Informações do processo 0000234-74.2014.5.15.0025

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 13/03/2014 a 20/01/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

10/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU
Tipo: Edital

VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU
RUA JOAQUIM LYRA BRANDÃO, 147 - VILA ASSUMPÇÃO
CEP: 18.606-070, BOTUCATU-SP - FONE: (14) 3882-1811
E-MAIL: saj.vt.botucatu@trt15.jus.br


EDITAL DE INTIMAÇÃO N.° 298/ 2014


PROCESSO N° 0000234-74.2014.5.15.0025 RTOrd
O Dr. BRENO ORTIZ TAVARES COSTA, Juiz de Vara do Trabalho
DA VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU, FAZ SABER, a quantos
o presente virem ou dele tiverem conhecimento e em especial
AMBIENTAL SUDESTE LIMPEZA E SERVICOS LTDA. - ME
WATSON BERTOZZO, anteriormente com endereço na R. José
Prestes de Barros, 176, SALA 02 Jardim Prestes de BA - 18021-130
- SOROCABA/SP, e atualmente em local incerto e não sabido, que
por este Juízo e Secretaria tramitam os autos do processo 0000234¬
74.2014.5.15.0025 RTOrd, entre Lisandra Fatima Delbone,
reclamante, e AMBIENTAL SUDESTE LIMPEZA E SERVICOS
LTDA. - ME + 1, reclamada(s). Faz saber ainda, de conformidade
com o art. 841, § 1°, da CLT, que o reclamado deverá comparecer a
este Juízo, à AUDIÊNCIA INICIAL em 22/09/2014 08:34 HORAS,
para responder aos termos da Reclamação Trabalhista entre as
partes em epígrafe, distribuída em 06/02/2014, cujo teor segue
descrito: "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da
Justiça do Trabalho de Botucatu SP. LISANDRA FATIMA
DELBONE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 301.029.508
-14, RG n° 33.008.419-7 SSP/SP, CTPS n° 90731 Série n° 00168,
PIS n° 20617264419, nome da mãe Vera Lúcia Amorozino Delbone,
residente e domiciliada na cidade de Botucatu, à Rua Paleologe
Guimarães, n° 271, Vila Ferroviária, CEP 18608-520, por seu
advogado no fim assinado, vem à presença de Vossa Excelência
propor a presente Reclamação Trabalhista, em relação à
AMBIENTAL SUDESTE LIMPEZA E SERVIÇOS, empresa inscrita
no CNPJ sob o n° 11.154.589/0001-07, com endereço na cidade de
Sorocaba/SP, à Rua José Prestes de Barros, n° 176, Jardim Prestes
de Barros, CEP 18021-130, e da empresa que em face UNESP
BOTUCATU, com endereço à Avenida Professor Montenegro,
Distrito de Rubião Junior, s/n, CEP 18618-970, Botucatu/SP,
instituição de direito público, inscrita no CNPJ sob o n°
48.031.918/0019-53, , pelos motivos expostos a seguir: 1-
Responsabilidade Subsidiária A Reclamante foi contratada pela
Primeira Reclamada, para prestar serviços controladora de acesso
na Pediatria do Hospital Universitário, prestando serviço por 8 (oito)
horas por dia e aos sábados/domingo por 4 (quatro) horas,
totalizando 6 (seis) dias por semana. O Contrato de Trabalho teve
início em 01/01/2012 e foi extinto sem justa causa em 14/02/2012.
Por seu turno, o item IV da Súmula 331 do TST elucida que, o
inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de
serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação processual e conste também do título executivo judicial. No
caso em tela, consoante será devidamente demonstrado, o
Empregador (Primeira Reclamada) deixou de adimplir obrigações
trabalhistas, de tal sorte que deve a Segunda Reclamada responder
subsidiariamente por tais obrigações. Importante consignar que a
segunda Reclamada é um ente Público, especificamente, entidade
Autárquica com personalidade jurídica Própria e autônoma. Sendo
que, para este caso há o afastamento da possibilidade de
responsabilização por culpa na modalidade negligência, mas que
prevalece sua culpa na modalidade in vigilando. Ou seja, nos
termos do artigo 173 da Constituição Federal, não há dispensa da
obrigação de fiscalizar a execução do contrato firmado com a
prestadora de serviços, principalmente, quanto ao cumprimento da
legislação social e trabalhista. Assim, o simples inadimplemento do
Empregador (Primeira Reclamada), demonstra que não houve
fiscalização por parte da Tomadora dos serviços. Aliás, o próprio
artigo 67 da Lei n° 8.666/93 determina que a execução do contrato
deva ser fiscalizada por um representante da Administração, a fim
de evitar a responsabilidade civil, valendo salientar que o artigo 37,


§ 6° da Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva das
pessoas jurídicas de direito público e privado, pelos atos que seus
agentes. Nesse contexto, está devidamente evidenciado a conduta
culposa da Segunda Reclamada (Tomadora dos Serviços) no
cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos
de trabalho havidos entre a Reclamante e a Primeira Reclamada
(Prestadora dos serviços), devendo a segunda ser responsabilizada
subsidiariamente pelos direitos e verbas postuladas, conforme item
V da Súmula 331 do TST. Sendo assim, requer seja reconhecida a
responsabilidade subsidiária. 2- CONTRATO DE TRABALHO A
Reclamante trabalhou por 45 (quarenta e cinco dias) para a
Primeira Reclamada, dos dias 01/01/2012 ao 14/02/2012, sendo
que durante todo o contrato de trabalho exerceu a função de
Controladora de Acesso, na Pediatria do Hospital das Clínicas, no
Campus da UNESP de Botucatu/SP, prestando serviço por 8 (oito)
horas por dia e aos sábados/domingo por 4 (quatro) horas,
totalizando 6 (seis) dias por semana, conforme anotado em sua
carteira de trabalho, recebendo como primeiro salário a importância
de R$ 838,04 (oitocentos e trinta e oito reais e quatro centavos),
além do vale transporte (R$ 2,30 por trecho), vale alimentação (R$
5,40 por dia trabalhado) e sexta básica (R$ 46,00 por mês). A
Reclamante, no dia de sua dispensa (14/02/2012), dirigiu-se ao seu
posto de serviço, quando foi informada pelos funcionários da
empresa terceirizada que havia sido contratada para substituir a
Primeira Reclamada, que seus serviços não seriam mais
necessários. O salário mensal contratado era de R$ 838,04
(oitocentos e trinta e oito reais e quatro centavos), Vale transporte e
Vale Alimentação (convenção coletiva em anexo). Houve o registro
da Reclamante, entretanto, não foi dada baixa em sua carteira. A
Reclamante não recebeu o pagamento pelos 45 (quarenta e cinco)
dias de trabalho prestados, nem teve seu contrato de trabalho
rescindido, nem recebeu as verbas rescisórias. Assim, a reclamante
ficou sem receber as verbas rescisórias devidas, não levantou o
FGTS de todo o período trabalhado e a respectiva multa de 40%.
Nessas condições, requer sejam a primeira reclamada e
subsidiariamente a segunda reclamada, sejam condenadas aos
pagamentos do saldo de salário (45 dias), aviso prévio indenizado,
décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais com o
terço constitucional, depósitos fundiários - FGTS, multa rescisória
de 40% do FGTS, TUDO relativo ao período de 01/01/2012 ao
14/02/2012. Por não receber as verbas rescisórias no prazo legal
requer a condenação da primeira reclamada e subsidiariamente da
segunda no pagamento da multa do § 8° do artigo 477 da CLT.
Requer sejam a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda
condenadas no pagamento das verbas incontroversas na primeira
audiência, sob pena de pagá-las com 50% de acréscimo, nos
termos do artigo 467 da CLT. 3- Pedido Em face do exposto nos
tópicos acima, vem à presença de V. Exa. propor a presente
Reclamação Trabalhista em relação às Reclamadas, já qualificadas,
objetivando os direitos e verbas consignados nos tópicos da
presente e a seguir especificados: a- Requer sirva-se Vossa
Excelência determinar as notificações das Reclamadas, na pessoa
de seus representantes legais, nos endereços inicialmente
indicados, para que compareçam à audiência a ser designada,
oferecendo as defesas que tiverem, querendo, sob as penas da lei.
b- Requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da
segunda reclamada pelos direitos e verbas postulados na
reclamatória em questão; c- Que seja reconhecido e declarado a
existência do vinculo empregatício pelo período de 01/01/2012 a
14/02/2012; d- Quer as Reclamadas sejam condenadas aos
pagamentos das verbas a seguir descritas e conforme o calculo em
anexo, TUDO relativo ao período de 01/01/2012 ao 14/02/2012; D1-


SALDO DE SALÁRIO (45 dias) (R$ 1.257,06), Aviso Prévio
Indenizado (R$ 838,04), 13° Proporcional (R$ 139,67), férias
Proporcionais + 1/3 (R$ 46,56), Depósito do FGTS 8% (R4 182,51),
além da correção e juros legais na forma do calculo em anexo. e-
Que sejam pagos o vale alimentação no valor unitário de R$ 5,40
(cinco reais e quarenta centavo por dia), multiplicado por 41
(quarenta e um) dias efetivamente trabalhados, conforme
convenção coletiva, nos termos do cálculo abaixo; f- Quanto aos
Vale Transporte, que sejam condenadas ao pagamento pelo não
fornecimento dos vales transportes e/ou do valor equivalente ao
deslocamento da ida e volta pelos dias trabalhados, valor da
passagem de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), R$ 4,60 (quatro
e sessenta) por dia de trabalho, multiplicado por 41 (quarenta e um)
dias de serviço, conforme convenção coletiva, nos termos do
cálculo abaixo; g- Que as Reclamadas sejam condenadas ao
pagamento da sexta básica não fornecida, no valor equivalente à
R$ 46,00 (quarenta e seis reais) por mês, pelo período de 2 (dois)
meses, conforme a convenção coletiva e nos termos do cálculo
abaixo; h- Requer sejam a primeira reclamada e subsidiariamente
da segunda no pagamento da multa do § 8° do artigo 477 da CLT e
demais implicações decorrentes da inteligência do artigo 477 da
CLT; i- Requer sejam a primeira reclamada e subsidiariamente a
segunda condenadas no pagamento das verbas incontroversas na
primeira audiência, sob pena de pagá-las com 50% de acréscimo,
nos termos do artigo 467 da CLT. j- Que sejam feitas as devidas
anotações e o devido recolhimento ao INSS, como é de direito,
anotando a baixa na carteira de trabalho - CTPS. 4-
REQUERIMENTOS


Requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão
Obreira, em todos os seus pedidos, devendo condenar as
Reclamadas ao valor descrito nos cálculos em anexo e, que
integram esta para todos os efeitos e fins de direito. Em
consonância com o estabelecido nos artigos 2°, 4° e 6° da Lei n°
1.060/50, artigo 1° da Lei n° 7.115/83, e artigo 790, § 3° da CLT, em
face da insuficiência de condições da Reclamante arcar com as
custas e encargos processuais, sem prejuízo próprio ou da família
(declaração anexa), requer seja deferido ao reclamante o benefício
da Gratuidade da Justiça. A Reclamante provará o alegado com
todos os meios de prova em direito permitidos, notadamente com os
documentos que ora apresenta e outros oportunamente juntados,
com os depoimentos pessoais dos representantes legais das
reclamadas, desde já requerido, sob pena de confesso, com a oitiva
de testemunhas, exames periciais e vistorias. Que todos os valores
sejam corrigidos na forma da Lei, desde a inadimplência, conforme
calculo em anexo. Todas estas provas, bem como as demais em
direito permitidas são, neste ato, expressamente requeridas. Para
os fins de direito dá-se a presente o valor de R$ 4.685,44 (quatro
mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Termos em que, p. Deferimento. Botucatu, 06 de Fevereiro de 2014.
INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO OAB/SP 251.040". Deverá
a reclamada oferecer as provas que julgar necessárias e defesa
escrita instruída com documentos, diretamente relacionados com os
pedidos. O não-comparecimento importará revelia e pena de
confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os
fatos alegados na petição inicial (CLT, art. 844). Poderá ainda, fazer
-se acompanhar por advogado e representar-se por gerente ou
qualquer preposto que tenha conhecimento do fato, através de carta
de preposição firmada por quem tenha poderes para indicá-lo, cujas
declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1°). As
testemunhas deverão comparecer independentemente de
intimação, nos termos do art. 825, da CLT. E, para que chegue ao
conhecimento de todos, em especial da reclamada AMBIENTAL


SUDESTE LIMPEZA E SERVICOS LTDA. - ME, é passado o
presente EDITAL, que será publicado no Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho - DEJT. Digitado por Alexandre José Alves,
técnico judiciário , conferido e subscrito por André Luis de Oliveira
Leme, Diretor de Secretaria , que o faz por ordem do MM. Juiz,
por analogia ao disposto no art. 225, inciso VII, do Código de
Processo Civil. Em Botucatu, 05/09/2014.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 83, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos e examinados.
Juntada do protocolo n. 5432/2014.


Inclua-se como extensão de parte o sócio da primeira reclamada,
Sr. Watson Bertozzo.


Em face do requerido e figurando no polo passivo pessoa jurídica
de direito público, retifique-se o rito para o ordinário.


Fica a nova audiência INICIAL redesignada para o dia 22/09/2014
às 08:34 horas, oportunidade em que as partes deverão
comparecer sob as penas do artigo 844, da CLT.
Intime-se o(a) patrono(a) do(a) reclamante, a quem compete
informar seu(ua) constituinte quanto ao comparecimento na data e
horário designados.


Notifique-se a segunda reclamada dos termos da petição inicial.
Notifique-se a primeira reclamada dos termos da petição inicial, na
pessoa do sócio Watson Bertozzo, conforme indicado no cadastro
de diligências.


Infrutífera esta tentativa postal, intime-se a parte autora para que
apresente o arquivo contendo a petição inicial, nos formatos .DOC
ou .RTF, por e-mail a esta Vara (saj.vt.botucatu@trt15.jus.br), a fim
de que possa ser utilizado na confecção do edital de citação da
primeira reclamada, que então restará deferido.


Intime-se.


Botucatu, 01/07/2014.


RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos.


Juntada aos autos do protocolo n. 3355/2014 (notificação à primeira
reclamada, devolvida pelos Correios com a anotação de "mudou-se"
lançada no verso da contrafé).


Em face da exiguidade de tempo, retire-se o feito da pauta do dia
19/03/2014.


Intime-se o(a) patrono(a) da parte reclamante para que apresente o
endereço correto e atualizado da primeira reclamada, indicando
inclusive o respectivo CEP, no prazo de cinco dias.


Se for o caso e se houver requerimento neste sentido, em se
considerando a existência de apenas uma cópia da petição inicial
junto à contracapa dos autos, no mesmo prazo, apresente tantas
outras cópias quantas forem necessárias para notificação da
referida reclamada na pessoa do(s) sócio(s).


Fornecido o endereço, o feito será reincluído em pauta.
Transcorridos trinta dias sem manifestação, tornem os autos
conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito.
Ciência à segunda reclamada.


Botucatu, 28/02/2014.


RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário