Informações do processo 0010064-65.2013.5.06.0311

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 20/01/2014 a 22/05/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

22/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Caruaru
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


1a Vara do Trabalho de Caruaru-PE
Avenida Agamenon Magalhães, 814, Maurício de Nassau,
CARUARU - PE - CEP: 55014-000, Telefone: (81)


37213107


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0010064-65.2013.5.06.0311
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: NICOLAS FLEMING DOS SANTOS JUNIOR
RÉU : REFRESCOS GUARARAPES LTDA


DESPACHO


Considerando que só a parte líquida do julgado
monta o valor de R$10.000,00 (danos morais), defiro a liberação
dos depósitos recursais em favor do Exequente, com as cautelas
legais, observando-se os honorários advocatícios, a serem
liberados em alvarás separado. Efetuada a liberação e caso a
Executada ainda não tenha efetuado o depósito do remanescente,
cumpra-se a parte final do despacho de ID 3cb4aef, com a
utilização dos convênios. Deve a parte beneficiada pelo alvará
agendar data para levantamento.


O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).


CARUARU-PE, 15 de Maio de 2015.
jlsp


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Caruaru
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


1a Vara do Trabalho de Caruaru-PE
Avenida Agamenon Magalhães, 814, Maurício de Nassau,
CARUARU - PE - CEP: 55014-000, Telefone: (81)


37213107


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0010064-65.2013.5.06.0311
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: NICOLAS FLEMING DOS SANTOS JUNIOR
RÉU : REFRESCOS GUARARAPES LTDA


DESPACHO


Vistos, etc.


Homologo os cálculos constantes da planilha ID
b97c69d para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando
o valor da condenação em R$57.987,78, correspondente ao
principal e contribuição previdenciária. Deduzido o valor dos
depósitos recursais, R$14.120,00, que ora convolo em penhora,
resulta num saldo a executar de R$43.867,78. Notifique-se a parte
Executada, através de seu advogado constituído nos autos, para
que pague ou garanta a execução com depósito de numerário, em
48 horas, sob pena de prosseguimento da execução com utilização
dos convênios à disposição do Juízo, na forma recomendada pelas
Corregedorias Geral e Regional. Decorrido o prazo retro, sem
depósito, utilizem-se os convênios.


O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).


CARUARU-PE, 30 de Abril de 2015.
jlsp


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

05/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Caruaru
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


1a Vara do Trabalho de Caruaru-PE
Avenida Agamenon Magalhães, 814, Maurício de Nassau,
CARUARU - PE - CEP: 55014-000, Telefone: (81)


37213107


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0010064-65.2013.5.06.0311
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: NICOLAS FLEMING DOS SANTOS JUNIOR
RÉU : REFRESCOS GUARARAPES LTDA


DESPACHO


Vistos, etc.


Homologo os cálculos constantes da planilha ID
b97c69d para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando
o valor da condenação em R$57.987,78, correspondente ao
principal e contribuição previdenciária. Deduzido o valor dos
depósitos recursais, R$14.120,00, que ora convolo em penhora,
resulta num saldo a executar de R$43.867,78. Notifique-se a parte
Executada, através de seu advogado constituído nos autos, para
que pague ou garanta a execução com depósito de numerário, em
48 horas, sob pena de prosseguimento da execução com utilização
dos convênios à disposição do Juízo, na forma recomendada pelas
Corregedorias Geral e Regional. Decorrido o prazo retro, sem
depósito, utilizem-se os convênios.


O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo


identificado(a).


CARUARU-PE, 30 de Abril de 2015.
jlsp


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho


mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão
proferido em sede de recurso ordinário.


O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão
recorrida em 10.06.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões
deste apelo em 16.06.2014 (segunda-feira), conforme se pode ver
dos documentos ID's n°s 320152 e 329019.


A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n°
329020).


Considerando que o valor da condenação foi abirtado em
R$20.000,00 (vinte mil reais) e custas em R$400,00 (quatrocentos
reais- ID 1417227), bem como que, no julgamento do recurso
ordinário, foi fixado um decréscimo à condenação no valor de
R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e às custas no importe de
R$840,00 (oitocentos e quarenta reais- ID 266500), reputo
corretamente efetivado o preparo, conforme guias juntadas -ID's n°s
1868354 e 1868366.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Horas extras


Indenização por danos morais
Alegações:


- violação dos artigos 5°, inciso II, da Constituição Federal; 62,
inciso I, e 818 da CLT; 333, inciso I, do CPC; 186, 929 a 943 e 947
a 954 do Código Civil e


- divergência jurisprudencial.


A reclamada inconforma-se com o acórdão na parte em que
manteve a condenação ao pagamento de horas extras, alegando,
em síntese, que o reclamante exercia funções externas sem
controle de jornada até 16.01.2011, estando incluído na exceção do
inciso I, do artigo 62, da CLT, e, quando passou a registrar sua
jornada, recebeu a devida contraprestação pelas eventuais horas
laboradas, conforme cartões de ponto adunados. Aduz que o
recorrido não produziu prova fulminante e consistente a ensejar a
condenação. Defende a improcedência do pedido de indenização
por danos morais, à medida que não restou comprovada a
ocorrência de ato ilícito, nem o nexo causal. Em sucessivo, pede a
redução do valor arbitrado à indenização.


Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID
n° 266500):


Horas extras:


Alegando a empresa o labor em condições excepcionais
(incompatibilidade com a fixação de horário), atraiu o onus probandi,
encargo do qual não se desvencilhou.


De fato, o obreiro laborava boa parte da jornada de forma externa,
atuando como vendedor. Diariamente, destarte, o reclamante era
obrigado a apresentar-se aos seus colegas e superior hierárquico
no início da manhã para então proceder às vendas externas e
depois novamente se encontrava como seu supervisor após concluir
as vendas.


Havia, pois, como controlar documentalmente a jornada diária.


O autor, ainda, se submetia ao monitoramento da sua atuação por
várias outras maneiras, desde acompanhamentos do supervisor a
contatos telefônicos (por celular) regulares durante o desenvolver
da jornada diária, passando pela necessidade de registro dos
horários de visitas a clientes no palm top.


Tal fato se comprova da leitura da ata de instrução realizada (ID n.°
253181).


Ademais, consoante chamou à atenção do Juízo de Origem, a
própria preposta da ré afirmou que a implantação do controle de
jornada mediante ponto eletrônico não trouxe mudanças na
atividade cumprida pela ré.


Neste passo, afastada a exceção do trabalho externo e deixando a
ré de apresentar os controles de ponto destes interregnos,
mantenho a jornada fixada na sentença para esse período.


Já no que tange ao restante do período, qual seja, a partir de
17.1.2011, insiste que todas as horas extras trabalhadas foram
regularmente adimplidas. Não é o que se depreende da prova
carreada aos fólios.


No entender deste juízo, destarte, o autor se encontrava alcançado
pela regra do artigo 7°, XIII, da CR/88, submetendo-se a uma
jornada máxima legal de oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais. Entretanto, destaco que o depoimento convincente
apresentado pela testemunha do reclamante, Sr. Wesley Leite
Florêncio, corroborou para a tese apontada na inicial.


Inequívoca, destarte, a prestação de labor em sobrejornada pelo
autor sem a correspondente remuneração extraordinária, razão pela
qual o julgado não merece reformas.


Danos morais. Valor da indenização:


De todo o conjunto probatório, extrai-se que era useiro e vezeiro,
por parte dos prepostos da ré, o menosprezo e o distrato para com
os seus empregados e, em especial, a parte autora. Resta, pois,
comprovada a pressão exacerbada do empregador sobre os
empregados, fora dos limites aceitáveis para um sadio ambiente de
trabalho, desaguando inevitavelmente no abalo moral passível de
reparação, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.


Digo isto porque restou provado que os superiores hierárquicos,
com muito frequência (reuniões diárias), lançavam sobre o autor as
alcunhas depreciativas, minando sua autoestima, seu poder de
criação e produção, sua capacidade de concentração, suas
expectativas em melhorias profissionais.


A lesão ao direito da personalidade afeta o lado psicológico, a
ordem interna da pessoa humana, em decorrência da dor, da
violência moral ou tortura psicológica, reputando se dispensável,
nesse aspecto, a comprovação do sentimento de humilhação.


(...)


Em assim sendo, ao contrário do afirmado pela reclamada, restou
comprovado o ato ilícito ensejador da reparação.


Entretanto, razão assiste à demandada quanto ao valor arbitrado
pelo Juízo de Origem. Entendo excessiva a quantia de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).


Por oportuno, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
para fins de indenização pelos danos morais sofridos melhor se
coaduna com a situação fática posta à análise, por atender melhor
aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.


Como se vê, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente
apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por
que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em
sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático.
Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na
Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza a análise pertinente à
divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse
mesmo órgão superior).


Com relação ao valor da indenização, a parte não demonstrou que
ele tivesse sido fixado de forma manifestamente desproporcional ao
dano, o que impede a sua revisão, pois demandaria reexame
probatório.


CONCLUSÃO


Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de
revista.


No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
artigo 896, alíneas ‘a', ‘b', e ‘c', da CLT.


Sem razão.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão
proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de
entendimento pacificado nesta Corte.


Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos
fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta
decisão.


Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 18 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

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