Informações do processo 0012885-32.2013.5.15.0007

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02/03/2017

Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    ALEXANDRE NARDINI DIAS

-    ALIMENTOS ZAELI LTDA

-    FORTAC - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MARKETING
LTDA

-    LUIZ CLAUDIO DA SILVA

-    NOVACOW COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE TAPETES E
CARPETES LTDA

-    TEXTIL TABACOW SA

-    VAGNER FERREIRA DE MENDONCA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Avenida Nossa Senhora de Fátima, 3000, 3° Andar, Vila Israel,
AMERICANA - SP - CEP: 13478-540

TEL.: (19) 34684476 - EMAIL: saj.1vt.americana@trt15.jus.br

PROCESSO: 0012885-32.2013.5.15.0007

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: VAGNER FERREIRA DE MENDONCA
RÉU: TEXTIL TABACOW SA e outros (8)

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

I    - RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios interpostos por VAGNER
FERREIRA DE MENDONÇA e ALIMENTOS ZAELI LTDA, sob o
argumento de que a sentença incorreu em omissões.

É o relatório.

DECIDE-SE:

II    - FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade

Os presentes embargos de declaração foram interpostos no prazo
legal e há alegação quanto à ocorrência de vício previsto no art.
1.022 do Novo CPC como hipótese de cabimento, pelo que,
presentes os seus pressupostos, restam admitidos.

2. Mérito

1.    Embargos do autor

No tocante ao prosseguimento da execução em face dos
responsáveis solidários que não se encontram sob recuperação
judicial, assiste razão ao embargante, consoante as regras que
disciplinam o instituto da solidariedade passiva.
Equivocadamente, este Juízo deferiu honorários advocatícios,
quando deveria ter deferido honorários assistenciais.

Imprimo efeito modificativo ao julgado, para excluir da condenação
os honorários advocatícios e acrescer a ela os honorários
assistenciais.

No caso vertente, a verba honorária é indiscutivelmente devida, no
percentual de 15% sobre o líquido apurado na execução da
sentença, uma vez que o vencedor é assistido pelo sindicato da
categoria profissional e não pode demandar sem prejuízo próprio
(exegese dos artigos 14 e 16, da Lei n° 5.584/79, c/c o art. 11, § 1°,
da Lei n° 1060/50).

2.    Embargos de ALIMENTOS ZAELI LTDA
Insurge-se a embargante contra a condenação solidária.

Além do conjunto probatório destes autos, este Juízo tomou
conhecimento de que a embargante concorreu para a fraude dos
direitos trabalhistas dos empregados da "Tabacow" através de
outros processos, entre os quais menciono o de n° 0012638-51.2013.5.15.0007.

Os presentes embargos traduzem inconformismo da parte, a ser
deduzido via recurso ordinário.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário