Informações do processo 0010117-52.2013.5.15.0131

Intimado(s)/Citado(s):

- SARA SANTOS DE OLIVEIRA

DESTINATÁRIO:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Fica(m) V. Sa. intimada(s) para ciência de que a guia/alvará Id

3fcc659, em favor da autora e do Banco Bradesco, encontra-se

disponível para impressão pela(s) parte(s) interessada(s).

Prazo de 30 dias para saque e comprovação nos autos.

Atentem as partes para ciência dos Comunicados CR nº 06/2019 e

nº 13/2019 relativo à solicitação específica de desarquivamento.

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

DESTINATÁRIO:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Fica(m) V. Sa. intimada(s) para ciência de que a guia/alvará Id
3fcc659, em favor da autora e do Banco Bradesco, encontra-se
disponível para impressão pela(s) parte(s) interessada(s).

Prazo de 30 dias para saque e comprovação nos autos.

Atentem as partes para ciência dos Comunicados CR nº 06/2019 e
nº 13/2019 relativo à solicitação específica de desarquivamento.

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS

- SARA SANTOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010117-52.2013.5.15.0131

AUTOR: SARA SANTOS DE OLIVEIRA

RÉU: PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS e outros

SENTENÇA

MFF

Tendo sido bloqueado o valor integral, que ora convolo em penhora,
intime-se o executado PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS
para os efeitos do artigo 884 da CLT, consoante disposto no artigo
9º, § 2º do Provimento nº 06/2005 do C. TST.

Após o decurso do prazo para oposição de embargos, se transcurso
in albis , restará extinta a execução em face da referida executada
nos termos do art. 924, II do CPC, devendo os valores serem
liberados ao exequente, providenciando que sejam efetuados os
recolhimentos cabíveis em guias próprias.

Havendo saldo remanescente, restitua-se ao executado.

Atente a secretaria que o valor depositado nos autos pelo Banco
Bradesco S/A deverá ser restituído.

Liberados os valores, arquivem-se os autos.

Em 9 de Outubro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- SARA SANTOS DE OLIVEIRA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica(m) V. Sa. intimada(s) para ciência de que a guia/alvará Id

0648300, em favor da autora, encontra-se disponível para

impressão pela(s) parte(s) interessada(s).

Prazo de 30 dias para saque e comprovação nos autos.

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS

- SARA SANTOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS

- SP - CEP: 13092-123

TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.12vt.campinas@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010117-52.2013.5.15.0131

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: SARA SANTOS DE OLIVEIRA

RÉU: PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS e outros

D E S P A C H O

MFMFD

Defiro a liberação dos depósitos recursais ao autor, procedendo a

Secretaria à devida atualização dos valores devidos.

Observe-se que os depósitos recursais já foram deduzidos dos
cálculos homologados.

Após, execute-se a diferença.

Em 25 de Junho de 2019

Juiz(íza) do Trabalho

- BANCO BRADESCO S.A.

- PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS

- SARA SANTOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS

- SP - CEP: 13092-123
TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.12vt.campinas@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010117-52.2013.5.15.0131

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: SARA SANTOS DE OLIVEIRA
RÉU: PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS e outros

DECISÃO PJe-JT

KP
Por consentâneos com a coisa julgada, HOMOLOGO as contas do

Perito, ID: 15b868d , inclusive quanto à apuração do imposto de
renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 c/c a
Súmula nº 26 do TRT-15ª Região, não havendo valores a serem

retidos a esse título neste feito.

Fixo o valor bruto da condenação em R$ 49.010,49 (quarenta e
nove mil e dez reais e quarenta e nove centavos), atualizado até
04/06/2019 , composto pelas rubricas abaixo elencadas. Todos os
valores deverão ser atualizados e acrescidos de juros até a data do

efetivo pagamento:
Principal líquido: R$ 24.777,73

JUROS: R$ 15.050,32

INSS empregado: R$ 1.981,84
INSS reclamada: R$ 5.400,60

Honorários Periciais Contábeis: R$ 1.800,00

Nos cálculos acima já foram considerados os depósitos de IDs:

As contribuições previdenciárias, deverão ser recolhidas pela

reclamada por meio de guia e código próprios, mediante

comprovação nos autos, no mesmo prazo de pagamento do valor

exequendo.

Caso a parte devedora queira embargar os cálculos
homologados deverá efetuar os recolhimentos previdenciários

em guia própria e utilizando, para tanto, os Códigos a) 0173 -
Contribuições referentes a Contribuinte Individual -
NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS
e Outras Entidades - CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa
para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da
Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição
da Empresa somente para o INSS - CEI, nos termos da Portaria

CR 01 / 2019 e Comunicado CR 14 / 2019.

Custas processuais já recolhidas.

Cite-se o executado para que promova o pagamento da dívida
ou garantia da execução, no prazo de 48 horas, conforme

previsão do art. 880 da CLT. Não há se falar em aplicação da
multa prevista no art. 523, parágrafo primeiro do CPC,
porquanto a mais alta Corte Trabalhista decidiu acerca de sua

inaplicabilidade no processo do trabalho, no incidente de

demandas repetitivas nº 0001786-24.2015.5.04.0000. No mesmo

sentido, o entendimento cristalizado por este E. Tribunal, em

decisão proferida no incidente de uniformização de

jurisprudência nº 0006244-78.2015.5.15.0000.

No entanto, a citação deverá se dar na pessoa do patrono

constituído, por meio de publicação oficial. Isso porque a citação
pessoal prevista na norma trabalhista, encontra óbice no princípio
constitucionalmente consagrado da celeridade processual e da
vedação ao retrocesso social. Tal procedimento encontra amparo

no disposto no art. 8º, I da Lei nº 6.830/80, que preconiza, aliás, a

citação do executado pelo correio.

Ademais, a expedição de mandado exclusivamente para a citação

do réu implicaria em verdadeiro gargalo nos procedimentos

executórios, que atualmente estão pautados pelos convênios
eletrônicos de pesquisa patrimonial e medidas executivas "on line".
Decorrido in albis, prossiga-se regularmente com a execução

do quantum debeatur, utilizando-se as ferramentas eletrônicas

disponíveis.
Em havendo a decretação de subsidiariedade/solidariedade,

prossiga-se em face desta da forma acima esposada.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582 do

Ministério da Fazenda de 11/12/2013.
Por fim, voltem conclusos para novas deliberações.
Campinas, 4 de junho de 2019