Informações do processo 0000513-94.2014.5.08.0012

Movimentações 2015 2014

05/11/2014

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Notificação

null)


ADVOGADO LUIS HENRIQUE SANTOS E


SANTOS(OAB: 32755)


ADVOGADO RUI FRAZAO DE SOUSA


ADVOGADO CARLA CAROLINE SANTOS MACIEL


RECORRIDO ROGERIO FERNANDEZ RIBEIRO DE


FREITAS


ADVOGADO DEISE MARIA CARVALHO DE


ANDRADE(OAB: null)


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência


PROCESSO:

0000513-94.2014.5.08.0012
RECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
RECORRIDO: M BRAS CONSTRUCOES, CONSULTORIA E
TECNOLOGIA LTDA - ME e outros


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO:

JACKLINE ROCHA DA ROCHA
DEISE MARIA CARVALHO DE ANDRADE


Ao(s) agravado(s) para contraminutar o Agravo de Instrumento de
IDf05f13a e o Recurso de Revista de ID 6652e74 .


BELÉM, Quarta-feira, 05 de Novembro de 2014.


ELLEN RENATA GUIOMARINO FIDALGO


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

23/10/2014

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Notificação

null)


ADVOGADO LUIS HENRIQUE SANTOS E


SANTOS(OAB: 32755)


ADVOGADO RUI FRAZAO DE SOUSA


ADVOGADO CARLA CAROLINE SANTOS MACIEL


RECORRIDO ROGERIO FERNANDEZ RIBEIRO DE


FREITAS


ADVOGADO DEISE MARIA CARVALHO DE


ANDRADE(OAB: null)


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência


PROCESSO:

0000513-94.2014.5.08.0012


RECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
RECORRIDO: M BRAS CONSTRUCOES, CONSULTORIA E
TECNOLOGIA LTDA - ME e outros


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO:

CARLA CAROLINE SANTOS MACIEL
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A


Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "

DESTINATÁRIO

"
notificada(s) para tomar ciência do r. despacho constante destes
autos de Processo Judicial Eletrônico-PJe de ID cca14d7 para,
querendo, apresentar recurso no prazo legal.


BELÉM, Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014.


AUGUSTO JARCEDY DA SILVA MARTINS


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

26/09/2014

Seção: Segunda Turma
Tipo: Acórdão DEJT

null)


ADVOGADO LUIS HENRIQUE SANTOS E


SANTOS(OAB: 32755)


ADVOGADO RUI FRAZAO DE SOUSA


ADVOGADO CARLA CAROLINE SANTOS MACIEL


RECORRIDO ROGERIO FERNANDEZ RIBEIRO DE


FREITAS


ADVOGADO DEISE MARIA CARVALHO DE


ANDRADE(OAB: null)


DECISÃO:

A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU,
unanimemente, em conhecer do recurso; e, no mérito, por maioria
de votos, negar provimento ao apelo, para manter integralmente a
r. Sentença Recorrida, inclusive quanto às custas, em todos os
seus termos por seus próprios fundamentos, além dos
acrescentados pelo Excelentíssimo Desembargador Relator, ficando
vencida a Excelentíssima Desembargadora Mary Anne Acatauassú
Camelier Medrado, quanto à responsabilização subsidiária e à
parcela de Multa do Art. 475-J, do CPC, sem divergência,
considerar desde logo prequestionados os dispositivos legais
arguidos pelos Recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do C. TST,
ainda que não admitidos como violados, conforme fundamentação.
Custas como no primeiro grau.

SÃO OS SEGUINTES OS
FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO EXM°
DESEMBARGADOR RELATOR:

"

1.1. CONHECIMENTO.

Conheço
do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade:
adequado, tempestivo, subscrito por advogado habilitado nos autos
(ID.Num. 1674077 ) e efetuados os depósitos recursal e de custas
(ID ).... estando o Reclamante isento das custas processuais.

1.2.
OBJETO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.2.1. Da
ilegitimidade passiva

adcausam;

empreitada civil por obra
certa; aplicação da OJ 191 do Colendo TST.

Argui a empresa
Recorrente a ilegitimidade passiva

adcausampor

entender tratar-se
o caso típico previsto na OJ n° 191, denominando-se dona da obra
e considerando a Primeira Reclamada, empreiteira.Suscita ser
parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação, pois,
como dona da obra, não detém qualquer responsabilidade sobre os
direitos trabalhistas dos empregados das empreiteiras contratadas,
arguindo que, em caso de relação empregatícia, a responsabilidade
recai exclusivamente sobre a Primeira Reclamada. Requer sua
exclusão da lide, a teor do art. 267, VI do CPC. A preliminar não
prospera. A ilegitimidade passiva

adcausam

não se confunde com o
mérito do pedido de reconhecimento de responsabilidade
subsidiária. Em princípio, para a inserção da parte no polo passivo,
é suficiente a indicação de sua participação na relação contratual
trabalhista. Neste caso, é bastante que o Reclamante a tenha
expressamente indicado como tomadora de serviço. Ademais,
ainda que fosse equivocadamente eleito o sujeito passivo da
relação processual, a matéria seria apreciada como conteúdo


meritório e, naturalmente, comprovado o desacerto, os pedidos
seriam rejeitados, em sede meritória. Nos termos do artigo 267, VI,
do CPC, a legitimidade de parte é uma das condições da ação,
sendo ela inerente à qualidade para residir em Juízo, tanto ativa
como passivamente. Assim, permanecerá no polo passivo, aquele
que se constituir como titular do interesse contra quem é deduzida
a pretensão da causa material. De todo modo, a tarefa de
identificar os legítimos titulares da relação jurídica sempre
dependerá do enfrentamento da questão de mérito propriamente
dita, por meio da qual será possível individualizar os titulares dos
direitos debatidos, não sendo possível restringi-la sob o enfoque de
preliminar.

Rejeito a preliminar. 1.2.2. Da responsabilidade
subsidiária.

Aduz a Recorrente que sua condenação com
responsabilidade subsidiária seria impossível de ser deferida, na
medida em que não houve vínculo direto entre o Reclamante e a
Defendente, pois, em princípio, a OJ n° 191 da SDI-1 do TST não
autoriza a condenação do dono da obra na empreitada civil, se tal
serviço não fizer parte da atividade-fim da empresa. Restou
incontroversa a prestação de serviço da 1a Reclamada em favor da
segunda, ora Recorrente, na execução de atividades que envolvem
tanques e montagem de dutos para o transporte de derivados de
petróleo e que a Recorrente beneficiou-se dos serviços prestados
pelo Reclamante. A responsabilização subsidiária do ente público
torna-se possível, desde que se comprove atuação culposa do ente
público, a significar descumprir as obrigações fixadas na própria Lei
N° 8.666/1993, dentre as quais, fiscalizar o cumprimento das
obrigações contratuais e legais do empregador, prestador dos
serviços contratados. De tal modo, configurada a inadimplência por
parte da empregadora, existe a possibilidade de uma investigação
mais rigorosa, para verificar se tal inadimplência consumou-se por
falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que
irá viabilizar a sua responsabilização com base nos dispositivos
legais e na própria Constituição. O fundamento utilizado pelo C.
TST, de responsabilização pela omissão culposa da Administração
Pública em relação à fiscalização da empresa contratada, quanto à
idoneidade e cumprimento ou não dos encargos socais nos
contratos de licitação de prestação de serviços, não resultou
comprometido pela decisão do STF. Portanto, considero que a
declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei
8.666/93, bem como, a inconstitucionalidade formal da Súmula 331
do C. TST não obstam a responsabilização da Administração
Pública nos casos de terceirização de mão de obra, observadas as
circunstâncias e provas no caso concreto. Dessa forma e apenas
assim, restariam resguardados os princípios da dignidade da
pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1°, III, IV da CF).
Ademais, a questão da responsabilidade subsidiária foi objeto de


discussão no Pleno deste Regional, por meio do Processo
TRT/PL/IUJ-0000275-82.2012.5.08.0000 tendo prevalecido a tese
da Comissão de Uniformização de Jurisprudência que emitiu
parecer, cuja conclusão é no sentido da edição de Súmula de
Jurisprudência Predominante do Egrégio TRT da Oitava Região,
com o seguinte teor: Súmula n° 19 da jurisprudência predominante
do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região:
"TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
SÚMULA 331 DO TST. Os entes integrantes da administração
pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo
inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do
empregador, nos serviços contratados e conveniados, nos termos
da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.". Belém,
13 de setembro de 2012. Assim, observa-se que este Egrégio TRT
da 8a Região prestigia o entendimento sumulado da Corte Superior
Trabalhista, consubstanciado no verbete Súmula 331, diante da
demonstração inequívoca da existência da culpa das Recorrentes,
nas modalidades

in eligendo

e

in vigilando.

Em sendo assim, resta
analisar se houve ilicitude, fraude, inexecução culposa, omissão ou
imperfeição na fiscalização do contrato de licitação, bem como
qualquer atuação culposa, subjetiva, do agente público, no sentido
de causar, direta ou indiretamente, o indébito trabalhista. Não
obstante, a Recorrente não trouxe aos autos o contrato firmado
entre as empresas Reclamadas, de maneira que me pauto no
depoimento do representante da Recorrente no sentido de total
conhecimento das irregularidades cometidas pela 1a Reclamada,
vejamos:

"que à época da prestação de serviços o depoente ouviu
dizer que os empregados da primeira reclamavam de ausência de
pagamento de horas extras e outras coisas que o depoente não
sabe precisar".

Isto tudo, a evidenciar a omissão da empresa
quando a própria lei 8.666, de 21/07/93, em seu art. 67, impõe à
Administração Pública a obrigação de acompanhamento e
fiscalização da execução do contrato. Se assim não agiu a
Recorrente, evidencia-se, no caso concreto, a sua omissão,
portanto, a culpa "In

Vigilando".

Concluo, assim, incontroverso que
a Primeira Reclamada descumprira os direitos trabalhistas do
Autor, bem como, que o descumprimento de tais obrigações
poderia ter sido verificado pela Recorrente, a partir da fiscalização
do devido cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.
Em aplicação supletiva ao direito do trabalho, os artigos 186 e 927
do Código Civil estabelecem que aquele que causar dano a outrem,
seja por ação ou omissão, estará obrigado a repará-lo. Então, se a
Recorrente contratou prestador de serviço que, ao final, revelou-se
pouco confiável, deve-se reconhecer sua responsabilidade
subsidiária, principalmente, considerando-se que o tomador do


serviço está obrigado a fiscalizar a correta observância da
legislação trabalhista por parte do prestador, conforme os arts. 58,
III e 67, "caput" e § 1°, da Lei n° 8.666/93. Destarte, a empresa
tomadora de serviços está obrigada a aferir quanto à idoneidade de
sua contratada, pois é legalmente exigido da parte tomadora dos
serviços o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais
por parte do empregador, quanto às verbas trabalhistas e
previdenciárias de todo o período da prestação laboral, na medida
em que não está desvencilhada das regras vigentes sobre
responsabilidade constitucional (art. 37, §6°), civil (art. 159) e
trabalhista (art. 455). À guisa do exposto, mantenho a
responsabilização subsidiária da Recorrente, fulcrada na Súmula
331 compreendendo, portanto, todas as obrigações trabalhistas
inadimplidas pelo empregador, inclusive as indenizações e multas
resultantes de obrigações de fazer, com ressalva de obrigações
personalíssimas a exemplo da anotação da carteira de trabalho.
Com estes fundamentos, mantenho a r. sentença recorrida.

Recurso improvido

.

1.2.3. Da inaplicabilidade do art. 475-J do
CPC.

A Reclamada requer a reforma da sentença no tocante ao
dispositivo que determina a observância dos procedimentos do art.
475-J do CPC, no momento da execução, por entender incabível
sua aplicação ao processo trabalhista, por contrariar os artigos 880
a 892 da CLT. Ocorre que a sentença de piso, com espeque nos
artigos 832, §1° da CLT c/c artigo 475-J da CPC, dentre outros
fundamentos, concedeu prazo de 15 dias, após o trânsito em
julgado da decisão, para pagamento da execução,
independentemente de citação, sob pena de multa de 10% sobre o
valor da execução e o início imediato dos atos executórios, com a
penhora dos bens dos sócios. Sem razão a Recorrente. Com
efeito, o que se busca é a efetividade da prestação jurisdicional e a
rápida resposta ao credor trabalhista, com o pagamento do valor do
crédito da Reclamante, nestes autos, fixado pelo juízo o prazo de 15
dias, com espeque no §1° do artigo 832 da CLT, isto, de certo,
norteado pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Ademais,
para evitar o descumprimento da obrigação de pagar é que o Juízo
determinou o início do procedimento executório, com o intuito de
compelir o real empregador a cumprir a obrigação de fazer, com
maior brevidade, nos termos do

decisum.

E, nessa esteira, a
intenção do legislador ordinário na aplicação artigo 475-J, do CPC,
é a mesma já contida na Consolidação das Leis do Trabalho, nos
artigos 832 e 882, ou seja, o sincretismo processual em sintonia
com o princípio da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII,
Da CF/88), sobretudo, quando se trata de sentença líquida a tornar
excrescente nova ciência ao devedor após o trânsito em julgado da
decisão. Portanto, há que ser aplicada ao processo trabalhista
norma processualista civil que represente significativo avanço e


maior agilização à norma específica, ainda que a Consolidação das
Leis do Trabalho não seja omissa sobre o tema, pois, neste
aspecto, o processo executório especializado já não assegura, com
a devida celeridade, tão rápida resposta ao credor trabalhista. E
não há que se considerar distanciamento das determinações
contidas no artigo consolidado, uma vez que a finalidade do
dispositivo é obter a efetivação da tutela jurisdicional, sem gerar, no
entanto, enriquecimento sem causa da parte favorecida, nos
estritos termos dos artigo 39 da CLT c/c artigo 461 da CPC. Nada a
reformar. Portanto, aplicou o sincretismo processual em sintonia
com o princípio da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII,
da C.F.), sobretudo, quando se trata de sentença líquida a tornar
excrescente nova ciência ao devedor após o trânsito em julgado da
decisão.

Recurso improvido. 1.2.4. PREQUESTIONAMENTO.

Uma vez analisadas as pretensões recursais da parte em todos os
aspectos aqui assim declarados, e firmado o entendimento desta
Corte, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela mesma,
considera-se satisfeita a finalidade de prequestionamento, à luz do
disposto no item I, da Súmula 297, do C. TST, verbis: "Diz-se
prequestionada a matéria ou questão quando na decisão
impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".
Acrescento que tenho como não violados os dispositivos legais
arguidos, os quais ficam desde logo prequestionados, prevenindo,
quiçá o prolongamento desnecessário do feito com embargos
declaratórios interpostos com essa finalidade. Recurso da parte.
Item de recurso.

Ante o exposto

, conheço do recurso; rejeito a
preliminar de ilegitimidade passiva; e, no mérito, nego-lhe
provimento, mantendo-se a r. sentença em todos os seus termos,
conforme os fundamentos; considero desde logo prequestionados
as matérias e os dispositivos legais arguidos pelas partes, na forma
da Súmula 297, I, do C. TST, ainda que não admitidos como
violados. Custas como no primeiro grau".

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

11/09/2014

Seção: Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

RELAÇÃO DE ACORDÃOS - N° 67/2014 - 2a TURMA
(turma2@trt8.jus.br - fone: 40087260 Ramal: 7063)


JULGADOS EM 03/09/2014


01. PROCESSO TRT-8a/2a T/AP/0000628-53.2011.5.08.0002.
AGRAVANTE: GUILHERME DE SOUSA BRITO (Dr. Daniel
Rodrigues Cruz). AGRAVADO: FORTUNA TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Roberto Arevalo Barros Filho).
RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth
Fatima Martins Newman. EMENTA: MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE. COISA JULGADA. A
coisa julgada é o efeito que torna irretratável e imodificável o
pronunciamento jurisdicional, nos limites da lide e das questões
decididas, não podendo ser ignorada pelo juízo. Deferidos ao
agravante os benefícios da justiça gratuita na fase de
conhecimento, porém, condenado ao pagamento de multa de 1%
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 18 do CPC,
pela Quarta Turma do Colendo TST, uma vez transitada em julgado
aquela decisão, não há como discutir o não recolhimento da multa
em face dos benefícios da justiça gratuita. DECISÃO: ACORDAM
OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA SEGUNDA
TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM REJEITAR A
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO E CONHECER DO
AGRAVO DE PETIÇÃO; SEM DIVERGÊNCIA, POR FORÇA DO
DISPOSTO NO ART. 515 E PARÁGRAFOS DO CPC, NO MÉRITO,
NEGAR PROVIMENTO AO APELO, TUDO DE ACORDO COM A
FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.


JULGADOS EM 10/09/2014


02. PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0000258-39.2014.5.08.0109 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (Dr. José Alves Coêlho Neto). RECORRIDOS: ELIAS


FELIX DE SOUSA (Dr. Marlon Douglas Castro Martins) e
CARMONA CABRERA - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA -
EPP (Dra. Anna Karenina de Araujo Carneiro). RELATOR:
Desembargador Federal do Trabalho Vicente Jose Malheiros da
Fonseca. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 895, § 1°, IV, DA CLT, A SEGUNDA TURMA DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO
RECURSO ORDINÁRIO; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, À
FALTA DE AMPARO LEGAL, BEM COMO PORQUE A MATÉRIA
SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA; E, NO MÉRITO,
SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PROVIMENTO PARA, AO
REFORMAR, EM PARTE, A R. SENTENÇA DE 1° GRAU,
EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA IMPUTADA À SEGUNDA RECLAMADA, CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR
A SUA EXCLUSÃO DA LIDE, PREJUDICADO O EXAME DO
PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC, E
DA OBSERVÂNCIA DO ART. 880, DA CLT (PRAZO E
PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO), EM VIRTUDE DA
EXCLUSÃO DA RECORRENTE DA LIDE; E MANTIDA A R.
SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS,
CONFORME OS FUNDAMENTOS. CUSTAS, COMO NO 1° GRAU.
EIS OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR: "NO MÉRITO,
DATA VENIA DO DECIDIDO PELO D. JUÍZO DE 1° GRAU,
ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. O
PROGRAMA 'MINHA CASA MINHA VIDA' É UM PROGRAMA
SOCIAL, DE LARGO ALCANCE, CRIADO PELO GOVERNO
FEDERAL (UNIÃO), POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, E OPERACIONALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. NO PORTAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA
INTERNET, CONSTA A SEGUINTE INFORMAÇÃO SOBRE O
PROGRAMA 'MINHA CASA MINHA VIDA'


(http://www.caixa.gov.br/novo_habitacao/minha_casa


/COMPRA/MCMV/HABITACAO_URBANA/POD_PUB_CONS_CIVIL
_MOV_SOC/POD_PUB/INDEX.ASP): COM A SUA AJUDA, O
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PODE MUDAR O
BRASIL. SE VOCÊ É REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO,
VEJA OS RECURSOS QUE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA OFERECE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SEU
ESTADO OU MUNICÍPIO. AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO
SÃO REALIZADAS POR CONSTRUTORAS CONTRATADAS PELA
CAIXA PARA GARANTIR QUE OS IMÓVEIS SEJAM
CONCLUÍDOS E LEGALIZADOS. PARA SABER MAIS, ESCOLHA
UMA DAS OPÇÕES ABAIXO. RECURSOS FAR. COM ESSES
RECURSOS, MUNICÍPIOS, ESTADOS OU O DISTRITO FEDERAL
INDICAM FAMÍLIAS PARA RECEBEREM OS BENEFÍCIOS DO
PROGRAMA. RECURSOS FGTS - IMÓVEL NA PLANTA
ASSOCIATIVO/PARCERIA. FINANCIAMENTOS PARA FAMÍLIAS
QUE GANHAM ATÉ R$ 5.400,00 POR MÊS. A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL APRESENTOU, ÀS FLS. 41/54, OS
CONTRATOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO
DE IMÓVEL E DE PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO
HABITACIONAL, NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -
PMCMV - RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO,
FIRMADO COM A PRIMEIRA RECLAMADA (CARMONA
CABRERA - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA), NOS QUAIS
CONSTAM, EM SUA CLÁUSULA SEGUNDA, O SEGUINTE:
CONTRATO DE FLS. 41/47V. CLÁUSULA SEGUNDA - DA
PRODUÇÃO DO EMPREENDIMENTO - TENDO A


CONSTRUTORA OBSERVADO TODOS OS CRITÉRIOS FIXADOS
PELA CEF, NA FORMA DETERMINADA PELO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI N° 10.188 E EM ATENDIMENTO À
CONDICIONANTE MENCIONADA NA CLÁUSULA PRIMEIRA, A
CEF A CONTRATA PARA A PRODUÇÃO DO EMPREENDIMENTO
OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, PELO PREÇO CERTO E
NÃO REAJUSTÁVEL ESTIPULADO NA LETRA "B.4" DESTE
INSTRUMENTO, CUJO PAGAMENTO SERÁ EFETUADO NA
FORMA PREVISTA EM REFERIDA LETRA E CLÁUSULA
TERCEIRA. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A PRODUÇÃO DO
EMPREENDIMENTO SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE
DA CONSTRUTORA, SENDO SUA OBRIGAÇÃO ARCAR COM
TODOS OS CUSTOS DA OBRA, TAIS COMO: A COMPRA DOS
MATERIAIS, CONTRATAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA E
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS, TRABALHISTAS,
PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS E GUARDA DO
EMPREENDIMENTO. PARÁGRAFO SEGUNDO - [J.
PARÁGRAFO TERCEIRO - [£]. PARÁGRAFO QUARTO - [£] (FL.
43). CONTRATO DE FLS. 48/54. CLÁUSULA SEGUNDA - DA
PRODUÇÃO DO EMPREENDIMENTO - IDEM CONTRATO DE
FLS. 41/47V. PARÁGRAFO PRIMEIRO - IDEM CONTRATO DE
FLS. 41/47V (FL. 49V). A MEU VER, A DEMANDADA NÃO DEVE
SER RESPONSABILIZADA, SOLIDÁRIA OU SUBSIDIARIAMENTE,
PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS AO
RECLAMANTE. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É GESTORA
DOS RECURSOS FINANCEIROS E ENCARREGADA DE
OPERACIONALIZAR O PROGRAMA, NÃO FIGURA COMO
TOMADORA DE SERVIÇO, MAS MERA ADMINISTRADORA DO
FUNDO FINANCEIRO, CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL
PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
ATRAVÉS DO PROGRAMA 'MINHA CASA MINHA VIDA',
CONFORME AS DIRETRIZES PREVISTAS NA LEI N°
10.188/2001. ADEMAIS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TEM
POR FINALIDADE A PRÁTICA DE ATOS TIPICAMENTE
BANCÁRIOS, NÃO SENDO OBJETO SOCIAL DESTA A
EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, TAMPOUCO
SE POSICIONOU COMO INCORPORADORA. OBSERVA-SE,
AINDA, QUE NÃO HÁ QUALQUER COMUNICAÇÃO ENTRE O
PATRIMÔNIO DO REFERIDO FUNDO COM OS BENS DA
SEGUNDA DEMANDADA. ASSIM, APLICA-SE, AO PRESENTE
CASO, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA ORIENTAÇÃO
JURISDICIONAL N° 191, DA SDI-1, DO C. TST (CONTRATO DE
EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
RESPONSABILIDADE. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL ESPECÍFICA, O CONTRATO DE EMPREITADA DE
CONSTRUÇÃO CIVIL ENTRE O DONO DA OBRA E O
EMPREITEIRO NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
OU SUBSIDIÁRIA NAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
CONTRAÍDAS PELO EMPREITEIRO, SALVO SENDO O DONO DA
OBRA UMA EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA),
O QUE OBSTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU
SUBSIDIÁRIA DOS ENTES DEMANDADOS. NESSE SENTIDO,
ENTENDIMENTO DO C. TST, CONFORME SE PODE INFERIR
DOS ARESTOS A SEGUIR: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. PROGRAMA DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE
BAIXA RENDA. MOSTRA-SE PRUDENTE O PROVIMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O
PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA, ANTE A
DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. II - RECURSO DE
REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE


MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INSTITUÍDO PELO
GOVERNO FEDERAL. CONDIÇÃO DE MERA GERENCIADORA
DO FUNDO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NOS TERMOS DO ART. 2°
DA LEI 10.188/2001, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PARA ATENDIMENTO DA
NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FOI
AUTORIZADA A CRIAR UM FUNDO FINANCEIRO COM FIM
EXCLUSIVO DE SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL E CONTÁBIL
DOS HAVERES FINANCEIROS E IMOBILIÁRIOS DESTINADOS À
CONSECUÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA, FISCALIZADO
PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. A REFERIDA LEI
ESTABELEC

null)


ADVOGADO LUIS HENRIQUE SANTOS E


SANTOS(OAB: 32755)


ADVOGADO LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS


ADVOGADO JACKLINE ROCHA DA ROCHA


ADVOGADO RUI FRAZAO DE SOUSA


ADVOGADO CARLA CAROLINE SANTOS MACIEL


ADVOGADO DEISE MARIA CARVALHO DE


ANDRADE

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

29/07/2014

Seção: 12a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Notificação

PROCESSO: 0000513-94.2014.5.08.0012


NOTIFICAÇÃO - DEJT - PJe-JT


Destinatário(s): PARTES.


DEISE MARIA CARVALHO DE ANDRADE


LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS


JACKLINE ROCHA DA ROCHA


RUI FRAZAO DE SOUSA


CARLA CAROLINE SANTOS MACIEL


No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
através de seu/sua patrono(a), intimado(a) para tomarem ciência
da Decisão sob ID dfb67f4.


BELÉM, Segunda-feira, 28 de Julho de 2014.


TEODULO RAIMUNDO DE ALMEIDA VASCONCELOS


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

10/07/2014

Seção: 12a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Notificação

PROCESSO: 0000513-94.2014.5.08.0012


NOTIFICAÇÃO - DEJT - PJe-JT


Destinatário(s): AUTOR e RÉU.


DEISE MARIA CARVALHO DE ANDRADE


JACKLINE ROCHA DA ROCHA


LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS


No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
através de seus patrono(a), intimado(a) para tomarem ciência da


interposição do RECURSO ORDINÁRIO sob ID a39044d e ID
e33fdb1.


BELÉM, Quarta-feira, 09 de Julho de 2014.


TEODULO RAIMUNDO DE ALMEIDA VASCONCELOS


RESENHA No 12-795/2014
Processo : 0000706-46.2013.5.08.0012


Reclamante: S.TRAB EMP TELEC OPER MESAS TELEF ESTA
PARA


Advogado(a): MARIA RAIMUNDA PRESTES MAGNO REIS


Reclamado: TELEMAR - NORTE LESTE S A


Advogado(a): MARIA DE JESUS QUARESMA DE MIRANDA


Advogado(a): ISRAEL BARROSO COSTA


Advogado(a): HENRIQUE CLAUDIO MAUES


Reclamado: BRASIL TELECOM S A


Advogado(a): HENRIQUE CLAUDIO MAUES


Reclamado: TNL PCS S A


Advogado(a): HENRIQUE CLAUDIO MAUES


Às partes para tomarem ciência do Despacho de fls. 1908 dos


autos, bem como, apresentarem manifestação no prazo legal..


RESENHA No 12-788/2014
Processo : 0000710-83.2013.5.08.0012
Reclamante: GELSON MARQUES DA SILVA
Advogado(a): ANNA FARIDE HAGE KARAM GIORDANO
Reclamado: NORTENG ENGENHARIA LTDA.


Advogado(a): RODRIGO BARROS DE MIRANDA
Reclamado: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA
Advogado(a): CAMILA AMORIM DANIM COSTA
Às partes para, por meio de seus advogados, para tomarem ciência
do despacho de fls. 1017: 1- Considerando a baixa dos autos do E.
TRT, juntar a carta de sentença para fins de tramitação única do
feito; 2- Considerando que o AIRR do reclamante aborda a questão
da necessidade de manutenção da reclamada COHAB na lide,
indefiro, neste momento, a devolução dos depósitos recursais de fls.
921 e 1008. Dar ciência; 3- Após, aguardar o julgamento dos
Embargos de Terceiro.


RESENHA No 12-789/2014


Processo : 0000941-13.2013.5.08.0012


Exequente: ARIELTON GONCALVES DA LUZ


Advogado(a): ERIVANE FERNANDES BARROSO


Executado: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA


Advogado(a): DEBORA MENDES DA SILVA


Advogado(a): RICARDO RABELLO SORIANO DE MELLO


À reclamada para tomar ciência de que deverá indicar Preposto,


com seu respectivo CPF/MF, para receber devolução de valores.


RESENHA No 12-790/2014
Processo : 0000941-13.2013.5.08.0012
Exequente: ARIELTON GONCALVES DA LUZ
Advogado(a): ERIVANE FERNANDES BARROSO
Executado: EQUATORIAL ENERGIA S/A
Advogado(a): DEBORA MENDES DA SILVA
Advogado(a): RICARDO RABELLO SORIANO DE MELLO


À executada para tomar ciência do despacho de fls. 340: 1 -
Convolo em penhora o valor bloqueado à fl. 335 (R$-21.140,34).
Dar ciência; 2 - Sem embargos no prazo legal, pagar ao exequente
até o limite de seus créditos e recolher os encargos previdenciários
e custas; 3 - Após os registros estatísticos, sem pendências a
certificar, ao arquivo com as cautelas de praxe.


RESENHA No 12-792/2014


Processo : 0001007-27.2012.5.08.0012


Exequente: PEDRO BARBOSA TEIXEIRA


Advogado(a): PABLO MONTEIRO JAIR


Advogado(a): RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES


Executado: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMERCIO LTDA


Advogado(a): CARLOS THADEU VAZ MOREIRA


Executado: JF DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA


Advogado(a): CARLOS THADEU VAZ MOREIRA


Á EXECUTADA, VIA PATRONOS, PARA PROCEDER A


RETIFICAÇÃO(ADMISSÃO/BAIXA) NA CTPS DO EXEQUENTE,


EM 5 DIAS.


RESENHA No 12-780/2014


Processo : 0001087-25.2011.5.08.0012


Reclamante: JÚLIO KUENZO AOYAGUI


Advogado(a): JOSE RONALDO MARTINS DE JESUS


Reclamado: INFRAERO - EMP BRAS INFRA-ESTRUTURA


AEROPORTUA


Advogado(a): AMELIA PAULA GURJAO SAMPAIO FREITAS
Á RECLAMADA, VIA PATRONA, PARA INDICAR PREPOSTO
PARA FINS DE RECEBIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DE
FLS.588, EM 10 DIAS.


RESENHA No 12-778/2014


Processo : 0001095-31.2013.5.08.0012


Reclamante: ALMIR GOMES DE PAULA


Advogado(a): KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA


Reclamado: DECOL DECORACOES ENGENHARIA E COMERCIO


LTDA


Ao exequente, SR. ALMIR GOMES DE PAULA, por meio de seu
patrono, DR. KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA, tomar
ciência de que se encontra disponível, eletronicamente, na Caixa
Econômica as GRs de n° 1132/2014 e 1133/2014 para recebimento.


RESENHA No 12-782/2014


Processo : 0001138-65.2013.5.08.0012


Reclamante: ISMAEL FABRICIO MARQUES DA SILVA


Advogado(a): MARCIO PINHO AGUIAR


Reclamado: B A MEIO AMBIENTE LTDA


Advogado(a): MANOLO PORTUGAL FAIAD FREITAS


À reclamada, por meio de seu advogado, para tomar ciência de que


se encontra disponível no Banco do Brasil, guia de retirada


eletrônica referente a devolução de valores.


RESENHA No 12-786/2014


Processo : 0001271-78.2011.5.08.0012


Reclamante: MANOEL ZACARIAS PEREIRA NETO


Advogado(a): PENHA DO SOCORRO MIRANDA DE AVELAR


Advogado(a): ANA MARIA CUNHA DE MELLO


Reclamado: DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA


Advogado(a): TAYANE VIANA DE OLIVEIRA


À reclamada para tomar ciência do despacho de fls. 683:


Considerando o acima certificado, torno sem efeito o despacho de
fl. 669.


Dar ciência à executada, proceder os ajustes nas GD e GR e
arquivar os autos com as cautelas de praxe.


RESENHA(RECLAMADO) No 12-781/2014


Processo : 0001381-77.2011.5.08.0012


Exequente: ANDREA NOGUEIRA RODRIGUES


Advogado(a): MARCIO PINTO MARTINS TUMA


Executado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL


Advogado(a): MARIA IZABEL DA SILVA ALVES


Advogado(a): LUCIANA PEREIRA BENDELAK


À executada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por meio de sua


patrona, DRA. LUCIANA PEREIRA BENDELAK, tomar ciência de


que se encontra disponível eletronicamente na Caixa Econômica as


GRs de n° 1097/2014, 1098/2014 e 1099/2014 para recebimento.


RESENHA No 12-793/2014


Processo : 0010003-43.2014.5.08.0012


Reclamante: SOCIOTEC ENGENHARIA LTDA


Advogado(a): MARCIO STULMAN


Reclamado: GELSON MARQUES DA SILVA


Advogado(a): ANNA FARIDE HAGE KARAM GIORDANO


AO EMBARGADO, VIA PATRONA, PARA CONTESTAR OS


EMBARGOS DE TERCEIRO ÁS FLS.01/18 DOS AUTOS.


RESENHA No 12-794/2014
Processo : 0010004-28.2014.5.08.0012


Reclamante: MEDICINE ASSISTÊNCIA EM MEDICINA DO


TRABALHO LTDA ME


Advogado(a): MARCIO STULMAN


Reclamado: GELSON MARQUES DA SILVA


Advogado(a): ANNA FARIDE HAGE KARAM GIORDANO


AO EMBARGADO, VIA PATRONA, PARA CONTESTAR, OS


EMBARGOS DE TERCEIRO, ÀS FLS.01/20 DOS AUTOS.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

25/06/2014

Seção: 12a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO
12a Vara do Trabalho de Belém


Travessa Dom Pedro I, 746, 4°, Bloco, 1° Andar, CEP 66.050-100 -
Belém/PA


Email: vt12belem.sec@trt8.jus.br - Telefone 4008-7177


PROCESSO: 0000513-94.2014.5.08.0012


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: ROGERIO FERNANDEZ RIBEIRO DE FREITAS
Advogado(s) do reclamante: DEISE MARIA CARVALHO DE
ANDRADE


RÉU: M BRAS CONSTRUCOES, CONSULTORIA E
TECNOLOGIA LTDA - ME


Advogado(s) do reclamado: LUIS HENRIQUE SANTOS E
SANTOS, JACKLINE ROCHA DA ROCHA
RÉU: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A


Advogado(s) do reclamado: RUI FRAZAO DE SOUSA
RESENHA - PJe-JT


ASSUNTO

: Através da presente, fica(m) as partes acima
identificadas, através de seu(s) advogado(s), para tomarem ciência
da publicação da sentença e dos cálculos de liquidação.


Belém, 25 de junho de 2014.


CRISTIANE SOCORRO ABREU DO NASCIMENTO


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

06/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 12a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO


12a Vara do Trabalho de Belém


Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELÉM - PA -
CEP: 66055-100


TEL.: (91) 40087177 - EMAIL: vt12belem.dir@trt8.jus.br
PROCESSO: 0000513-94.2014.5.08.0012
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: ROGERIO FERNANDEZ RIBEIRO DE FREITAS
RÉU: M BRAS CONSTRUCOES, CONSULTORIA E TECNOLOGIA
LTDA - ME e outros


NOTIFICAÇÃO - DEJT


Destinatário(s):


DEISE MARIA CARVALHO DE ANDRADE


Ao reclamante, por sua advogada indicada no campo
DESTINATÁRIO, paea ciência do despacho proferido nos autos,
inteiro teor como a seguir:


DESPACHO - PJe-JT


Vistos, etc.


Considerando o teor da Conclusão sob ID-1692941, dar ciência ao
reclamante da inexistência de créditos em favor da primeira
reclamada, conforme petição sob ID-1 674054.MELINA
RUSSELAKIS CARNEIRO-JUÍZA TITULAR.


BELÉM, Sexta-feira, 06 de Junho de 2014.


MARIA DAS GRACAS DA COSTA OLIVEIRA


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

16/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 12a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO


12a Vara do Trabalho de Belém


Travessa Dom Pedro I, 750, Praça Brasil, Umarizal, BELÉM - PA -
CEP: 66055-100


TEL.: (91) 40087177 - EMAIL: vt12belem.dir@trt8.jus.br
PROCESSO: 0000513-94.2014.5.08.0012
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: ROGERIO FERNANDEZ RIBEIRO DE FREITAS
RÉU: M BRAS CONSTRUCOES, CONSULTORIA E TECNOLOGIA
LTDA - ME e outros


NOTIFICAÇÃO - DEJT


Destinatário(s):


DEISE MARIA CARVALHO DE ANDRADE


Fica o autor, por sua advogada indicada no campo
"

DESTINATÁRIO

" notificado da decisão proferida nos autos do
processo, que lhe deferiu antecipação de tutela, inteiro teor como a
seguir:


DECISÃO PJe-JT


Visto etc.


O autor postula a concessão de tutela antecipada para que sejam
bloqueados créditos que a primeira reclamada possua perante a
segunda reclamada, ao argumento de que a primeira reclamada


desapareceu sem ter efetuado o pagamento de salários dos
empregados, recolhimento de FGTS e participação nos lucros.


Apesar de não haver prova nestes autos da efetiva da rescisão
contratual e do atraso no pagamento de salários verifico que nos
autos do processo 0000478-37.2014.5.08.0012, já houve decisão
favorável do Juízo após ter considerado que o documento sob ID
n° 1396549, juntado naqueles autos que provou a situação de
inadimplência da primeira reclamada, em relação aos salários
atrasados dos seus empregados.


Assim, convencida da verossimilhança da alegação contida na
inicial, nos termos do art. 273 do CPC, antecipo os efeitos da tutela
de mérito e determino a expedição de Mandado de Bloqueio para
a segunda reclamada, PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, dos
créditos existentes em nome da primeira reclamada, até o limite de
R$ 18.300,27.


Após, dar ciência às partes da data da audiência inaugural. MELINA
RUSSELAKIS CARNEIRO-JUÍZA TITULAR


bem como para comparecer à audiência inaugural que se realizará
no dia

23/06/2014 11:00:00 horas

, na sala de audiências da 12a
Vara do Trabalho de Belém, endereço no cabeçalho.


BELÉM, Quinta-feira, 15 de Maio de 2014.


MARIA DAS GRACAS DA COSTA OLIVEIRA


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário