Informações do processo 0000201-14.2012.5.15.0071

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 11/04/2013 a 30/09/2021
  • Estado
  • São Paulo

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30/09/2021 Visualizar PDF

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Seção: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af3dde9
proferido nos autos.

DESPACHO

1 – Apresentem as partes em 10 (dez) dias seus cálculos de
liquidação, constando os valores referentes aos recolhimentos
previdenciários (CLT, art. 879), se o caso, sob pena de preclusão,
através do sistema PJe-Calc Cidadão (
http://portal.trt15.jus.br/pje-
calc-cidadao).No
mesmo prazo deverá a reclamada depositar e
comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os
débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais,
conforme o caso).

2 – Após a elaboração da conta, no prazo comum de 8 dias, as
partes poderão se manifestar, apresentando eventual impugnação
fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância,
bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos
valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os
termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova
intimação;

3 – Inertes as partes nos prazos supra (itens “1" e “2") ou havendo
discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde
já determinada a realização de perícia contábil às expensas da
executada, nomeando-se, para tanto, o o Sr.
José Eduardo de
Alcântara
, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta)
dias. Entregue o laudo, vista às partes pelo prazo comum de 8 dias.
4 – Respondido o item supra ou, apresentados os cálculos pelas
partes, encaminhe-se o processo ao Sr. Assistente de Cálculos para
análise da(s) conta(s) apresentada(s), tornando ao cabo os mesmos
conclusos para deliberações ou eventual homologação.

5 - O perito nomeado ficará ciente da designação da perícia

diretamente em seu painel de usuário no sistema PJe, sem prejuízo
da intimação por e-mail.

6-. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil,
especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade
conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao
exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do
advogado ou do Poder Público.

Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição
comum de acordo.

Intimem-se.

MOGI GUACU/SP, 30 de setembro de 2021

JOAO BATISTA DE ABREU

Juiz do Trabalho Titular

ARG


Retirado da página 11996 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário