Informações do processo 0010177-68.2012.5.15.0031

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 28/03/2014 a 18/04/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

28/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Redistribuição

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA.


RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014.


ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO
SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. CONTATO COM
MENORES INFRATORES PORTADORES DE DOENÇAS
INFECTOCONTAGIOSAS. CONTATO HABITUAL COM
DOENTES E MATERIAIS INFECTOCONTAGIOSOS.
COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. RECURSO DE


REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO
ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.


Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi
demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o
processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo
896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os termos do
despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão
agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que,
conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-
27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a
decisão do Juízo

ad quem

pela qual se adotam, como razões de
decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância
recorrida (motivação

per relationem),

uma vez que atendida a
exigência constitucional e legal da motivação das decisões
emanadas do Poder Judiciário.


Agravo de instrumento desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 31a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 21 de outubro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
21/09/2015 a 02/10/2015 - 2a Turma (T2).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO
10a Câmara


Gabinete da Vice-Presidência Judicial


RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP -
CEP: 13015-927


Número do Processo:

0010177-68.2012.5.15.0031


Classe Judicial:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-
SP


RECORRIDO: MOISES DE SOUZA PINTO


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 20 de março de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES


Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
10a Câmara


Gabinete da Vice-Presidência Judicial


RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP -
CEP: 13015-927


Número do Processo:

0010177-68.2012.5.15.0031

Classe Judicial:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-
SP


RECORRIDO: MOISES DE SOUZA PINTO


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 20 de março de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES


Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO


SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE


Advogado(a)(s): GIRLENE RODRIGUES FARIAS (SP - 205950)


Recorrido(a)(s): MOISES DE SOUZA PINTO


Advogado(a)(s): Giuliano Marcelo de Castro Vieira (SP - 186554)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2014; recurso
apresentado em 17/10/2014).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE.


No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da
insurgência,


conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 02 de dezembro de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário