Informações do processo 0001080-48.2013.5.15.0083

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 12/09/2013 a 21/10/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013

21/10/2015

Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014.


O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in
verbis:


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de
Saúde.


Aquestão relativa aotema em destaquefoi solucionada com base
na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o
v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula
126 do C. TST.


Pois bem, não é demais lembrar que a admissibilidade do recurso
de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento
sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula
do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do
Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de ofensa direta a dispositivo
da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 9°, da CLT.
Considerando que a parte insiste na alegação de afronta ao artigo
5°, inciso XXXII, da Carta de 1988, verifica-se do acórdão recorrido
ter o Regional considerado não haver direito à manutenção do plano
de saúde da mesma forma que o fora durante o vínculo
empregatício, consignando:


A insurgência recursal não merece qualquer guarida, vez que o MM.
Juízo de origem, com os fundamentos que ora adoto como razões
de decidir, muito bem concluiu que:


"O art. 31 da Lei n° 9.656/98 dispõe que:


"Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso
le o §1odo art. lodesta Lei, em decorrência de vínculo
empregatício,pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o
direito demanutenção como beneficiário, nasmesmas condições de
coberturaassistencial de que gozava quando da vigência do
contrato detrabalho, desde que assuma o seu pagamento integral."
O Reclamante aderiu ao PDV e, assim, a 1a Reclamadaassumiu o
pagamento integral do plano de saúde até setembro de 2012.


Não se pode acolher a pretensão do Reclamante de manter
omesmo valor da cota paga no período de atividade a partir de
outubro de 2013,porque o exercício do direito previsto no
dispositivo legal em referênciapressupõea assunção do
pagamento integral do benefício pelo empregado.Assim, julgo
improcedentes os pedidos." (fls. 295).


Em complemento à fundamentação, cabe frisar que o autor assinou
espontaneamente, em 02/07/2012, o Termo de Adesão ao PDV, à
fl. 16, que dispõe:


"Declaro, ainda, estar ciente de que terei 30 dias, contados a partir
do meu último dia de trabalho, para manifestar minha opção de
manutenção do Seguro Saúde Coletivo, em formulário próprio
fornecido pela empresa, de acordo com as disposições legais
vigentes e posteriores regulamentações".


Na mesma data, assinou a Declaração devidamente preenchida
com seus dados pessoais, referente ao Seguro Saúde Coletivo - Ex-
Empregados Sul América Seguros Saúde S/A, na qual consta
expressamente:


Diante do término do meu vínculo empregatício mjunto à General
Motors do Brasil Ltda. ("GMB"), DECLARO TER PLENO
CONHECIMENTO:


1. Das condições do "Seguro Saúde Coletivo" negociado pela
estipulante GMB com a SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A ("Sul
América") destinado aos ex-empregados demitidos sem justa causa
por ato do empregador ou por aposentadoria, de acordo com a Lei
9.656/98 e posteriores regulamentações:


(omissis)


3. De que, conforme previsto na referida Lei 9.656/98, para
aposentados que contribuíram por 10 (dez) anos ou mais ao plano
médico, com PDV (meu caso), o prazo de permanência no Seguro
Saúde Coletivo será o seguinte:


(omissis)


c) Após o período do PDV, durante prazo idneterminado, ou até que
eu seja admitido em novo emprego que proporcione seguro ou

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA SEÇÃO DE EXPEDIENTES
EDITAL 59/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHO EXARADO EM
PROCESSO DE NATUREZA INDIVIDUAL


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO


PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/06/2015

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 40/2015 - INTIMAÇÃO DE DECISÕES EXARADAS EM
PROTOCOLOS ASSOCIADOS A PROCESSOS DE NATUREZA
INDIVIDUAL


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Processo N° RO-0001465-15.2011.5.15.0067
Complemento ( Protocolo n° 13804764/2015-EDOC


associado ao Numeração única:
0001465-15.2011.5.15.0067 RO ) 1 -
4a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac.
68029/2013 VARA DO TRABALHO DE
RIBEIRÃO PRETO 4A


Recorrido: Daniel de Faria


Advogado(a) Gislene Mariano de Faria (288246-SP-


D - Prc.Fls.: 29)(OAB: 288246SPD)


DECISÃO: "O Reclamante apresenta agravo de instrumento em


face de decisão denegatória de recurso ordinário. Ocorre que o feito
foi remetido ao C. TST em 15/05/2014, para apreciação do agravo
da parte adversa. Neste contexto, incabível a interposição de
agravo de instrumento, nos termos preconizados no art. 897, "b", da
CLT. Indefiro o processamento. Intime-se. Campinas, 12 de maio
de 2015. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes -
Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua
Barão de Jaguara, 901 - Campinas (SP).


Campinas, 09 de junho de 2015
REGINA CÉLIA RAMIRES CHIMINAZZO
Secretária Judiciária


SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 37/2015 - INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS
EM PROTOCOLOS ASSOCIADOS A PROCESSOS DE
NATUREZA INDIVIDUAL


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.José Jorge de
Aquino Advogado(a)(s): 1.Priscila Cristina de Oliveira Dias (SP -
169524) Recorrido(a)(s): 1.General Motors do Brasil Ltda. 2.Sul
América Companhia de Seguro Saúde Advogado(a)(s): 1.Cássio
de Mesquita Barros Júnior (SP - 8354) 2.Hugo Metzger Pessanha
Henriques (SP - 180315) Cumpre esclarecer que o eventual
apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de
arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação
está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, §
9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de
conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação
Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o
disposto naSúmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS
EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em
06/02/2015; recurso apresentado em 12/02/2015). Regular a
representação processual. Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas
Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Aquestão relativa
aotema em destaquefoi solucionada com base na análise dos fatos
e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese
de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST.
CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se. Campinas, 29 de maio de 2015. Gisela
Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes - Desembargadora do
Trabalho Vice-Presidente Judicial"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/02/2015

Seção: 3a TURMA
Tipo: Intimação de Acórdãos

Secretaria da 3a Turma - Edital n° 021/2015 - 5a Câmara


1- 5a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
JUNDIAÍ 2A (452/2011), Acórdão n° 4217/2015-PATR


CONHECER do recurso de JOSÉ JORGE DE AQUINO
(reclamante) e NÃO O PROVER. Mantida, integralmente, a r.
decisão de origem, nos termos da fundamentação.


Votação unânime. Sustentação oral: Compareceu para sustentar
oralmente, pelo(a) Recorrido, o(a) Dr(a). Rodrigo Milano Alberto.


92- 5a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
CRUZEIRO (789/2011), Acórdão n° 4308/2015-PATR


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/01/2015

Seção: 3a TURMA
Tipo: Pauta

Edital n° 1/2015 - 5a Câmara - Terceira Turma
Pauta de Julgamento para o dia 27/01/2015



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário