Informações do processo 0010350-41.2012.5.15.0145

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 08/04/2013 a 24/10/2017
  • Estado
  • São Paulo

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10/11/2014

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE ITATIBA


Advogado(a)(s): 1. Roberto Franco de Camargo Junior (SP -


196589)


Recorrido(a)(s): 1. ROSELI DE FATIMA DIONISIO


2. MULTISERVICE CIA. DE SERVICOS LTDA - EPP
Advogado(a)(s): 1. FERNANDO LUIS CARDOSO (SP - 220394)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/07/2014; recurso
apresentado em 11/07/2014).


Regular a representação processual.


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA /


TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE
PÚBLICO.


Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v.
acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em
conformidade com a


Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo
com o art. 896, §


4°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.


Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a
responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero
inadimplemento das


obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas
na sua conduta


culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento
das obrigações


trabalhistas por parte da 1a reclamada.


Assim, não há que se falar em dissenso da Súmula Vinculante 10
do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de
inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na
definição do


alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação
sistemática dos


arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n°
8.666/93.


Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se
em consonância com os termos das decisões proferidas pelo
Plenário do Ex. STF


na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de
15/03/2013 e na


Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013,
nas quais


houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na
ADC n° 16/DF


(declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n°
8.666/93), nem o art.


97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula
Vinculante 10 do STF, o


ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da


Administração Pública


por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da
culpa "in


vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que
as entidades


públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das
empresas


contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos
empregados vinculados ao


contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da
Administração


Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na
esfera extraordinária.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 22 de outubro de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/07/2014

Seção: 10a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0010350-41.2012.5.15.0145 (RO)


RECORRENTE: ROSELI DE FATIMA DIONISIO, MUNICÍPIO DE
ITATIBA


RECORRIDO: ROSELI DE FATIMA DIONISIO, MUNICÍPIO DE
ITATIBA


RELATOR:

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA


Relatório


Irresignados com a r. sentença de fls. 139/146, que julgou
parcialmente procedentes os pleitos da reclamatória, recorre
ordinariamente o segundo reclamado e adesivamente a reclamante.
O segundo reclamado, às fls. 147/152, pugna a reforma da r.
sentença no que tange à responsabilização subsidiária, multa do
artigo 477 da CLT, honorários advocatícios e juros de mora.


Às fls. 166/170 a reclamante requer o deferimento de honorários
advocatícios, responsabilização solidária do segundo réu e
indenização do seguro-desemprego.


Contrarrazões da autora às fls. 162/162; e do segundo réu às fls.
174/178. Sem contrarrazões da primeira reclamada.


A D. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se
no sentido de que não há matéria de interesse público primário a
sustentar a sua intervenção, pugnando pelo seguimento do feito a
regular julgamento (fls. 182/183).


É o relatório.


Fundamentação


VOTO


Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos
recursos interpostos.


MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS


RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO -
SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA


O segundo réu postula a exclusão da sua responsabilização
subdisiária, sob o argumento de que a r. sentença contrapõe-se
frontalmente ao artigo 71 da Lei n° 8.666/93 e ao artigo 37, § 6°, da
Constituição Federal.


Já a reclamante requer a responsabilização solidária do segundo
demandado.


Todavia, não lhes assiste razão.


Incontroverso que a reclamante foi admitida em 14.01.2011 pela
empresa Multiservise Cia de Serviços Ltda., para exercer as
funções de auxiliar de limpeza, tendo laborado em favor do segundo
reclamado, Município de Itatiba.


O labor da reclamante em favor do segundo réu veio a dar
cumprimento ao contrato de prestação de serviços de limpeza e
conservação predial firmado entre os reclamados, prestadora de
serviços e tomador, após a realização de pregão (fls. 85/120). Claro
está, portanto, que o ente público se beneficiou da força de trabalho
da autora.


O artigo 265 do Código Civil dispõe que: "A solidariedade não se
presume; resulta da lei ou da vontade das partes".


"In casu", não foi reconhecida fraude, mas apenas a terceirização
lícita dos serviços, não havendo que se falar em responsabilidade
solidária do segundo reclamado, tendo a obreira laborado em


atividade-meio deste, como exposto anteriormente.


Assim sendo, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a
responsabilidade subsidiária do segundo reclamado.


Importante assentar que a decisão atacada não afronta o art. 37, II,
da Constituição Federal, uma vez que não se trata de
reconhecimento de vínculo de emprego.


Também não se discute a licitude do contrato de prestação de
serviços mantido entre os réus, uma vez que a autora laborava em
atividade-meio do ente público. Porém, isso não afasta, por si só,
sua responsabilidade pelos créditos deferidos à obreira, em caso de
inidoneidade econômica da contratada.


No entanto, não se imputa ao ente contratante

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário