Informações do processo 0000168-19.2012.5.15.0105

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18/10/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    ELVIA MOREIRA MACHADO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000168-19.2012.5.15.0105
AUTOR: ELVIA MOREIRA MACHADO

RÉU: MODELACAO FORMIOLAR MARCENARIA E CARPINTARIA
LTDA - EPP e outros (2)

D E S P A C H O

Manifeste-se o autor sobre o pedido formulado, em 5 dias.

Após, v. cls.

Em 17 de Outubro de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/06/2017

Seção: 12 a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    BRUNO GIOVANI MOSCON

-    ELVIA MOREIRA MACHADO

-    JOSE EDUARDO MOSCON

-    MODELACAO FORMIOLAR MARCENARIA E CARPINTARIA
LTDA - EPP

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:

Vistos.

Melhor revendo os autos, e considerando as demais execuções
que tramitam neste Juízo em face dos mesmos executados onde
foram adotados inúmeros procedimentos executórios, bem como a
determinação de cumulação das execuções em face do réu nos
autos do Processo n. 11195-62.2013, nos termos da Portaria GP-
CR n. 55/2013, determino que todos os valores devidos pelos réus
sejam executados nos autos do processo principal, evitando-se
assim atos processuais totalmente desnecessários e que vão de
encontro à celeridade processual. Mantenham-se os réus no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.

As petições solicitando procedimentos executórios deverão ser
efetuadas nos autos principais.

Providencie a Secretaria a confecção de planilha, contendo todos
os valores atualizados das execuções, juntando-se nos autos

principais, e cadastrando-se os advogados e autores.

Dê-se ciência ao autor.

Por fim, aguarde-se no arquivo pelos trâmites do principal.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/03/2017

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE LUIZ COSTA - 6a CÂMARA Decisão Monocrática - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ELVIA MOREIRA MACHADO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

etsb

Processo: 0000168-19.2012.5.15.0105
AUTOR: ELVIA MOREIRA MACHADO

RÉU: MODELACAO FORMIOLAR MARCENARIA E CARPINTARIA
LTDA - EPP e outros (2)

D E S P A C H O

Ciência à executada Modelação Formiolar Marcenaria e Carpintaria
Ltda EPP acerca do bloqueio BacenJud efetuado em suas contas
bancárias, para eventual manifestação no prazo de cinco dias.
Silente, libere-se ao exequente.

Após, tornem conclusos para deliberações sobre o prosseguimento
da execução.

Em 23 de Março de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/02/2017

Seção: 8a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- BRUNO GIOVANI MOSCON


- ELVIA MOREIRA MACHADO


- JOSE EDUARDO MOSCON


- MODELACAO FORMIOLAR MARCENARIA E CARPINTARIA
LTDA - EPP


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


4a TURMA - 8a CÂMARA


PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0000168-19.2012.5.15.0105 AP


AGRAVO DE PETIÇÃO


AGRAVANTE: BRUNO GIOVANI MOSCON


AGRAVADO: ELVIA MOREIRA MACHADO


AGRAVADO: MODELAÇÃO FORMIOLAR MARCENARIA E


CARPINTARIA LTDA - EPP


AGRAVADO: JOSÉ EDUARDO MOSCON


ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA


JUÍZA SENTENCIANTE: LARISSA CAROTTA MARTINS DA


SILVA SCARABELIN


ca


Inconformado com a r. decisão de fl. 115/117, que julgou
improcedentes os embargos à execução de fls. 93/95, rejeitando a
alegação de ilegitimidade passiva e mantendo o bloqueio do valor
existente em conta poupança nos termos do inciso X, do art. 833 do
Código de Processo Civil insurge-se o executado, mediante o
agravo de petição de fls.132/138.


Não há contraminuta.


Nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E.
Regional, os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria.


É o relatório.


V O T O


Conheço do recurso ora interposto, vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.


1 - Ilegitimidade passiva


Pretende o agravante, sua exclusão do polo passivo da execução,
argumentado que, apesar de sócio da executada original, nunca foi
responsável por sua administração, e compunha o quadro societário
apenas para constituição da empresa de seu pai, de
responsabilidade limitada, conforme exigência da lei anterior que
regulava as sociedades. Informa, ainda, que nunca fez retirada de
pró-labore.


Pois bem.


Como bem obtemperou o julgador primevo, ao integrar o quadro
societário, independentemente do exercício de poder diretivo ou
administrativo da sociedade, e enquanto vigente os contratos de
emprego com o reclamante, o sócio deve responder com seus bens,
porque inconteste ter se beneficiado economicamente dos serviços
prestados. Não há que se falar em limitação de sua participação
social.


Portanto, tendo o agravante integrado a sociedade no período de
02.02.2007 a 06.02.2015, deve responder pelos créditos devidos à
reclamante destes autos, que manteve contrato de trabalho com a
empresa de 2010 a 2011.


Não provejo.


2 - Impenhorabilidade


O executado, ora agravante, interpõe o presente recurso, insurgindo
-se, ainda, contra a r. decisão que afastou a arguição de
impenhorabilidade de conta poupança nos valores até 40 salários-
mínimos, por entender que não se aplica o disposto no art. 833 do
CPC na execução Trabalhista.


Entendo que o r. julgado de origem deve ser mantido, contudo, sob
outro fundamento. Vejamos.


Dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC, que

"são impenhoráveis":


"X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de
40 (quarenta) salários mínimos,".


A princípio, ressalvo entendimento pessoal acerca da possibilidade
de que a penhora incida sobre conta-poupança.


Isso porque, se de um lado está o direito do impetrante em não ter
penhorados os valores destinados à poupança, de outro, existe o
crédito do empregado que detém natureza salarial e alimentar,
decorrente de uma relação de trabalho. São dois direitos
fundamentais em conflito. Observa-se neste caso a ocorrência de
uma possível situação em que a colisão de direitos

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