Informações do processo 0011400-43.2006.5.05.0161

  • Numeração alternativa
  • 00114/2006-161-05-00.4
  • Movimentações
  • 34
  • Data
  • 03/04/2013 a 04/08/2021
  • Estado
  • Bahia

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04/12/2013

Seção: Vara Do Trabalho De Santo Amaro
Tipo: Notificação DJ

Relação emitida em 26/11/2013 08:08:45


Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos
ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:


- TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: ...DETERMINAR a SUSPENSÃO
PROCESSUAL, em razão do falecimento do exequente, nos termos


do art. 43 c/c art. 265, do CPC; b) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
para que informe a existência de dependentes habilitados do
falecido JOSÉ ZACARIAS DE MIRANDA, devendo à Secretaria
elencar os dados pessoais necessários à identificação desta parte,
em conformidade com o art. 1°, da Lei n. 6.858/1980; c) Após a
juntada da certidão do INSS, voltem-me os autos conclusos para
apreciação da habilitação processual. - ADV RTE: CARLOS ARTUR
CHAGAS RIBEIRO. ADV RDO: FLAVIA KIRSCHBAUM. ADV RDO:
ANDRÉ LUÍS TORRES PESSOA. ADV PL REU: MARCUS JOSÉ
ANDRADE DE OLIVEIRA.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

14/10/2013

Seção: Vara Do Trabalho De Santo Amaro
Tipo: Notificação DJ

Relação emitida em 08/10/2013 08:04:31


Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos
ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:


- DEVOLVER OS AUTOS:Despacho: Notifique-se o advogado para
proceder à devolução dos autos em 48 horas, sob pena de BUSCA
E APREENSÃO.Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o
respectivo mandado. - ADV RTE: CARLOS ARTUR CHAGAS
RIBEIRO.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

22/07/2013

Seção: Vara Do Trabalho De Santo Amaro
Tipo: Notificação DJ

Relação emitida em 17/07/2013 07:37:11


Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos
ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:


- TOMAR CIÊNCIA DA BAIXA DOS AUTOS:Despacho:
Notifiquem-se as partes para tomarem ciência da baixa dos autos e,
inclusive, ao reclamante para, no prazo de 60 (sessenta) dias,
LIQUIDAR O JULGADO, sob pena de serem os autos
encaminhados ao arquivo provisório. Salientando-lhe de que os
cálculos deverão ser apresentados em duas vias, discriminando o
INSS (cota empregado e empregador, separadamente e IR, em CD-
ROM na hipótese de não serem elaborados através do Sistema
Único de Cálculos da Justiça do Trabalho.Após, verifique-se haver
depósito recursal passível de liberação, observando-se o valor da
presente execução. - ADV RTE: CARLOS ARTUR CHAGAS
RIBEIRO. ADV RDO: FLAVIA KIRSCHBAUM. ADV RDO: ANDRÉ
LUÍS TORRES PESSOA. ADV PL REU: MARCUS JOSÉ
ANDRADE DE OLIVEIRA.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

27/05/2013

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Pauta de Julgamento

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/05/2013

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Despacho

Agravo interposto nos termos do art. 544 do CPC (redação
conferida pela Lei n° 12.322/2010) em face da decisão que denegou
seguimento ao recurso extraordinário, com respaldo, em todos os
itens em que se desdobrara, no regime da repercussão geral.


O Pleno do E. STF, em Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento n° 760358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/2/2010), firmou entendimento de que o único instrumento
disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do
precedente de repercussão geral é o Agravo Interno, que possibilita
juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada no Tribunal de
origem, o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como
agravo do artigo 557, § 1°, do CPC.


Do exposto, determino a reautuação do artigo 544 do CPC como
agravo do artigo 557, § 1°, daquele Código, vindo-me os autos, em
seguida, à conclusão.


À SETPOESDC para as providências cabíveis.


Publique-se.


Brasília, 07 de maio de 2013.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/04/2013

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Aditamento à Pauta

Recursos extraordinários da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
e da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS em face
do acórdão da Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, que não
conheceu dos embargos interpostos contra acórdão que deu
provimento a recurso de revista, complementado por acórdão em
que foram rejeitados os embargos de declaração então interpostos.
Neles as recorrentes suscitam preliminar de repercussão geral
relativamente aos temas "Incompetência do Judiciário do Trabalho
para processamento e julgamento de ações de complementação de
pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência
privada" e "Extensão aos inativos, que percebem complementações
de aposentadoria, de benefício, previsto em acordo coletivo de
trabalho, concedido indistintamente aos empregados ativos".
Pois bem, pelo Ofício n° 2249/2013, encaminhado ao Presidente do
TST, que o submetera à apreciação deste magistrado, o Presidente
do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, trouxe ao
conhecimento desta Corte certidão de julgamento do RE n°


586.453, ultimado na Sessão Plenária do dia 22/2/2013.


No aludido recurso extraordinário, a Suprema Corte havia
reconhecido a repercussão geral da questão constitucional em torno
da incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e
julgamento de ações de complementação de pensão e de
aposentadoria paga por entidade de previdência privada.
Da certidão passada pelo Assessor-Chefe do Plenário consta que o
STF, por maioria, dera provimento ao apelo extremo para assentar
a competência da Justiça Comum, tendo se inclinado, também
majoritariamente, por modular os efeitos da decisão.


Isso para reconhecer a competência do Judiciário do Trabalho para
processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente


execução, todas as causas da espécie que hajam sido
sentenciadas, até a data de 20/2/2013, nos termos do voto da
Ministra Ellen Gracie (Relatora).


Em outras palavras, apesar de o STF ter proclamado a competência
da Justiça Comum para processar e julgar ação de
complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade
de previdência privada, houve por bem imprimir modulação à
decisão adotada, para que permanecessem com tramitação no
Judiciário do Trabalho as ações que houvessem sido sentenciadas,
até 20/2/2013, estendendo a sua competência à exaustão da fase
de execução.


À sombra da referida modulação da decisão lavrada no RE n°


586.453, erigido à condição de leading case, sobrevém o
descabimento dos recursos extraordinários, visto que a sentença
que dera pela competência desta Justiça Especializada fora
prolatada em época anterior àquela data limite.


No que diz respeito ao tema da extensão aos inativos, que
percebem, nas complementações de aposentadoria, benefício
previsto em acordo coletivo de trabalho, concedido indistintamente
aos empregados ativos, o Supremo Tribunal Federal, em 21/9/2012,
na apreciação do RE n° 659.109 recusou, no Plenário Virtual, por
unanimidade, a repercussão geral da questão constitucional.
Invocou o fundamento de que a matéria achava-se confinada ao
âmbito da legislação ordinária, não tendo sido vislumbrada, na
hipótese, ofensa literal e direta à Constituição da República, a dar o
tom do indeferimento liminar dos recursos extraordinários, na forma
do artigo 543-A, § 5°, do CPC.


Aliás, na oportunidade, o digno Relator do recurso extraordinário em
tela, Ministro Cezar Peluso, diante da alegação de que a extensão
aos inativos da alteração de nível concedida aos empregados da
ativa, por meio de acordo coletivo de trabalho, teria implicado
violação frontal dos artigos 102, inciso III, "a", 7°, inciso XXVI, 8°,
incisos III e IV, da Constituição, firmou tese de inexistência de
questão constitucional a examinar, negando a repercussão geral,
com respaldo no artigo 324, § 2°, do RISTF.


Para tanto, consignara textualmente que "se não há controvérsia
constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o
exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de
normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão
geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência
de matéria constitucional passível de análise por esta Corte (no
mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de


12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de


12.2.009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de


20.11.2008).


É certo, no mais, que a súmula do acórdão proferido no RE n°


586.453 não fora publicada no DJE, na conformidade do artigo 543-
A, § 7°, do CPC, tanto quanto não o fora o acórdão do RE n°


659.109, o que, a um primeiro lance d'olhos, impediria, neste
momento, a emissão de juízo de prelibação dos recursos
sobrestados.


Sobreleva destacar, contudo, a irrecusável proeminência jurídico-
constitucional das decisões emanadas da Suprema Corte, a partir
do princípio da máxima efetividade da norma constitucional, que se
irradia para as suas decisões, em virtude de o Constituinte de 88 lhe
ter atribuído, precipuamente, a elevada função de intérprete e
guardiã da Constituição da República, como preconizado no artigo
102 do Texto Constitucional.


Daí ser imperativo extrair da certidão do RE n° 586.453 e da
consulta ao sítio do STF, alusivo ao RE n° 659.109, a concomitante
e incontrastável eficácia dessas decisões, mesmo que não tenham
sido publicadas no DJE, com o firme propósito de dar expressão


prática ao princípio da duração razoável do processo, consagrado
no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Carta Magna, pelo que, inviabilizada
a admissão dos recursos extraordinários, põe-se como medida,
absolutamente necessária, a pronta devolução dos autos ao juízo
ad quem.


Esse comando, por sua vez, não tem natureza decisória, mas
despacho pontual de simples expediente, como o definira o
Supremo Tribunal Federal no AI-773314 ED/RJ-Rio de Janeiro, em
que fora Relator o Ministro Cezar Peluso, aplicável à espécie como
precedente paradigmático, ao assentar no acórdão então lavrado
"que o ato que determina a remessa dos autos à origem para a
aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero
expediente e, por isso, não desafia impugnação".


Cabe ainda trazer à colação, por similitude temática, o acórdão
proferido no ARE-639839/SP-São Paulo, em que fora Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, cuja ementa que se segue empresta a
devida deferência institucional à norma do artigo 5°, inciso LXXVIII,
da Constituição da República:


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL E PENAL. 1) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. 2) PREVENÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. 3) IMINÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo e determinou, independentemente da publicação e do
trânsito em julgado deste acórdão, a imediata baixa dos autos ao
Juízo de origem com a pronta cientificação deste para que se dê
início ao processo de execução da pena, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 19.02.2013.


Do exposto, denego seguimento aos recursos extraordinários e
determino a baixa dos autos à origem.


Publique-se.


Brasília, 02 de abril de 2013.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Vice-Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário