Informações do processo 0000547-09.2011.5.15.0100

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 14/02/2013 a 18/01/2021
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

18/01/2021 Visualizar PDF

Seção: 2* VARA DO TRABALHO DE ASSIS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALDIVINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc3c55b
proferida nos autos.

DECISÃO

(com força de CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO)

Vistos.

Diante do informado pela executada, no sentido de que houve a
prorrogação do período de suspensão das ações e execuções
contra a empresa recuperanda, e considerando o transcurso do
prazo conferido para apresentação de embargos (ID. 090b170, fl.
134), prossiga-se forma do artigo 112 da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, do C.

TST, e do Comunicado CP-CR n° 44/2012, desta E. Corte.

Logo, por medida de economia e celeridade processuais, cópia
deste despacho, assinado digitalmente pelo Magistrado, valerá
como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
PRINCIPAL direcionada ao processo de Recuperação Judicial n°
0714967-14.2019.8.02.0001, da d. 6- Vara Cível da Comarca de
Maceió/AL (requerente: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL
LTDA., CNPJ: 04.839.268/0001-72), informando-se os seguintes
dados:

BENEFICIÁRIO: AUTOR: ALDIVINO DA SILVA - CPF: 258.134.018
-57

ADVOGADO: MARCOS DANIEL BRESSANIM - OAB: SP147426
NATUREZA DO CRÉDITO: Principal e FGTS (a ser depositado em
conta vinculada)

DATA DE INÍCIO DE CORREÇÃO: 10/1/2019

VALOR CORRIGIDO (Principal): R$ 3.888,97

JUROS PRÓ-RATA SIMPLES a partir de 27/4/2011: R$ 3.355,46
FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: R$ 499,22
VALOR TOTAL ATUALIZADO ATÉ 15/1/2021: R$ 7.743,65
*Cálculos homologados em 29/1/2019 (ID. 0254a03, fl. 100)

*Há Depósito Recursal não liberado no valor de R$ 5.916,48, nesta
data.

Cabe esclarecer que quanto à verba previdenciária fica dispensada
a formalidade, em razão da natureza extraconcursal da parcela,
atraindo o disposto no artigo 187 do Código Tributário Nacional.
Verificando-se que os valor apurado a esse título é inferior ao limite
fixados na Portaria MF n° 75/2012 e na Portaria AGU n° 893/2013,
dispensa-se, por ora, o prosseguimento da execução.

Por fim, remeta-se o processo ao arquivo provisório, nos termos do
Comunicado GP-CR n° 001/2020, deste E. Tribunal, ressaltando
que permanecerá competente a Justiça do Trabalho para
prosseguimento do feito caso o credor não tenha seus créditos
totalmente satisfeitos no Juízo Universal, bem como para eventual
direcionamento da execução em face de devedores solidários ou
subsidiários.

Intimem-se.

ASSIS/SP, 15 de janeiro de 2021.

FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO

Juiz do Trabalho

CFPL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc3c55b
proferida nos autos.

DECISÃO

(com força de CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO)
Vistos.

Diante do informado pela executada, no sentido de que houve a
prorrogação do período de suspensão das ações e execuções
contra a empresa recuperanda, e considerando o transcurso do
prazo conferido para apresentação de embargos (ID. 090b170, fl.
134), prossiga-se forma do artigo 112 da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, do C.
TST, e do Comunicado CP-CR n° 44/2012, desta E. Corte.

Logo, por medida de economia e celeridade processuais, cópia
deste despacho, assinado digitalmente pelo

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Retirado da página 1009 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário