Informações do processo 0003192-44.2012.5.02.0064

Intimado(s)/Citado(s):

- JANIO CARLOS OLIVEIRA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara

do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

GABRIELLA ALMEIDA LEAL

DESPACHO

Vistos

Providencie o autor a juntada dos documentos mencionados pelo

MM. Desembargador Presidente, a serem digitalizados dos autos

físicos disponíveis na Coordenadoria de Gestão de Arquivo, no

prazo de 10 dias.

Cumprida a determinação, retornem à Secretaria de Precatórios.

Assinatura

SAO PAULO, 22 de Agosto de 2019

VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

- CONSTRUFERT EMPREITEIRA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. TRT/SP nº 0003192-44.2012.5.02.0064 - 10ª. TURMA

NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

1º AGRAVADO: JANIO CARLOS OLIVEIRA CRUZ

2º AGRAVADO: CONSTRUFERT EMPREITEIRA LTDA.

3º AGRAVADO: LEROM EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPAÇÕES LTDA.

4º AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA

ORIGEM: 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Inconformado com a r. decisão ID. 003ec07, cujo relatório adoto,
que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de
petição o Município de São Paulo (ID. 1de315f), alegando a
inexigibilidade do título executivo fundado em interpretação de lei
tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Carta
Magna, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade
nº 16, que reconheceu a legalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº
8.666/93, pretendendo a aplicação do art. 741, parágrafo único, do
CPC e prequestionando violação ao inciso XXXVI, do artigo 5º, da
Constituição Federal. Insurge-se contra o redirecionamento da
execução contra si, alegando que não se esgotaram todos os meios
de satisfação do crédito em face da devedora principal e de seus
sócios. Alega, ainda, nulidade da execução, por inobservância dos
artigos 233 e 234 da Consolidação das Normas da Corregedoria.
Postula, por fim, que lhe sejam aplicados juros de mora na forma do
artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Transcorrido in albis o prazo para contraminuta.

Despacho determinando a distribuição dos presentes autos
eletrônicos, por prevenção, à esta 10ª Turma- Cadeira 4 (ID.
3165eff - Pág. 1).

A D. Procuradoria Regional do Trabalho emitiu parecer
circunstanciado, opinando pelo prosseguimento do feito,
ressalvando manifestação posterior, nos termos do artigo 83,
incisos II e VII, da LC n. 75/93 (ID. 2c83067).

É o relatório.

Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos
de admissibilidade. Conheço, inclusive, dos documentos ID.
1de315f - Pág. 12/90, por tratarem-se de elementos de
jurisprudência, não confrontando a inteligência da Súmula 8 do TST.

Sem razão.

A E. 10ª Turma, por unanimidade de votos, negando provimento ao
recurso ordinário interposto, ratificou a responsabilidade subsidiária
do Município de São Paulo, ora agravante, na forma da Súmula
331, V, do C. TST, manifestando-se expressamente, inclusive, a
respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 16 (ID.
f9d07b1 - Pág. 01/16), verbis:

Não assiste razão à recorrente.

O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador
de serviço em responder pelos direitos do empregado a ele
oferecido pela empresa prestadora; em tais casos, o empregador
direto deve ser executado de início e, somente quando este não
honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser
responsabilizada.

A finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real
empregador (prestador de serviços) por falta de numerário e por
imprevidência deste, tenha o empregado qualquer prejuízo
pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até
porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pela
tomadora de serviços.

A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo

o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve,
na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata,
visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela
chamada culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' para os casos em que a

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA

- CONSTRUFERT EMPREITEIRA LTDA

- JANIO CARLOS OLIVEIRA CRUZ

- LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE SAO PAULO

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUFERT EMPREITEIRA LTDA

- JANIO CARLOS OLIVEIRA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª
Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, 4 de Abril de 2019.

ANA BEATRIZ CARVALHO DA SILVA

Vistos.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, processe-se o

agravo de petição interposto pela Municipalidade, 2ª reclamada,

ficando mantida a decisão atacada.

Contraminutado ou no decurso do prazo, subam ao E.TRT.

Int.

Assinatura

SAO PAULO, 5 de Abril de 2019

VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

- CONSTRUFERT EMPREITEIRA LTDA

- JANIO CARLOS OLIVEIRA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

Nesta data, faço o feito concluso.

São Paulo, data abaixo.

Karina de Oliveira

Analista Judiciária

Embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,

nos autos da reclamação trabalhista que lhe move JANIO CARLOS
OLIVEIRA CRUZ, alegando a inexigibilidade do título executivo ante

o julgamento da ADC 16 pelo STF; que sua responsabilidade
operou-se de forma subsidiária e, desta forma, devem ser
esgotadas as medidas executivas em face da devedora principal e
seus sócios. Pleiteia a exclusão do valor relativo ao INSS cota
parte reclamada. Requer a aplicação dos juros, na forma do art.1º-F
da Lei nº 9.494/1997. Pede a remessa dos autos à Assessoria

Econômica deste E. TRT.

Tempestividade observada.

Sem contraminuta;

É o relatório.

DECIDO

A questão atinente à responsabilidade do Município de São Paulo

pelo pagamento do débito exequendo encontra-se superada, eis

que já apreciada na fase de conhecimento, pela r. sentença de
mérito id.bd27338 e pelo v. acórdão proferido pelo E. TRT (id.

f9d07b1), sendo certo, ainda, que foi negado seguimento ao Agravo
de Instrumento em Recurso de Revista, interposto pelo embargante,
pelo C. TST (id. 4aca5cc), não havendo interposição de recurso

contra esta última decisão. Patente, portanto, a coisa julgada
operada.

devedora principal
As medidas executivas alcançaram, primeiramente, a devedora

principal, sem que resultados frutíferos para satisfação do débito

exequendo fossem atingidos.

Cumpre observar, nesta oportunidade, que não se exige que o
credor movimente o aparato judicial indefinidamente, nem se

exaspere a vida inteira em busca do devedor principal, ou de seus

bens, para só então se voltar contra o devedor subsidiário. Não
sendo ele - devedor principal - localizado no endereço conhecido,
nem existindo sinais de que tenha meios eficazes para saldar a

dívida, é o que basta para direcionar a execução contra o devedor

secundário.

Este Juízo comunga do entendimento no sentido de que a

responsabilidade, ainda que subsidiária, opera-se, num primeiro

momento, de pessoa jurídica para pessoa jurídica.

Desta forma, não é a praxe desconsiderar a personalidade jurídica

da devedora principal para se atingir o patrimônio de seus sócios,

quando há responsável secundário.

Ressalto que a despeito da alegação do embargante, não juntou
aos autos qualquer documento capaz de comprovar que a devedora
principal, ou mesmo seus sócios, tenham bens ou ativos financeiros

capazes de satisfazer o crédito exequendo.

O embargante responderá pela totalidade do débito exequendo,

inclusive pelas contribuições previdenciárias, porquanto as mesmas
decorrem da obrigação trabalhista e o responsável subsidiário deve
saldar o débito como se estivesse sendo quitado pelo empregador.

4. Dos Juros (art. 1º-F da Lei 9.494/97)

Igualmente sem razão o embargante uma vez que, tratando-se de
responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública pelo
inadimplemento do débito exequendo pelo real empregador, não é

possível a atualização monetária e redução dos juros de mora, na

forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Consigne-se que o devedor subsidiário deve responder pela dívida,

como se estivesse sendo quitada pelo empregador, aí
compreendida a forma de correção do débito e os juros. Os índices

previstos no art. 1º-F da Lei 9494/1997 somente podem ser
acatados nas condenações impostas diretamente à Fazenda
Pública, devidas a servidores e empregados públicos,o que não é o

caso dos