Informações do processo 0010700-90.2013.5.13.0002

  • Numeração alternativa
  • 00107/2013-002-13-00.2
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 17/04/2013 a 17/11/2015
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2015 2014 2013

17/11/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Notificação

((SOCIO))


Intimado(s)/Citado(s):


- AGCLEAN LOCAÇAO DE MAO DE OBRA E COMERCIO LTDA


- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUARIA (INFRAERO)


- JOSE JONATAS DUARTE CABRAL ((SOCIO))


- JUSSARA LUCILA ALVES DE BRITO ((SOCIA))


- MARCELA DA SILVA ARAUJO


Fica a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUARIA (INFRAERO), notificada a comparecer, a
Secretaria da 2a Vara do Trabalho, para receber alvará, no prazo de
10 dias.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

24/09/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Notificação

((SOCIO))


Intimado(s)/Citado(s):


- AGCLEAN LOCAÇAO DE MAO DE OBRA E COMERCIO LTDA


- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUARIA (INFRAERO)


- JOSE JONATAS DUARTE CABRAL ((SOCIO))


- JUSSARA LUCILA ALVES DE BRITO ((SOCIA))


- MARCELA DA SILVA ARAUJO


Fica o reclamante notificado a comparecer a Secretaria da 2a Vara
do Trabalho, para receber alvará, no prazo de 10 dias.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

12/03/2015

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Despacho

I) RELATÓRIO


Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público
contra decisão deste Tribunal, que reconheceu sua
responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos
por seu prestador de serviços.


O feito foi sobrestado pelo Tema 246.


II) FUNDAMENTAÇÃO


No caso presente, o debate trazido pelo Recorrente fixa-se na
possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público, diante
da premissa fática, assentada nas instâncias inferiores, de que
incorreu em culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas
reconhecidas ao trabalhador. Tal matéria corresponde ao objeto já
dirimido parcialmente pelo STF em relação ao Tema 246 da Tabela
de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal
("responsabilidade subsidiária da Administração Pública por
encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa
prestadora de serviço").


Com efeito, o Tema 246 surgiu de repercussão geral conferida ao
RE 603.397 (Plenário Virtual em 17/09/09, Relatora Ministra Ellen
Gracie, atualmente de relatoria da Ministra Rosa Weber), no qual
era discutida a responsabilidade subsidiária da Administração
Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela
empresa prestadora de serviço, ou seja, a responsabilidade
objetiva, conforme assentava o item IV da Súmula 331 do TST.
Registre-se que o STF julgou a ADC 16, ação direta de
constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei
8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada:


"EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do
outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus
encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução
do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art., 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto
vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei
federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela
Lei n° 9.032, de 1995" (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal
Pleno, Dje de 09/09/11).


Deste modo, percebemos que o STF concluiu pela
constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar
a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes
públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de
serviços por eles contratadas, mas reconheceu, nas discussões
relativas ao julgamento, nos casos de verificação concreta de culpa
da entidadepúblicacontratante, que se poderia cogitar de
responsabilizaçãosubsidiária.


Da leitura do acórdão, extrai-se a discussão travada no STF em
torno dasexceções à regra da não responsabilizaçãosubsidiária,
quando possa ter havidoculpa in vigilando ou in eligendo da
Administração Pública. Prevaleceu, então, amatização da
responsabilidade, conforme a constatação, caso a caso, da culpa
daAdministraçãoPública, nos termos do voto do Relator,
Min.Cezar Peluso, que assim se manifestou reiteradas vezes ao
longo dos debates:


"[...] Considero a norma constitucional também,o que não impedirá
que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a
responsabilidade da Administração com base nos fatos da cada
causa" (pág. 38).


"Eu reconheço a plena constitucionalidade da norma, e se o tribunal
a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me
parece queo tribunal não pode nesse julgamento impedir que a
justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/02/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Notificação

FICA O AUTOR INTIMADO A TER CIÊNCIA, ASSIM COMO A
CUMPRIR O DESPACHO, ABAIXO TRANSCRITO:


Diante do indeferimento da habilitação do crédito exequendo nos
autos do Cautelar Inominada 0108800-80.2013.5.13.0002, conforme
despacho exarado naquela ação cuja cópia se encontra no
sequencial 0239, intime-se o credor para apresentarmeios
concretos ao prosseguimento da ação,
no prazo de dez dias.


Mantendo-se o credor inerte e não havendo como prosseguir
com a execução, suspendo o processo, pelo prazo de um ano,
em arquivo provisório, com fulcro no art. 40, § 1° da Lei 6830/80,
atentando-se ao cumprimento do parágrafo único do art. 128 da
Consolidação dos Provimentos deste Regional.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário