Informações do processo 0248300-23.2009.5.15.0140

  • Numeração alternativa
  • 02483/2009-140-15-00.9
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 13/11/2012 a 14/07/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013 2012

14/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos e etc.,


Defere-se o pedido do i. patrono do exequente, devendo ser
cancelada a guia anteriormente expedida e confeccionada uma
nova.


Libere-se ao reclamante o valor líquido de seu crédito.


Libere-se ao senhor perito os seus honorários.


Oficie-se ao banco depositário solicitando a transferência dos
valores devidos ao INSS, com a devida comprovação nos autos.
Devolva-se à executada o saldo remanescente.


Julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.
Considerando-se os termos da Portaria n° 582 do Ministério da
Fazenda, de 11 de dezembro de 2013; considerando-se que o valor
do tributo relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$


20.000. 00, fica dispensada a intimação da União, representada pela
Procuradoria-Geral Federal.


Nada mais havendo, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos
ao arquivo geral.


Não há outras pendências, processo sem interesse histórico e sem
documentos pessoais.


Custas às fl.


Processo arquivado na caixa_/2015.


Atibaia, 03/07/2015.


Regina Dirce Gago de Faria Monegatto João Dionísio Viveiros
Teixeira


Juiz(a) do Trabalho Juiz(a) do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):O reclamante apresentou seus
cálculos de liquidação às fls. 471/508.


A reclamada, regularmente notificada nos termos do parágrafo 2o.,
do art. 879, da CLT, apresentou impugnações e contas às fls.
515/521.


Há razões nas impugnações da ré, pois apoiadas na inicial, na r.
Sentença e v. acórdão.


HOMOLOGO os cálculos da reclamada de fls. 515/521 para que
produza seus jurídicos e regulares efeitos, pois em simetria com os
termos da condenação, fixando o montante condenatório em R$
39.847,99, válido para 01/09/2014, que deverá ser atualizado até a
data do efetivo pagamento, da seguinte forma:


- R$ 18.669,23, ref. ao principal líquido (descontado(s) INSS recte);


- R$ 11.998,97, ref. aos juros de mora;


- R$ 2.381,57, ref. ao INSS (cota reclamante);


- R$ 5.298,22, ref. ao INSS (cota empregador, SAT e terceiros);


- R$ 1.500,00, ref. aos Honorários Periciais, atualizáveis a partir de
06/06/2012.


Não há imposto de renda a ser retido na fonte, pois, ante a adoção
do critério de cálculo previsto no art. 12-A da Lei 7.713/1988
(incluído pela Lei n° 12.350/2010) e na Instrução Normativa SRF n°
1.127/2011, as verbas que sofrem incidência não atingem o valor
mínimo tributável.


Considerando-se os termos da Portaria n° 582, do Ministério da
Fazenda, de 11 de dezembro de 2013; considerando-se que o valor
do tributo relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$


20.000,00, fica dispensada a intimação da União, representada pela
Procuradoria-Geral Federal.


Libere(m)-se o(s) depósito(s) recursal(is) convertidos em judicial (fls.
513) ao(à) exequente.


Desconte-se o valor liberado.


Como mero procedimento complementar, o início da execução não
mais exige citação, mas apenas intimação. Dessa forma, intime-se
o executado, por meio de seu patrono ou diretamente caso não haja
patrono regularmente constituído, (art. 652, § 4° do CPC), para
pagar o débito em 15 (quinze) dias ou garantir a execução, nos
termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, pela redação que
lhe deu a Lei 11.232/2006, sob pena do montante da condenação
será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento),
aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, artigo 769 da
CLT, independente de haver pedido, já que é desnecessário,
determinando-se-lhe que, neste último caso, deposite à disposição
deste Juízo os valores devidos ou nomeie bens à penhora,
observada a ordem preferencial do art. 655 do CPC, nos exatos


termos do art. 882 da CLT. Lembro que a CLT não possui norma
punindo o condenado que não paga ou garante a execução.


No silêncio, será presumida a inexistência de bens passíveis de
penhora e, via de consequência, o seu estado de insolvência,
circunstância esta autorizadora do prosseguimento da execução
diretamente sobre o patrimônio dos sócios, conforme contrato social
de fls., nos termos do artigo 28, do Código de Defesa do
Consumidor, subsidiariamente aplicável a esta Justiça
Especializada, ocasião em que os mesmos serão incluídos no pólo
passivo, ficando desde já a Secretaria autorizada a fazer a
retificação, se o caso.


Intimem-se as partes.


Atibaia, 13/03/2015.


Regina Dirce Gago de Faria Monegatto João Dionísio Viveiros
Teixeira


Juiz(a) do Trabalho Juiz(a) do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Prazo de dez (10) dias
para a reclamada contestar os cálculos apresentados pelo autor,


conforme r. despacho de fls.468. -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário