Informações do processo 0010367-15.2014.5.15.0143

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 30/06/2014 a 19/03/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2015 2014

02/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
29/06/2015 a 28/08/2015 - 6a Turma (T6).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO


10a Câmara


Gabinete da Vice-Presidência Judicial


RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP -
CEP: 13015-927


Número do Processo:

0010367-15.2014.5.15.0143

Classe Judicial:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: MARCIO DANIEL DE OLIVEIRA
RECORRIDO: AGROTERENAS S.A. CITRUS


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 20 de março de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RO-0010367-15.2014.5.15.0143 - 10 Câmara


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): AGROTERENAS S.A. CITRUS
Advogado(a)(s): ALESSANDRO ADALBERTO REIGOTA (SP -
135269)


Recorrido(a)(s): MARCIO DANIEL DE OLIVEIRA
Advogado(a)(s): LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (SP 293117)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/10/2014; recurso
apresentado em 24/10/2014).


Regular a representacão processual.


Satisfeito o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE /


SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA.


O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida
norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in
itinere" a serem


pagas, tendo em vista o reconhecimento das convencões e acordos
coletivos de


trabalho consagrado no art. 7, XXVI, da Constituicão Federal, desde
que a


quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e
proporcionalidade


com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou
estabelecido, como


razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) do


tempo efetivamente despendido no deslocamento.


No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o
reclamante despendia 1 hora e 20 minutos diariamente no
deslocamento até o local


de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva
prefixou o tempo de


percurso em 20 minutos por dia, majorados para 30 minutos diários
a partir de


01/05/2013. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão
do desrespeito


aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as
diferencas de
horas "in itinere".


Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado
nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual
jurisprudência


do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1 Turma, DEJT-13/12/13,
RR-394-11.2011.5.15.0056, 2 Turma, DEJT-28/03/14,
RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3 Turma, DEJT-28/03/14,
RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4 Turma, DEJT-07/03/14,
RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5 Turma, DEJT-07/03/14,


RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6 Turma, DEJT-28/03/14,
RR-1503-82.2011.5.15.0081,7 Turma, DEJT-14/02/14,
RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8 Turma, DEJT-21/03/14 e
E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14).


Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7,
da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO
EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.


Não há que falar em julgamento "extra petita", uma vez que o v.
acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 13 de novembro de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário