Informações do processo 0012885-32.2013.5.15.0007

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24/06/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALIMENTOS ZAELI LTDA.

- FACRED EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. - ME

- FORTAC - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MARKETING
LTDA.

- LUIZ CLÁUDIO DA SILVA

- NOVACOW COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE TAPETES E
CARPETES LTDA.

- ROBERTO ORLANDO FERREIRA CARUSO

- TÊXTIL TABACOW S.A. E OUTRO

- VAGNER FERREIRA DE MENDONÇA

- WALTER LUIZ LAPIETRA FILHO


Retirado da página 3571 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/03/2019 Visualizar PDF

Seção: - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- ALIMENTOS ZAELI LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. VAGNER FERREIRA DE MENDONCA

Advogado(a)(s): 1. JAMILE ABDEL LATIF (SP - 160139)

Recorrido(a)(s): 1. ALIMENTOS ZAELI LTDA

2. TEXTIL TABACOW SA

3. FACRED EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

4. NOVACOW COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE TAPETES E

CARPETES LTDA

5. ROBERTO ORLANDO FERREIRA CARUSO

6. LUIZ CLAUDIO DA SILVA

7. ALEXANDRE NARDINI DIAS

8. FORTAC - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MARKETING

LTDA
Advogado(a)(s): 1. LUIZ GUSTAVO FERREIRA PIRATH (PR -

48284)

1. APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES (PR - 25032)

2. ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (SP - 175156)

2. ROGERIO NANNI BLINI (SP - 140335)

4. CHRISTIANE BRAMBILLA TOGNOLI (SP - 310669)

6. DEMETRIUS AFONSO TUCHI (SP - 292729)

7. ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (SP - 175156)

8. MURILO FERNANDES CACCIELLA (SP - 190477)

Petição de Id 459e766. Corrigido o erro material.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/09/2018; recurso

apresentado em 26/09/2018).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

PROCESSUAIS / NULIDADE.

O v. acórdão constatou que não houve a disponibilização no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determinou o
processamento do recurso da reclamada. Sendo assim, não foi

dado ao reclamante a oportunidade de interpor contrarrazões

naquele momento. Constatado o equívoco, após a interposição de
embargos de declaração pelo autor, foi determinado que o

reclamante apresentasse as contrarrazões, o que foi feito pelo
mesmo. As contrarrazões foram analisadas em sede de embargos
de declaração. Entretanto, não houve a designação de nova sessão
de julgamento, como requerido, acarretando na impossibilidade de o

autor exercer seu direito de sustentar oralmente e

consequentemente, no cerceamento de defesa.

Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o

processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da
Constituição Federal.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo

TST.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 31 de janeiro de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s):

- TEXTIL TABACOW SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. VAGNER FERREIRA DE MENDONCA

Advogado(a)(s): 1. JAMILE ABDEL LATIF (SP - 160139)

Recorrido(a)(s): 1. ALIMENTOS ZAELI LTDA

2. TEXTIL TABACOW SA

3. FACRED EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

4. NOVACOW COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE TAPETES E

CARPETES LTDA

5. ROBERTO ORLANDO FERREIRA CARUSO

6. LUIZ CLAUDIO DA SILVA

7. ALEXANDRE NARDINI DIAS

8. FORTAC - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MARKETING

LTDA
Advogado(a)(s): 1. LUIZ GUSTAVO FERREIRA PIRATH (PR -

48284)

1. APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES (PR - 25032)

2. ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (SP - 175156)

2. ROGERIO NANNI BLINI (SP - 140335)

4. CHRISTIANE BRAMBILLA TOGNOLI (SP - 310669)

6. DEMETRIUS AFONSO TUCHI (SP - 292729)

7. ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (SP - 175156)

8. MURILO FERNANDES CACCIELLA (SP - 190477)

Petição de Id 459e766. Corrigido o erro material.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/09/2018; recurso

apresentado em 26/09/2018).

Regular a representação processual.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 537 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário