Informações do processo 0001953-88.2013.5.15.0102

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 06/11/2013 a 03/10/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014 2013

12/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da 2

Orgão Judicante - 4a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
da Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014.
PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO
ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT


1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de
admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art.
896, § 1°-A, da CLT.


2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar
o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção
ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco
mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço
traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício
nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição
textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a
patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista
no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que,
desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso
apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade
acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo
recorrente.


3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n°
13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a
parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que
repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à
cognição do TST.


4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que
se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VICE PRESIDÊNCIA JUDICIAL

VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL


EDITAL CIC N° 183/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS
EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL


DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é
das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo
e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder
Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em
conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos
dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando,
finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento,
determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores
(arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa
de conciliação para o dia 25/11/2015, às 14h50, MESA 01, a
realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2°
GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da
sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição,
150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as
partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que
entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de
facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões
adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação,
porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C.
TST. Intimem-se as partes, diretamente, bem como os seus
patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão
comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir,
receber intimação e dar e receber quitação. Note-se que a
presença das partes é obrigatória, nos termos do art. 17, IV, do
CPC, com as consequências previstas no art. 18 do mesmo código.
As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 10° andar,
no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela R. M. Araujo e
Moraes, das 12h às 18h, no período de 09/11/2015 a 19/11/2015.
Campinas, 06 de novembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA -
Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 33a. Sessão Ordinária da 4a Turma do
dia 04 de novembro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
05/10/2015 a 09/10/2015 - 4a Turma (T4).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/07/2015

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA SEÇÃO DE EXPEDIENTES
EDITAL 59/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHO EXARADO EM
PROCESSO DE NATUREZA INDIVIDUAL


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 33/2015 - INTIMAÇÃO DE DECISÕES EXARADAS EM
PROTOCOLOS ASSOCIADOS A PROCESSOS DE NATUREZA
INDIVIDUAL


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Cinemark Brasil
S.A. Advogado(a)(s): Carlos Augusto Pinto Dias (SP - 124272)
Recorrido(a)(s): Flavia Cristina Correa Leite Advogado(a)(s):
Flavio Correa Leite (SP - 327529) PRESSUPOSTOS
EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em
23/01/2015; recurso apresentado em 29/01/2015). Regular a
representação processual. Satisfeito o preparo. Cumpre esclarecer
que é possível visualizar a autenticação mecânica do banco
recebedor na GFIP no valor de R$ 2.000,00, conforme certidão
datada de 08/05/2015. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado
/ Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Duração do
Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Horas Extras /
Reflexos. Contrato Individual de Trabalho / FGTS /
Depósito/Diferença de Recolhimento. No que se refere aos temas
em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não
indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência,
conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-
se. Campinas, 21 de maio de 2015. Gisela Rodrigues Magalhães
de Araujo e Moraes - Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente
Judicial"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3 a CÂMARA - Edital

Complemento: ( Numeração única: 0001953 88.2013.5.15.0102 RO )

CONHECER dos recursos e, no mérito, PROVER EM PARTE o da
reclamante a fim de condenar a reclamada ao pagamento de
indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; PROVER
EM PARTE o apelo da reclamada para excluir da condenação o
pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, ambos da
CLT; excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos
da fundamentação.

Rearbitro o valor da condenação de R$ 2.000,00 para R$ 5.400,00,
para os fins da IN 03/93, do C. TST. Custas majoradas de R$ 40,00
para R$ 108,00.

Votação unânime. E M E N T A (S) DANO MORAL -
DISCRIMINAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ORIENTAÇÃO
SEXUAL. Tendo Comprovado que a reclamante foi chamada de
"sapatão" perante funcionários e clientes da reclamada, por certo
houve dano à honra, imagem e dignidade da trabalhadora, por
prática discriminatória. Ora, tal prática revela uma das mais
retrógradas e repugnantes formas de discriminação, qual seja, o
preconceito quanto à orientação sexual do ser humano, com o qual
não pode compactuar o Judiciário, que tem se mostrado
vanguardista contra o conservadorismo, ao assegurar igualdade
substantiva ao segmento perseguido e hostilizado que assume
orientação sexual diversa do "padrão modelar", garantindo-lhes o
direito à convivência, à formação da família e à união civil
homoafetiva, cumprindo a promessa constitucional de igualdade e
de organização da sociedade com vistas à felicidade. Nesse sentido
aliás, decidiu o E. STF, na ADIn 4277 e ADPF n.° 132. Dentre as
diversas práticas atentatórias à integridade moral dos trabalhadores
encontra-se a discriminação, seja por motivo de raça, credo, origem
e sexo, sendo inegável que o grupo social identificado pela sigla
LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) vem sofrendo
agressões da sociedade e nos locais de trabalho, sob diversas
formas (moral, social, religiosa, física etc) em decorrência da sua
orientação sexual, sob o silêncio cínico e omissivo do poder público.
Assim, restando caracterizado o atentado à dignidade da
trabalhadora, que se viu humilhada com ofensas que atingiram sua
intimidade e vida privada (art. 5°, X, CF), malferindo o empregador,
por seus prepostos, os princípios da igualdade (art. 5°, caput) e da
dignidade humana (art. 1°, III, CF), práticas estas intoleráveis numa
sociedade que se alça a um novo patamar civilizatório. Recurso da
reclamante provido parcialmente.

53-    6a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
ARARAQUARA 3A (1422/2013), Acórdão n° 95508/2014-PATR


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário