Informações do processo 0000844-71.2013.5.15.0156

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 22/08/2013 a 28/04/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014 2013

18/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DE 2a INSTÂNCIA
Tipo: Despacho

Edital SJ/SD n° 108/2014


Juíza do Trabalho ADELINA MARIA DO PRADO FERREIRA
1a CÂMARA - Primeira Turma - Distribuição:17/06/2014



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA EM MORRO AGUDO
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Presentes os pressupostos de
admissibilidade (Recorribilidade do ato, adequação, representação
processual, preparo, depósito recursal, tempestividade e
inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer),
processe-se os Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e
Reclamado.


Dê-se ciência às partes para apresentarem contrarrazões, no prazo
legal.


Após, remetam-se os presentes autos ao E. TRT da 15a Região,
com as cautelas de estilo e com nossas homenagens.


Intime-se.


Morro Agudo/SP, 11 de abril de 2014 (6a feira).


MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA EM MORRO AGUDO
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Processo n. 844¬
71 .201 3.5.1 5.01 56


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


I - RELATÓRIO


USINA GUARANI S.A. opôs embargos declaratórios em face da
sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, que o julgado
padece de omissão, vez que não houve pronunciamento sobre a
aplicação do entendimento contido na Súmula 340 do C. TST e
Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do C. TST.


É o relatório.


Decido.


II i CONHECIMENTO


Conheço dos embargos de declaração opostos, porque são
tempestivos e foram subscritos por advogada devidamente
habilitada.


III i MÉRITO


Relativamente ao tema horas extras, não verifico omissão. Em
relação à parte variável dos salários, determinou o julgado a
observância do entendimento contido na parte final da Orientação
Jurisprudencial n. 235, da SDI-1 do C. TST, de que são devidas as
horas extras e adicional respectivo, vez que a reclamante trabalhou
como cortadora de cana-de-açúcar. Logo, não há falar que o
sobrelabor deve ser remunerado apenas com o adicional de horas
extras, conforme dispõe a Súmula 340 do TST.


Quanto ao disposto na Orientação Jurisprudencial n. 415, da SDI-1
do TST, acolhe-se a irresignação da embargarte, determinando-se
que na dedução de valores pagos durante o curso contratual seja
aplicado o disposto no referido verbete, se for o caso.


IV - DISPOSITIVO


Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos por
USINA GUARANI S.A., para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE,
determinando-se que na dedução de valores pagos durante o curso
contratual seja aplicado o disposto na Orientação Jurisprudencial n.
415, da SDI-1 do TST, se for o caso. Intimem-se as partes.


Morro Agudo/SP, 26.02.2014.


Maria Teresa de Oliveira Santos
Juíza do Trabalho Substituta -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA EM MORRO AGUDO
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):III - DISPOSITIVO
ISSO POSTO, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO, pela Vara
Itinerante de Morro Agudo/SP, julgar PROCEDENTES EM PARTE
os pedidos, para condenar USINA GUARANI a pagar à reclamante
MARIA SOLANGE ALVES DE SOUZA a importância
correspondente às seguintes verbas, observados os estritos termos
da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os
efeitos legais:
horas extras e reflexos;


remuneração correspondente a 01 (uma) hora por dia, em razão da
supressão do intervalo intrajornada, acrescida do adicional de 50%
e reflexos;


remuneração correspondente a 20 (vinte) minutos por dia, acrescida
de adicional e reflexos (remuneração das pausas para descanso);
remuneração correspondente a 10 (dez) minutos por dia, em todos
os dias trabalhados, e de 20 (vinte) minutos por dia, em três dias
por semana (tempo à disposição);
diferenças de horas in itinere e reflexos;
devolução de descontos indevidos.


Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de
sentença, por simples cálculos, e sobre eles incidirão, na forma da
lei, correção monetária e juros de mora nos termos da
fundamentação.


A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários,
sob pena de execução direta. Faculta-se à reclamada o direito de
reter os valores devidos a título de INSS e IRPF, observados os
parâmetros da fundamentação supra, o Provimento 01/96 da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e a Súmula 368 do
C.TST.


A natureza jurídica das parcelas deferidas na presente decisão
observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.


Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre
o valor de R$ 15.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação,
devendo ser recolhidas no prazo legal.


Intimem-se.


Morro Agudo, 17 de dezembro de 2.013.


MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS
Juíza do Trabalho Substituta -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário