Informações do processo 0006757-80.2014.5.15.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 05/11/2014 a 19/03/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

19/03/2015

Seção: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0006757-80.2014.5.15.0000 (DCG/AgR)


DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E AGRAVO REGIMENTAL EM
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE


SUSCITANTE/AGRAVANTE: FOXCONN BRASIL INDÚSTRIA E
COMERCIO LTDA


SUSCITADO: SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E
MAT EL DE JUNDIAÍ
AGRAVADO: DECISÃO bfa7dc8

RELATOR:

SAMUEL HUGO LIMA


ss


Vistos, etc.


Inconformada com a decisão monocrática proferida por este relator,
que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art.
267, IV do CPC, haja vista a não regularização da representação
processual, a FOXCONN BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. protocoliza agravo regimental (Id Num bd3d9c0). Alega, em
apertada síntese, que há que ser reconhecida a possibilidade de
mandato tácito, porque admitida legal e jurisprudencialmente.
Reitera o pedido de homologação do acordo, bem como, informa
que regularizou sua representação processual.


É o breve relatório.


Fundamentação


1. - Conheço do presente agravo regimental, eis que presentes os
pressupostos de admissibilidade, face ao disposto no artigo 263,
§1°, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, bem como o
recebo em seu efeito meramente devolutivo.


2. - Em observância ao princípio da celeridade, aproveitando-se,
maximamente, dos atos processuais praticados, reconsidero a
decisão agravada, haja vista o saneamento da representação
processual, conforme ID Num. 9F48a7a, 4805984, a8bee60 e
00b47da.


Passo à análise. Para tanto, adoto parte do relatório da decisão, ora
reconsiderada, cujos termos são o que seguem:


''FOXCONN BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. instaura o
presente dissídio coletivo de greve em face do SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE JUNDIAÍ, VÁRZEA
PAULSITA E CAMPO LIMPO PAULISTA. Aduz que desde o ano de
2013 tem plano de carreira instituído e cumprido regularmente; que,
outrossim, celebrou acordo coletivo de trabalho que instituiu o
programa de participação nos resultados (PPR); que em 2014 não
foi diferente e que foi convocada reunião (setembro/2014) pelo
suscitado, para tratativa da estrutura de cargos e salários e da meta
da suscitante do PPR de 2014; que as reivindicações do suscitado
já vêm sendo atendidas; que não há, nem sequer, início de
negociação e que, nada obstante, foi, antecipadamente, notificada
da greve, deflagrada em 11/09/2014; que é patente a impropriedade
e abusividade da greve. Diante do exposto, pleiteia, em caráter
liminar, a declaração de ilegalidade e abusividade do movimento
grevista, com imediato retorno às atividades laborais, bem como, a
fixação de multa diária, no importe de R$100.000,00, por
descumprimento da ordem de retorno ao trabalho. Dá a causa o
valor de R$1.000,00 (mil reais). Junta documentos.


Em 17/09/2014, Id Num. 4195228, foi realizada a primeira audiência
de tentativa de conciliação com a presença das partes, bem
como,

[

digo, na qual houve

]

celebração de acordo, cuja
homologação ficou condicionada à aprovação em assembleia.


Concedido prazo para o suscitado regularizar sua representação
sindical. Audiência de prosseguimento designada para 23/09/2014
às 14h.


Representação processual do suscitado regularizada por meio dos
Id Num c4b5944 e f56b059, seguido da repetição da notícia de que
as partes se conciliaram, com pedido de homologação do acordo,
bem como, cancelamento da audiência designada, tudo conforme Id
Num 1f53a2d

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/02/2015

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR SAMUEL HUGO LIMA - SDC
Tipo: Edital

PROCESSO N.° 0006757-80.2014.5.15.0000DCG
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE
SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS


SUSCITANTE: FOXCONN BRASIL INDÚTRIA E COMÉRCIO
LTDA.


SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL
ELÉTRICO DE JUNDIAÍ, VÁRZES PAULISTA E CAMPO LIMPO
PAULISTA.


ss


Vistos, etc.


FOXCONN BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. instaura o
presente dissídio coletivo de greve em face do SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE JUNDIAÍ, VÁRZEA
PAULSITA E CAMPO LIMPO PAULISTA. Aduz que desde o ano de
2013 tem plano de carreira instituído e cumprido regularmente; que,
outrossim, celebrou acordo coletivo de trabalho que instituiu o
programa de participação nos resultados (PPR); que em 2014 não
foi diferente e que foi convocada reunião (setembro/2014) pelo


suscitado, para tratativa da estrutura de cargos e salários e da meta
da suscitante do PPR de 2014; que as reivindicações do suscitado
já vêm sendo atendidas; que não há, nem sequer, início de
negociação e que, nada obstante, foi, antecipadamente, notificada
da greve, deflagrada em 11/09/2014; que é patente a impropriedade
e abusividade da greve. Diante do exposto, pleiteia, em caráter
liminar, a declaração de ilegalidade e abusividade do movimento
grevista, com imediato retorno às atividades laborais, bem como, a
fixação de multa diária, no importe de R$100.000,00, por
descumprimento da ordem de retorno ao trabalho. Dá a causa o
valor de R$1.000,00 (mil reais). Junta documentos.


Em 17/09/2014, Id Num. 4195228, foi realizada a primeira
audiência de tentativa de conciliação com a presença das partes,
bem como, celebração de acordo, cuja homologação ficou
condicionada à aprovação em assembleia. Concedido prazo para o
suscitado regularizar sua representação sindical. Audiência de
prosseguimento designada para 23/09/2014 às 14h.


Representação processual do suscitado regularizada por meio dos
Id Num c4b5944 e f56b059, seguido da repetição da notícia de que
as partes se conciliaram, com pedido de homologação do acordo,
bem como, cancelamento da audiência designada, tudo conforme Id
Num 1f53a2d e a50faf0 (termos do acordo, em anexo à petição).


Na audiência designada para 23/09/2014, as partes quedaram-se
ausentes e o Exmo. Procurador do Trabalho manifestou-se no
sentido de não se opor à homologação do acordo (Id Num
49b8737).


Concedido e renovado o prazo para a suscitante regularizar a sua
representação processual, vejo que o vício prossegue.
Notadamente, porque as procurações juntadas (Id Num 4805984 e
a8bee60) não outorgam poderes a nenhum dos subscritores da
petição inicial, os mesmos que se fizeram presentes na audiência
em que as partes celebraram acordo. Ademais, tampouco há
substabelecimento de poderes acostados aos autos.


Nesse sentido, portanto, impõe-se a extinção do feito, sem
julgamento de mérito, por irregularidade de representação
processual, nos termos dos artigos 267, IV do CPC. Custas pela
suscitante, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da
causa, ora rearbitrado em R$5.000,00.


SAMUEL HUGO LIMA -

Des. Relator


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/01/2015

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR SAMUEL HUGO LIMA - SDC
Tipo: Edital

SEÇÃODEDISSÍDIOSCOLETIVOS


SUSCITANTE:FOXCONNBRASILINDUSTRIAECOMERCIOLTD


A.-


CNPJ08.285.374/0001-02


SUSCITADO:SINDICATOTRABINDMETALURGICASEMECE


MATEL


DEJUNDIAÍ-CNPJ50.980.135/0001-39


Vistos,etc.


PormeiodapetiçãoID-


bed7e41,osuscitadoreiteraopedidodehomologaçãodoacordoo


u,alternativamente,arenovaçãodoprazoparaqueaempresa-


suscitanteregularizesuarepresentaçãoprocessual,comfixaçãode


multaporlitigânciademá-fé.


Registro que a suscitante, com rara desenvoltura, vem
percorrendo os diversos incisos do art. 17 do CPC. Apenas para
exemplificar:


a) O presentedissídiofoiinstauradopelaempresa-
suscitante,comrequerimentodeabusividadeeilegalidadedagreve


b) Essagrevejáestásuspensa,tendoosempregados,imediatamen
te,retornadoàssuasatividades,porquanto,emassembleia,aprova
ramostermosdoacordo;


c) A


homologaçãodoacordoestácondicionadaàregularizaçãodarepre


sentaçãoprocessualdaempresa-suscitante;


todavia,atéapresentedata,nãopromovidapelasuscitante;


Acrescento, ainda, que o norteaserseguidopelojulgador
éaproveitaraomáximoosatosprocessuaispraticados,aindaquei
nsuficientemente,jamaisselivraroquantoantespossíveldoproces


so,


Ante o exposto, decidorenovaràsuscitante
oprazode5diasparaqueregularizesuarepresentaçãoprocessual
,sobpenadesercondenadaapagaraosuscitadoumamulta
porlitigânciademá-fé proporcional aos fatos acima elencados,
nostermosdoartigo18doCPC.


Cumprido,tornemosautosconclusosparahomologação ou
decisão.


Intimem-seaspartes.


Campinas,17/12/2014


SAMUELHUGOLIMA-Des.Relator


ss


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário