Informações do processo 0017100-31.2008.5.15.0038

  • Numeração alternativa
  • 00171/2008-038-15-00.5
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 23/01/2013 a 14/04/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014 2013

14/04/2016

Seção: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Vistos etc.


Trata-se de execução que persegue apenas custas
processuais/executivas e contribuições previdenciárias cujo valor
não ultrapassa R$ 20.000,00.


Nesse sentido, observa-se a inexistência de interesse da própria
União no respectivo prosseguimento, consoante os termos da
Portaria do Ministro de Estado da Fazenda - MF N° 582 DE


11.12.2013 que dispõe:


"Art. 1° O Órgão Jurídico da União responsável pelo
acompanhamento da execução de ofício das contribuições
previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se
manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas
no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).


Parágrafo único. O disposto nesse artigo se aplica também aos
processos em trâmite nos Tribunais do Trabalho."


No ofício AGU/PGF 60/2010 de 23.06.2010, encaminhado à
Presidência do TRT da 15a Região ficou consignado que a "PGF irá
expedir orientação às suas unidades para que a correta
interpretação desse ato normativo contribua para potencializar a
redução da litigiosidade no âmbito da Justiça do Trabalho, o que
possibilitará a desistência dos recursos abrangidos pelo limite de
dispensa de atuação."


Assim procedendo, a Procuradoria Geral Federal reconheceu que
não tem interesse em permanecer litigando em casos como este.


Não se desconhece que o art. 114, VIII, da CF determina que a
execução das contribuições previdenciárias decorrentes de
sentenças trabalhistas seja levada a efeito ex-officio pela Justiça do
Trabalho.


Todavia, como referiu o Vice-Presidente Judicial do TRT da 15a
Região, Dr. Lorival Ferreira dos Santos, em decisão monocrática
proferida no Processo 0000421-46-2010-5-15-0050 RO da VT de
Dracena, "Fere o bom senso, os princípios gerais da
proporcionalidade e da razoabilidade e até mesmo o princípio da
economicidade, a pretensão da União de poupar custos e pessoal
no âmbito da cobrança judicial de contribuições sociais, por
questões de escala, mas ainda assim pretender que os órgãos da
Justiça do Trabalho, que integram o Poder Judiciário da mesma


União, sigam executando "ex offício" aquilo que não interessa
perseguir judicialmente com as procuradorias. O Poder Executivo
da União não pode simplesmente transferir à Justiça do Trabalho as
perdas de escala, sob pena de grave subversão dos princípios
constitucionais acima apontados."


Quando o crédito do empregado está satisfeito, determinar
exclusivamente a execução de contribuições previdenciárias
devidas em valor igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais)
significa perseguir pretensão que já se sabe não ser de interesse da
União (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda e Ofício
AGU/PGF 60/2010).


Se não bastasse, a providência contrastaria, no plano
constitucional, com o princípio da economicidade (art. 70, caput, da
CRFB).


Assim, e porque a penhora de bens determinada por este Juízo
restou infrutífera, dou por encerrada a presente execução e
determino o arquivamento do presente feito.


Fica dispensada a notificação do il. representante do INSS, nos
termos do § 5°, do art. 40, da Lei 6.830/80 e conforme dispõe a
Recomendação GP-CR n° 03/2011, do E. TRT da 15a Região.


Expeça-se certidão da dívida à Secretaria da Receita Federal do
Brasil, a fim de que promova, oportunamente, a execução, mediante
agrupamento de débitos.


Quanto às custas, observe-se o disposto no capítulo CUST, da
CNC.


Exclua(m)-se o(s) reclamados do BNDT.


Cumpridas as determinações supra, arquivem-se, vedada a
eliminação dos autos.


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário