido.

Desnecessária a remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos
em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste E. Tribunal,

nos termos do art. 37 da Portaria GP nº 09/2018.

Diante do exposto CONHEÇO e, no mérito, julgo

IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos da

fundamentação.

Decorrido o prazo legal, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno
Valor para pagamento do débito exequendo, conforme artigo 35º,

§1º, da Portaria GP nº 09/2018.

Intimem-se.
Assinatura
SAO PAULO,21 de Março de 2019

CLAUDIA TEJEDA COSTA
Juiz(a) do Trabalho Titular