Informações do processo 0010145-90.2013.5.15.0043

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09/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- ITAU UNIBANCO S.A.

- RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA.

- SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010145-90.2013.5.15.0043

AUTOR: ADEMIR PRATA

RÉU: RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E

VIGILANCIA LTDA e outros

SENTENÇA

O executado SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
opõe Embargos à Execução, doc. id 0a0f977, requerendo o

benefício de ordem e a desconsideração da personalidade

jurídica da empresa RRJ TRANSPORTE DE VALORES,
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., para que sejam esgotados

os meios de execução face à real empregadora.

DECIDO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Diferentemente do pretendido pela embargante, claro é o título

executivo ao prever a sua responsabilidade subsidiária pelos

débitos da 1ª reclamada, pessoa jurídica que não se confunde

com a pessoa de seus sócios.

Outrossim, não há respaldo jurídico em direcionar a execução

contra os bens dos sócios da devedora principal para apenas

num segundo momento, esgotadas as possibilidades de

satisfação do crédito, voltar-se a execução contra o patrimônio

do devedor subsidiário.

De se destacar que o próprio artigo 779 do CPC, ao relacionar
os sujeitos passivos da execução, dispõe, já em seu inciso I,
que por ela responde o devedor, "reconhecido como tal no
título executivo". O dispositivo não distingue entre
responsabilidade principal e subsidiária, impondo, tão
somente, que os sujeitos apontados como devedores no título,

responderão pela execução.

Emerge daí que apenas quando esgotadas todas as
possibilidades de execução contra aqueles apontados no título

executivo como devedores, sejam eles principais ou
subsidiários, é que se poderão tomar medidas de cunho

extraordinário, como a desconsideração da personalidade

jurídica, porém este não é o caso dos autos.

Ressalto que a precária situação financeira da primeira

executada já é de conhecimento público e que já foi
evidenciado em inúmeros outros processos semelhantes que a

referida empresa ou seus sócios não possuem patrimônio para

responder concretamente pela presente execução. E, uma vez
caracterizada a insolvência da devedora principal, sem maiores
formalidades, a execução deve prosseguir contra a devedora
subsidiária que poderá ajuizar ação regressiva contra aquela.

Rejeito.
DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução

opostos pela reclamada SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A., nos termos da fundamentação.

Custas no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da

CLT.
Decorrido o prazo recursal, declaro extinta a execução nos

termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Após, ao arquivo.

Intime-se.
Em 8 de Abril de 2019.


Retirado da página 2945 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/02/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ADEMIR PRATA

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ciência aos interessados da expedição de alvarás e guias de

retirada. Prossiga-se pelo despacho de id cd8426b.


Intimado(s)/Citado(s):

- SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ciência aos interessados da expedição de alvarás e guias de

retirada. Prossiga-se pelo despacho de id cd8426b.


Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ciência aos interessados da expedição de alvarás e guias de

retirada. Prossiga-se pelo despacho de id cd8426b.


Retirado da página 2445 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ADEMIR PRATA

- BANCO BRADESCO S.A.

- ITAU UNIBANCO S.A.

- RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA.
- SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010145-90.2013.5.15.0043

AUTOR: ADEMIR PRATA

RÉU: RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E

VIGILANCIA LTDA. e outros (3)

apt
D E S P A C H O

Devolvam-se às reclamadas SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE

BEBIDAS S/A e ITAU UNIBANCO S.A eventuais remanescentes de

depósitos recursais.

Após tornem os autos conclusos para julgamento dos embargos à
execução opostos pela reclamada SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA

DE BEBIDAS S/A (id 0a0f977).
Em 23 de Janeiro de 2019.


Retirado da página 46357 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ADEMIR PRATA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010145-90.2013.5.15.0043

AUTOR: ADEMIR PRATA

RÉU: RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E

VIGILANCIA LTDA. e outros (3)

D E S P A C H O

Considerando a garantia do juízo, intime-se o autor para, querendo,

impugnar a r. sentença de liquidação, dentro do prazo legal.

No decurso, prossiga-se com as liberações.
Em 7 de Janeiro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 770 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário