Informações do processo 0002319-11.2012.5.10.0003

  • Movimentações
  • 30
  • Data
  • 21/01/2013 a 22/01/2020
  • Estado
  • Brasil

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27/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 8a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, I - negar provimento ao Agravo de
Instrumento da Reclamada; II - julgar prejudicada a análise do
Recurso de Revista adesivo da Reclamante.


EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECT -
PRESCRIÇÃO PARCIAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL -
MAJORAÇÃO DA JORNADA - REDUÇÃO SALARIAL


Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior, aplica-se a
prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais, no caso de
alteração contratual lesiva decorrente da majoração da jornada sem
a contraprestação pecuniária, consoante a segunda parte da
Súmula n° 294 do TST. Precedentes.


ECT - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - MAJORAÇÃO DA
JORNADA SEM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA -
REDUÇÃO SALARIAL


A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a
majoração da jornada de trabalho sem a devida contraprestação
pecuniária implica o descumprimento do princípio constitucional da
irredutibilidade salarial. Precedentes.


Agravo de Instrumento a que se nega provimento.


II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE


Prejudicada a análise do Recurso Adesivo da Reclamante, nos
termos do artigo 500, inciso III, do CPC, ante o não provimento do
Agravo de Instrumento da Reclamada, que pretendia destrancar o
Recurso de Revista principal.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 23a. Sessão Ordinária da 8a Turma do
dia 26 de agosto de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 8

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário